A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu limitar a penhora de animais em uma pequena propriedade rural, de modo a preservar parte do rebanho necessário à subsistência dos devedores. O colegiado deu provimento parcial a agravo de instrumento para impedir a constrição sobre metade dos semoventes. A tese fixada no julgamento estabelece que a impenhorabilidade…
Texto traz detalhes sobre tributo compartilhado entre estados e municípios A Reforma Tributária do Consumo está cada vez mais consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Foi publicado nesta quinta-feira (30), na página do Comitê Gestor do IBS, o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços aprovado pelo CGIBS em reunião realizada na última terça. O texto, dotado de 617 artigos, desdobra…
Há uma fase do ciclo de violência doméstica que sobrevive ao fim da medida protetiva e se camufla como litígio patrimonial cotidiano. Cabe ao Judiciário enxergá-la Introdução Considere-se uma cena hipotética mas que se repete, com variações, nas Varas de Família brasileiras. Uma mulher é vítima de violência doméstica e, sem ter como esperar a tramitação da medida protetiva, sai…
Entenda quando alinhar o valor do bem ao ITCMD dispara IR no espólio – e quando não há imposto a pagar Dúvida do leitor: Vi uma postagem de vocês sobre a possibilidade de atualizar, no Imposto de Renda, o valor de um imóvel recebido por herança para o mesmo valor utilizado no cálculo do ITCMD (ITCD). Minha dúvida é: o…
A transferência de patrimônio imobiliário de produtores rurais pessoas físicas para pessoas jurídicas é uma das possibilidades de planejamento sucessório e organizacional das atividades do agronegócio. Dentre várias razões para a sua disseminação, uma delas foi justamente a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição sempre constituiu um…
Associação afirmou que ausência de normas claras gera insegurança jurídica a produtores A Abdagro – Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio acionou o STF para questionar suposta omissão do CMN – Conselho Monetário Nacional e do Bacen – Banco Central do Brasil na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. A ADPF 1.318 foi…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 04-05-2026 Fonte: DJE
Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 . O ato normativo consolida a estrutura geral de funcionamento da CBS no novo modelo de tributação sobre o consumo, estabelecendo diretrizes sobre a incidência do tributo,…
A aquisição da propriedade imobiliária por meio da usucapião é um fenômeno jurídico que se consolida no exato momento em que o possuidor preenche todos os requisitos legais exigidos, como o tempo de posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono. Isso significa que a sentença judicial ou a ata notarial de reconhecimento extrajudicial possui natureza meramente declaratória. Ela…
Após uma sucessão de textos fragmentários e jurisprudência difusa a nova lei fixa bases para o regramento das disputas por animais no fim do relacionamento 1. Introdução O Direito Civil contemporâneo desloca-se do patrimonialismo para a centralidade da pessoa e das relações existenciais. Nesse cenário, os animais passam a integrar estruturas familiares, dando origem à chamada família multiespécie, eis que…
Especialistas explicam como informações devem ser inseridas no Imposto de Renda O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito assegurado aos trabalhadores registrados em carteira, e isento de Imposto de Renda. Isso, no entanto, não significa que ele pode ser ignorado na declaração anual. Frequentemente ele é utilizado em momentos importantes, como na aquisição da casa…
Com 68% das reservas globais em sua plataforma, Binance lidera a expansão para reduzir a volatilidade e integrar pagamentos globais s stablecoins, criptomoedas atreladas a ativos de referência como o dólar ou o euro, vêm ampliando seu espaço no sistema financeiro digital ao combinar a lógica da blockchain com a previsibilidade típica das moedas fiduciárias. Nos últimos dois anos, ,…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CC). Para o colegiado, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que estejam presentes…
Plenário entendeu que cobrança prévia configuraria sanção política e limitou atuação de tabeliães O CNJ decidiu que não é obrigatória a apresentação de certidões fiscais para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. O entendimento foi fixado pelo plenário, sob relatoria da conselheira Jaceguara Dantas, ao concluir que a exigência configura restrição indevida ao ato notarial. Consulta…
O procedimento de inventário constitui etapa essencial da sucessão causa mortis, tendo por finalidade identificar e partilhar o patrimônio deixado pelo falecido. Para o regular desenvolvimento desse procedimento, o ordenamento jurídico brasileiro atribui papel central ao inventariante, pessoa responsável pela administração do espólio no período compreendido entre sua nomeação e a partilha dos bens aos herdeiros. O artigo 617 do…
