Usucapião familiar exige, entre outros requisitos, a comprovação do abandono voluntário e injustificado do lar, circunstância que não se equipara com a mera separação de fato ou com a dissolução do vínculo conjugal. Com esse fundamento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da 1ª Vara de Registros Públicos…
Uma das dúvidas mais frequentes no âmbito do Direito de Família surge quando casais passam a compartilhar grande parte do seu tempo livre, especialmente os finais de semana. A proximidade constante gera um questionamento inevitável: afinal, estamos vivendo em união estável ou trata-se apenas de um namoro? Conforme o tempo vai passando a dúvida vai crescendo. A ausência de uma…
“O principal é não mentir para si mesmo. Quem mente para si mesmo e dá ouvidos à própria mentira chega a um ponto em que não distingue nenhuma verdade nem em si, nem nos outros e, portanto, passa a desrespeitar a si mesmo e aos demais” [1]. Arbitragem e imparcialidade O maior desafio para quem produz doutrina é a constante…
Colegas elogiaram gestão do ministro que se despede da presidência após dois anos A 3ª turma do STJ realiza, nesta terça-feira, 17, a última sessão sob a presidência do ministro Humberto Martins, que se despede do comando do colegiado após dois anos. Ministra Daniela Teixeira assumirá a presidência a partir de abril. Durante a sessão, os ministros prestaram homenagens ao…
A preocupação com o futuro dos filhos é uma constante na vida de qualquer pai ou mãe. Queremos oferecer o melhor, garantir sua educação, saúde e, acima de tudo, um caminho seguro e livre de problemas. Nesse contexto, pensar na proteção patrimonial e no que acontecerá caso algo imprevisto ocorra é fundamental. A complexidade de lidar com a herança, especialmente…
Altera a Instrução Normativa n° 24, de 12 de agosto de 2025, que estabelece os procedimentos para o recebimento de bens imóveis situados em Unidades de Conservação federais de domínio público com fins de regularização fundiária, por meio da Doação Voluntária, Doação Antecipada, Doação para Compensação de Reserva Legal, Doação com fins de Compensação Florestal e para Cumprimento de outras…
3ª turma afastou renúncia e permitiu execução contra bem de terceiro A habilitação de crédito em recuperação judicial não implica, por si só, renúncia à garantia fiduciária, especialmente quando o bem dado em garantia pertence a terceiro. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ. O caso tratava de um credor que tinha a dívida garantida por um imóvel,…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1005496-94.2022.8.26.0010, reafirmou entendimento relevante sobre a configuração da usucapião familiar prevista no art. 1.240-A do Código Civil. No caso, a autora alegava abandono do lar pelo ex-cônjuge para fins de aquisição integral do imóvel. Contudo, a Corte concluiu que a mera separação de fato e a saída…
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recente caso envolvendo a utilização de elementos digitais como suporte probatório, firmou entendimento no sentido de que, havendo dúvida razoável quanto à autenticidade e integridade de dados extraídos de dispositivos eletrônicos — tais como conversas de aplicativos de mensagens e arquivos digitais —, impõe-se a realização de exame pericial para aferição de sua…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 18-03-2026 Fonte: DJE
Uso do sistema Receita Saúde amplia fiscalização sobre deduções com consultas e tratamentos A Receita Federal informou que pela primeira vez conseguirá confrontar praticamente 100% das despesas médicas declaradas no Imposto de Renda, no IR 2026, ampliando o controle sobre esse tipo de dedução, que historicamente está entre os principais motivos de retenção de declarações na malha fina. A mudança…
A perda de um ente querido é um momento desafiador, repleto de emoções e questões práticas que precisam ser endereçadas. Entre elas, a gestão da herança e impostos se destaca como um dos aspectos mais complexos e burocráticos. Muitos herdeiros se veem diante de um cenário de incertezas, preocupados em como lidar com as obrigações fiscais e garantir que o…
Tendência indica maior preocupação com a sucessão familiar O total de testamentos registrados cresceu 53,6% em Sorocaba entre 2020 e 2025, passando de 110 atos para 169, de acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP). O documento pode ser feito em Cartórios de Notas ou pela internet, na plataforma eletrônica e-Notariado. A tendência mostra uma…
Especialista afirmou que a medida deve ampliar a rastreabilidade das operações e alterar a dinâmica das negociações imobiliárias A CCJ do Senado aprovou, em turno suplementar, o PL 3.951/19, que veda expressamente o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias e atribui ao CMN – Conselho Monetário Nacional a definição de limites e condições para o uso de numerário…
Plataforma e-Notariado é ambiente digital oficial dos Cartórios de Notas brasileiros Plataforma permite fazer escrituras, procurações, testamentos e divórcios de forma remota A plataforma e-Notariado, ambiente digital oficial dos cartórios de notas brasileiros, ultrapassou a marca de 10 milhões de atos notariais realizados de forma online. O site permite a realização de escrituras, procurações, inventários divórcios e testamentos de forma…
