Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 24-06-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança o projeto “6 Motivos”, uma versão reformulada da tradicional iniciativa “10 Motivos”, agora com uma proposta mais aprofundada e alinhada às necessidades da sociedade contemporânea. A nova série contará com conteúdo mais completos e atuais, abordando temas que evidenciam as principais razões pelas quais a população pode recorrer aos…
PORTARIA MF Nº 1.785, DE 19 DE JUNHO DE 2026 DOU Edição Extra de 22.06.2026 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo…
A EC 132 mandou os Estados tributar progressivamente heranças – e abriu a porteira para taxar bens no exterior. O trust nas Ilhas Cayman e a holding em BVI passaram a ter prazo de validade O problema Por três décadas, o planejamento sucessório de famílias de alta renda no Brasil repousou sobre um pilar que parecia sólido: o ITCMD tinha…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza nova nota técnica aprovada pelo CNJ. Clique aqui para ler na íntegra. Fonte: CNJ
A aquisição de terrenos, lotes ou imóveis urbanos e rurais como forma de investimento é uma prática amplamente difundida na sociedade. Diante da elevada informalidade imobiliária, surge frequentemente um questionamento central para a regularização de imóveis: é possível adquirir a propriedade por meio da USUCAPIÃO mesmo sem nunca ter fixado residência no local? A resposta é afirmativa, visto que a…
A sucessão patrimonial, embora seja um rito legal necessário após o falecimento de um ente querido, frequentemente é percebida como um labirinto de burocracias e custos. Contudo, a legislação brasileira oferece alternativas que promovem a desjudicialização e a celeridade, especialmente para o inventário em cartório quando os bens envolvidos são de baixo valor. Este guia completo se aprofunda no universo…
A adoção do princípio do destino pressupõe a identificação do local do consumo para repartir a receita do IBS entre os entes federativos, mas pagamentos em redes blockchain reduzem os elementos de localização do adquirente – e, no plano internacional, ameaçam também a arrecadação da CBS A promulgação da EC 132/23 inaugura uma inflexão estrutural no sistema tributário brasileiro ao…
O pagamento da restituição será feito no dia 30 de junho na conta ou na chave Pix do tipo CPF do contribuinte contemplado A Receita Federal abre a consulta ao 1º lote de restituição do Imposto de Renda às 9h dessa terça-feira, 22 de junho. Com R$ 16 bilhões em créditos e 9.585.797 contribuintes contemplados, o lote é o maior da história…
A renúncia translativa — prática que consiste em um herdeiro aceitar sua herança e, em seguida, transferi-la para uma pessoa específica — funciona como uma doação e exige, por lei, a formalização por escritura pública em cartório. Com esse entendimento, um herdeiro que tentava transferir sua parte na herança diretamente para a sua mãe por meio de um termo no…
A obrigação de estorno de créditos de bens e mercadorias perecidos, deteriorados ou furtados afronta a EC 132/23 e penaliza justamente os setores mais expostos a esses riscos A reforma da tributação do consumo é, sem exagero, uma das maiores mudanças institucionais desde a Constituição de 1988. ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos por um IVA dual, formado pelo…
A penhora de bens de uma residência não deve comprometer o mínimo de dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, a desembargadora Gladys Afonso, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afastou a penhora de uma bolsa de maternidade e de três aparelhos de ar-condicionado. No cumprimento de uma sentença, uma família sofreu a penhora de alguns bens domésticos, entre…
O artigo analisa a atuação do judiciário na garantia dos direitos LGBTQIAPN+, com foco na adoção homoafetiva, destacando a importância da jurisprudência do STF e do STJ para a promoção da igualdade A constituição federal de 1988 inaugurou no Brasil uma nova compreensão acerca dos direitos fundamentais, fundada na dignidade da pessoa humana, na igualdade e na vedação de discriminações…
O artigo analisa as limitações da proteção ao consumidor em contratos de multipropriedade e propõe mecanismos preventivos inspirados nos modelos alemão e francês Resumo O presente artigo analisa os limites da autonomia privada e da proteção ao contratante vulnerável no mercado contemporâneo de multipropriedade imobiliária turística no Brasil, tomando como estudo de caso a crise jurídico-econômica do complexo hoteleiro Hard…
Ação social da COGEX aconteceu em Água Doce do Maranhão e contou com o apoio do cartório local Publicado em 22 de Jun de 2026, 10h01. Atualizado em 22 de Jun de 2026, 10h40 Por Luís Marcelo A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX), por meio do Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica (NRC), participou,…