Durante boa parte da vida, Rafael Ferreira dos Reis Silva conviveu com um sentimento difícil de explicar. No documento de identidade, havia uma ausência que, para ele, representava muito mais do que um espaço em branco: faltava o nome do pai. Há 17 anos, uma decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Projeto Pai Legal, mudou…
Magistrada anulou sentença que havia extinguido o incidente cautelar e determinou a averbação da lide e a indisponibilidade de imóveis para resguardar os haveres de sócio retirante A juíza Lia Freitas Lima, da 5ª vara Cível de Jundiaí/SP, anulou sentença que havia extinguido um incidente de tutela cautelar por incompetência do juízo e determinou o prosseguimento do processo, após o…
O regime jurídico adotado para um financiamento rural não depende de como é descrita a formalização no contrato, desde que comprovada a destinação dos recursos. Com esse entendimento, a juíza Raquel Rocha Lemos, da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, acolheu o pedido de um pecuarista para que seja reconhecida a natureza jurídica de um crédito como cédula rural,…
Precedentes consolidaram a tutela ambiental no Tribunal da Cidadania Celebrado em 17 de julho, o Dia de Proteção às Florestas convida à reflexão sobre a preservação dos ecossistemas brasileiros. No Judiciário, o STJ tem desempenhado papel central na consolidação da jurisprudência ambiental, firmando precedentes que reforçam a proteção dos biomas, a responsabilização por danos ecológicos e a efetividade da legislação…
Busca por planejamento sucessório cresce no estado enquanto novas regras podem elevar custos da transmissão patrimonial a partir de 2027 A perspectiva de mudanças na tributação sobre heranças e doações já começa a influenciar decisões patrimoniais em Mato Grosso. Famílias urbanas, proprietários rurais e empresários têm buscado antecipar a transferência de bens para filhos e herdeiros por meio de escrituras…
A nacionalização da ISO IWA 48:2024 oferece ao mercado brasileiro uma estrutura integrada para transformar compromissos ESG em governança, evidências e resultados, alinhados ao Programa ESG20+ O debate empresarial sobre ESG ingressa em uma etapa mais exigente no Brasil. Durante anos, parcela relevante do mercado concentrou-se em compreender o significado das dimensões ambiental, social e de governança, formular políticas institucionais,…
Há muitos anos, de forma que ousamos qualificar de precursora, viemos sustentando — nesta coluna Direito do Agronegócio e em sede doutrinária — uma tese que, à época, soava a alguns como heterodoxa e inovadora: a de que a tributação favorecida e diferenciada do agronegócio não é privilégio [1]. Ao contrário, cuida-se de concretização de comandos constitucionais, a decorrer tanto…
O artigo analisa quando a previdência privada pode ser penhorada, distinguindo planos abertos e fechados conforme a jurisprudência do STJ Na previdência aberta, a penhora pode ser admitida quando houver disponibilidade efetiva e ausência de função previdenciária. Na fechada, a falta de disponibilidade jurídica da reserva, em regra, impede a constrição direta. A execução avança, o credor esgota os meios…
Decisão permite que herdeiros possam negociar bens, mesmo que os valores não sejam exatamente iguais Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reduzir um dos principais focos de conflito em inventários familiares. A Terceira Turma da Corte decidiu, no início de julho, que herdeiros maiores e capazes podem dividir uma herança em proporções diferentes daquelas previstas inicialmente pela…
A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu a paternidade de um homem já falecido ao julgar procedente ação de investigação de paternidade post mortem. Para apurar a origem biológica, a perícia utilizou material genético de um meio-irmão como parâmetro de comparação. O laudo pericial indicou probabilidade superior a 99,99% de vínculo genético de meia-irmandade entre os dois…
A guarda compartilhada é a regra no Brasil desde 2014. Entenda o que ela impõe a cada genitor, quando pode ser afastada e como funciona a pensão alimentícia A dissolução de um casamento ou de uma união estável é, por si só, um processo emocionalmente intenso. Quando há filhos envolvidos, a complexidade aumenta consideravelmente. Nesse contexto, a guarda compartilhada tem…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 17-07-2026 Fonte: CNB/SP
CSM/SP: Condomínio pode adquirir vaga de garagem, mas negócio exige aprovação unânime da assembleia O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a recusa de registro de instrumento de dação em pagamento de vaga de garagem em favor de condomínio edilício, mas reafirmou importante entendimento sobre a capacidade excepcional do condomínio para adquirir bens imóveis.…
O artigo analisa o Tema 1.385 do STJ e os impactos da futura decisão sobre a aceitação da fiança bancária e do seguro garantia como substitutos da penhora nas execuções Um dos maiores pontos de tensão na fase executiva está na possibilidade de o executado substituir a penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Embora o CPC equipare essas…
Como a arbitragem, prevista no art. 507-A da CLT, pode ser o foro mais adequado para validar o desligamento de executivos por compliance A rotina de um executivo é feita de decisões estratégicas tomadas sob pressão, prazo e informação incompleta, circunstâncias que, vistas a posteriori e fora de contexto, podem assumir aparência de incorreção. Nem toda aparência de desvio, contudo,…
