No ato de cobrança de um devedor, a intimação por edital tem caráter estritamente excepcional, cabível apenas depois do esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização pessoal. Com esse entendimento, a juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), deferiu uma tutela de urgência que determinou a suspensão de um procedimento de transferência…
O Cartório Dias de Primavera (2º Ofício de Primavera do Leste) protagonizou um marco para a atividade notarial mato-grossense ao conduzir a primeira operação de Conta Notarial realizada no Estado de Mato Grosso. A ferramenta, considerada uma das mais modernas soluções de segurança jurídica preventiva disponíveis no notariado brasileiro, foi utilizada para garantir o sucesso de uma negociação que envolvia…
Decisão do STJ limita efeitos retroativos em contratos de união estável e pode impactar diretamente disputas patrimoniais e partilhas de bens A definição do regime de bens em uma união estável sempre foi um dos temas mais sensíveis do Direito de Família, especialmente quando a discussão envolve patrimônio adquirido ao longo da convivência. Agora, uma recente decisão do STJ voltou…
O e-Notariado atravessou, em seis anos, uma mudança de patamar: de solução construída sob pressão — em um país imerso na pandemia, com atendimento presencial restrito e urgências reais — para uma infraestrutura digital nacional que incorporou novos módulos, ampliou casos de uso e sustentou crescimento contínuo. O marco fundador desse ciclo foi o Provimento CNJ nº 100/2020, que instituiu…
Os Cartórios brasileiros têm se consolidado como importantes aliados na construção de uma Justiça mais ágil, acessível e eficiente. A peça da campanha “É rápido, é fácil, é no Cartório!” mostra como os serviços extrajudiciais contribuem para reduzir o número de processos judiciais, gerar economia aos cofres públicos e garantir soluções rápidas e seguras para a população. Com linguagem leve…
A reforma tributária do consumo adota a não cumulatividade plena como princípio estruturante, buscando eliminar o “efeito cascata” historicamente associado ao sistema atual. Esse modelo, no entanto, pressupõe que o crédito seja integralmente aproveitado ao longo da cadeia. Em grupos econômicos com entidades imunes, isentas ou não contribuintes, operações internas podem gerar tributos irrecuperáveis, sem mecanismo claro de neutralização no…
CFC, Ibracon, Apimec, IBGC e outras organizações afirmam que a flexibilização dos reportes ESG pode afetar a comparabilidade das informações corporativas e a convergência aos padrões internacionais A decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de tornar opcional a divulgação de informações de sustentabilidade por companhias abertas motivou manifestações de representantes do mercado de capitais, da contabilidade, da auditoria e…
2ª turma afastou entendimento de que benefício só seria devido após a evolução de doença para quadro grave. A 2ª turma do STJ reconheceu que a isenção de IR prevista no art. 6º, XIV, da lei 7.713/88, para contribuintes acometidos por alienação mental, deve produzir efeitos a partir da data do diagnóstico médico especializado da doença. Por unanimidade, o colegiado…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nesta quinta-feira (11/06) mais uma edição do Seminário de Pesquisa Empírica Aplicada a Políticas Judiciárias, desta vez com o Direito Ambiental no centro das discussões. A iniciativa apresenta como o Judiciário pode contribuir para enfrentar os impactos da crise climática e fortalecer políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à justiça socioambiental. O seminário…
A reforma tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um modelo inédito de tributação sobre o consumo fundado em dois tributos de idêntico fato gerador: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de…
A clareza entre os casais sobre esse tema pode até a fortalecer as relações e ainda evitar disputas patrimoniais desnecessárias, segundo especialistas Faltando pouco para o Dia dos Namorados, falar em contrato de namoro pode parecer bem pouco romântico, especialmente quando uma relação está começando ou se firmando. No entanto, esse instrumento vem se popularizando entre os apaixonados, principalmente depois…
Nova norma reforça a atuação preventiva dos cartórios no combate à violência patrimonial, ampliando a proteção da autonomia e da dignidade das mulheres O Direito brasileiro tornou-se extraordinariamente sofisticado para reparar danos. Desenvolvemos mecanismos processuais complexos, aperfeiçoamos sistemas de responsabilização e ampliamos instrumentos de tutela jurisdicional destinados a restaurar direitos violados. Ainda assim, permanecemos diante de uma pergunta desconfortável: como…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 10-06-2026 Fonte: DJE
Resumo O presente artigo analisa os FII – Fundos de Investimento Imobiliário (FII), os FIDC – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e os FIAGRO – Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio sob a perspectiva do Direito Registral Imobiliário, notadamente quanto à natureza jurídica desses entes despersonalizados; a titularidade dos ativos imobiliários; os efeitos registrais da substituição da…
As famílias que mais precisam proteger seus dados são aquelas cujos herdeiros estão automatizando de forma mais agressiva os sistemas que lidam com essas informações A cena se repete em family offices, empresas privadas de consultoria dedicadas a administrar grandes fortunas e patrimônios familiares – de Greenwich a Genebra, com pequenas variações, mas seguindo um roteiro familiar. Um analista júnior,…
