A reforma tributária redefine a tributação de imóveis e aluguéis a partir de 2026, extingue antigas teses, inclui locações no IBS/CBS e altera regras para permutas, incorporações e loteamento Introdução A promulgação da EC 132/23, conhecida como a reforma tributária, inaugurou uma nova era para o sistema fiscal brasileiro. Com a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS…
TJ/SP aplicou entendimento do STJ e confirmou indenização proporcional entre herdeiros A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que obrigou um herdeiro a pagar aluguel à irmã pelo uso exclusivo de imóvel herdado, ao reconhecer que a ocupação sem consenso gera dever de indenizar, conforme entendimento consolidado sobre condomínio hereditário. A decisão confirmou sentença proferida pelo juiz…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 26-01-2026 Fonte: DJE
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2025, DJEN 15/9/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Direito de família. União estável. Súmula n. 377/STF. Separação Convencional de bens. Incomunicabilidade. Regra. Titularidade dos bens. Presunção relativa. Exceção. Efetiva comprovação. Esforço comum. Partilha. Possibilidade. Boa-fé. Vedação ao enriquecimento sem causa. Destaque…
Ferramenta tem potencial relevante e melhora eficiência operacional, mas é limitada pelo direito vigente A tokenização imobiliária vem sendo apresentada como uma promessa de transformação do mercado imobiliário: mais liquidez, menos burocracia, acesso democratizado e uso intensivo de tecnologia blockchain. No entanto, quando analisada sob a ótica jurídica, patrimonial e sucessória, especialmente no contexto de Multi Family Offices (MFOs) e…
Quando um casal se separa, é comum que parte do patrimônio ainda esteja financiada ou vinculada ao banco. Entender como funciona a partilha de bens alienados evita prejuízos, conflitos e decisões injustas no divórcio Partilha de bens alienados fiduciariamente no divórcio é possível? Quando existe imóvel financiado, carro parcelado ou qualquer bem dado em garantia ao banco, o divórcio deixa…
Receber uma herança pode ser um momento de grande complexidade emocional e burocrática. Lidar com a perda de um ente querido já é desafiador, e somar a isso a intrincada jornada da partilha de bens pode tornar o processo ainda mais desgastante. Muitos se veem perdidos em meio a pilhas de papéis, prazos e exigências legais, o que frequentemente atrasa…
A ex-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, apresentou, nesta quinta-feira (22/01), em evento on-line, a plataforma e-Notariado a tabeliães da Indonésia. O convite partiu da associação que representa os notários do país e reuniu interessados em conhecer o modelo institucional brasileiro, que alia tecnologia, segurança jurídica e fé pública para ampliar o…
A Constituição [1] outorgou competência aos estados e ao Distrito Federal para a cobrança de imposto sobre a transmissão “causa mortis” e a doação (ITCMD). Ressalvadas as hipóteses de imunidade e isenção, a doação estará sujeita à incidência do imposto, que deverá ser recolhido, como regra, pelo donatário, com alíquotas que podem chegar a 8% a depender do estado tributante.…
Caminho extrajudicial amplia tentativa de conciliação e mediação em conflitos envolvendo imóveis, com sessões organizadas em cartório e condução por profissional habilitado. Norma do CNJ define regras do procedimento e reforça a formalização do resultado, com registro do que for pactuado. Conflitos que travam o uso de um imóvel, paralisam obras e atrasam contratos podem ser levados à tentativa de…
Apresenta-se as leis que já foram aprovadas na regulamentação estrutural da reforma tributária do consumo O sistema tributário brasileiro foi alterado substancialmente com a aprovação da EC 132, de 20 de dezembro de 2023 (reforma tributária do consumo), tendo como objetivos a simplificação, redução do contencioso fiscal, neutralidade, transparência e fim da cumulatividade e guerra fiscal. Com isso, determinou-se a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 23-01-2026 Fonte: DJE
Com apoio do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), a Academia SPCM, em parceria com o Blog do DG, apresenta a Imersão em Regularização e Transmissão Imobiliária, um evento criado para quem precisa atuar com segurança, atualização e visão prática no dia a dia notarial e registral. A Regularização e transmissão imobiliária estão cada vez mais presentes…
Comitê tributário deixa de ser apêndice técnico e passa a ocupar posição estratégica na governança corporativa Por meio deste escrito, traremos em três partes consecutivas o tema da Importância dos comitês tributários em tempos de reforma tributária. Nesta primeira parte, abordaremos a governança corporativa e a cultura dos comitês tributários. Na segunda, a multidisciplinar jurídico-contábil na formação dos comitês tributários.…
A recente pacificação jurídica promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5894 e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.074 gerou uma dúvida legítima entre herdeiros e advogados: é possível finalizar o inventário sem pagar o ITCMD antecipadamente? A resposta curta é: depende da via escolhida. Enquanto o Judiciário flexibilizou o momento do pagamento para acelerar…
