A reforma tributária do consumo conferiu ao condomínio edilício um tratamento peculiar. A Lei Complementar nº 214/2025 inclui as entidades sem personalidade jurídica no conceito de fornecedor, mas estabelece, no artigo 26, que o condomínio edilício não é, como regra, contribuinte do IBS e da CBS. O Regulamento do IBS, aprovado pela Resolução CGIBS nº 6/2026, reproduz essa solução e…
Colegiado entendeu que, no regime da comunhão universal, cabe ao cônjuge demonstrar que a dívida não beneficiou a família; como não havia essa prova, autorizou a penhora, preservada a meação A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a penhora da fração ideal de 25% de imóvel registrado em nome da esposa de um dos executados, casada com ele…
Com estados estudando elevar o ITCMD, alta renda corre para doar patrimônio, mas especialistas dizem que a antecipação nem sempre reduz o imposto a pagar; entenda Vários estados estudam elevar as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, mais conhecido como imposto sobre heranças, e a alta renda já busca formas de antecipar doações antes das…
A filiação biológica integra a identidade da pessoa e, portanto, não pode ser retirada sob a justificativa isolada de ausência de convivência ou de vínculo afetivo. Porém, o registro pode coexistir com a filiação socioafetiva quando reconhecida pela existência de uma relação construída por meio do cuidado, da convivência e dos vínculos afetivos. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara…
Mulher não conseguiu comprovar a doação do imóvel pelo ex-marido A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) decidiu que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não gera direito ao usucapião. No processo, a autora alegou ter recebido o imóvel por doação do ex-marido e apresentou um…
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/SP), ao julgar a Apelação Cível nº 1120083-48.2025.8.26.0100, reafirmou que a impugnação parcial dos óbices constantes da nota devolutiva prejudica o procedimento de dúvida e impede o conhecimento do recurso. Segundo o acórdão, a ausência de impugnação de qualquer exigência formulada pelo oficial registrador caracteriza anuência do interessado…
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/SP), ao julgar a Apelação Cível nº 1117233-21.2025.8.26.0100, negou provimento ao recurso e manteve a recusa de registro de escritura pública de compra e venda em razão da existência de indisponibilidade ativa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e da arrecadação do imóvel em processo falimentar.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 21-07-2026 Fonte: DJE
UE avança para uma governança robusta em sustentabilidade, mas alterações legislativas podem ser obstáculo Enquanto terceiro maior emissor de gases de efeito estufa do mundo — depois dos Estados Unidos e da China — a União Europeia tem buscado construir uma governança climática robusta, capaz de conduzir o bloco à neutralidade do clima até 2050. Contudo, esse caminho, que deveria…
Decisão destaca que a curatela é medida excepcional, deve preservar os direitos existenciais e exige aval judicial para a venda de bens e a quitação de dívidas A 12ª câmara Cível do TJ/PR manteve sentença que restringiu aos atos patrimoniais e negociais os poderes do marido nomeado curador da esposa, diagnosticada com demência frontotemporal grave e irreversível. O colegiado também…
O contribuinte tem direito à isenção do Imposto de Renda com base no cálculo apurado depois da aplicação dos descontos legalmente permitidos, e não sobre o valor bruto de sua remuneração. Com esse entendimento, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou que a São Paulo Previdência (SPPREV) — autarquia estadual…
A reforma do art. 426 amplia o planejamento sucessório e a governança familiar, mas suscita dúvidas sobre segurança jurídica e futuros conflitos A negociação acerca da herança de pessoa viva, também conhecida como pacta corvina, é alvo de debates frequentes na doutrina e na jurisprudência e, por isso, o projeto de reforma do CC propõe mudanças profundas em sua sistemática.…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) convida os Tabeliães de Notas, Presidentes e representantes dos Colégios Notariais estaduais a participarem da pesquisa “Diagnóstico de Adesão à Conta Notarial”, iniciativa que contribuirá para o aperfeiçoamento e a expansão da Conta Notarial em todo o país. A pesquisa foi desenvolvida para compreender a realidade dos Cartórios de Notas e…
A juíza Tainá Fonseca e Silva Sell, da Vara Única da Comarca de Monte Azul (MG), acolheu os pedidos de uma produtora rural para declarar a impenhorabilidade de uma pequena propriedade. A magistrada considerou preenchidos os requisitos constitucionais para determinar a proteção. A executada arguiu exceção de pré-executividade para impedir que o Banco do Brasil penhorasse o imóvel. Nos autos,…
Reconstruir a vida afetiva após um divórcio ou uma viuvez é um direito; preservar os vínculos familiares e planejar, com transparência, a sucessão patrimonial é um dever Durante muito tempo, o planejamento sucessório foi visto apenas como um conjunto de instrumentos jurídicos destinados a reduzir impostos, organizar bens e facilitar o inventário. Tudo isso continua sendo importante. Mas, na prática,…
