Plenário analisa restrições legais à aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro e impacto da lei 5.709/71 Em sessão plenária nesta quarta-feira, 18, o STF retomou o julgamento de duas ações que discutem a validade de restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de capital estrangeiro. Os processos estavam em análise no plenário…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 19-03-2026 Fonte: DJE
A Corregedoria-Geral da Justiça ocupa um lugar singular na estrutura do Poder Judiciário. Mais do que fiscalizar, orientar ou normatizar, exerce função essencial à integridade institucional: garantir que a Justiça chegue ao cidadão com eficiência, regularidade, humanidade e segurança jurídica. Em um estado da dimensão de São Paulo, essa missão assume uma complexidade proporcional ao tamanho da responsabilidade. As atribuições…
Requisitos mais rigorosos devem moldar cenário corporativo a longo prazo alinhando sustentabilidade e governança mais efetiva Este ano será decisivo para cerca de 700 empresas de capital aberto, fundos de investimento e companhias securitizadoras que precisam se preparar para atender obrigatoriamente, a partir de 2027, o novo marco regulatório de práticas ESG do Brasil, demonstrando os impactos de seus negócios…
A herança digital é um dos assuntos mais debatidos do Direito Privado contemporâneo, justamente pela falta de uma regulamentação legal mínima no CC brasileiro a respeito do tema. A seu propósito, na IX Jornada de Direito Civil, realizada no ano de 2022, aprovou-se o enunciado 687, prevendo que “o patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima…
Usucapião familiar exige, entre outros requisitos, a comprovação do abandono voluntário e injustificado do lar, circunstância que não se equipara com a mera separação de fato ou com a dissolução do vínculo conjugal. Com esse fundamento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da 1ª Vara de Registros Públicos…
Uma das dúvidas mais frequentes no âmbito do Direito de Família surge quando casais passam a compartilhar grande parte do seu tempo livre, especialmente os finais de semana. A proximidade constante gera um questionamento inevitável: afinal, estamos vivendo em união estável ou trata-se apenas de um namoro? Conforme o tempo vai passando a dúvida vai crescendo. A ausência de uma…
“O principal é não mentir para si mesmo. Quem mente para si mesmo e dá ouvidos à própria mentira chega a um ponto em que não distingue nenhuma verdade nem em si, nem nos outros e, portanto, passa a desrespeitar a si mesmo e aos demais” [1]. Arbitragem e imparcialidade O maior desafio para quem produz doutrina é a constante…
Colegas elogiaram gestão do ministro que se despede da presidência após dois anos A 3ª turma do STJ realiza, nesta terça-feira, 17, a última sessão sob a presidência do ministro Humberto Martins, que se despede do comando do colegiado após dois anos. Ministra Daniela Teixeira assumirá a presidência a partir de abril. Durante a sessão, os ministros prestaram homenagens ao…
A preocupação com o futuro dos filhos é uma constante na vida de qualquer pai ou mãe. Queremos oferecer o melhor, garantir sua educação, saúde e, acima de tudo, um caminho seguro e livre de problemas. Nesse contexto, pensar na proteção patrimonial e no que acontecerá caso algo imprevisto ocorra é fundamental. A complexidade de lidar com a herança, especialmente…
Altera a Instrução Normativa n° 24, de 12 de agosto de 2025, que estabelece os procedimentos para o recebimento de bens imóveis situados em Unidades de Conservação federais de domínio público com fins de regularização fundiária, por meio da Doação Voluntária, Doação Antecipada, Doação para Compensação de Reserva Legal, Doação com fins de Compensação Florestal e para Cumprimento de outras…
3ª turma afastou renúncia e permitiu execução contra bem de terceiro A habilitação de crédito em recuperação judicial não implica, por si só, renúncia à garantia fiduciária, especialmente quando o bem dado em garantia pertence a terceiro. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ. O caso tratava de um credor que tinha a dívida garantida por um imóvel,…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1005496-94.2022.8.26.0010, reafirmou entendimento relevante sobre a configuração da usucapião familiar prevista no art. 1.240-A do Código Civil. No caso, a autora alegava abandono do lar pelo ex-cônjuge para fins de aquisição integral do imóvel. Contudo, a Corte concluiu que a mera separação de fato e a saída…
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recente caso envolvendo a utilização de elementos digitais como suporte probatório, firmou entendimento no sentido de que, havendo dúvida razoável quanto à autenticidade e integridade de dados extraídos de dispositivos eletrônicos — tais como conversas de aplicativos de mensagens e arquivos digitais —, impõe-se a realização de exame pericial para aferição de sua…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 18-03-2026 Fonte: DJE
