O mercado de ativos virtuais tem crescido rapidamente, impulsionado pela crescente adoção de novas formas de investimento e transações digitais por consumidores e empresas. Nesse contexto, o Banco Central tem se dedicado a estabelecer um ambiente regulatório seguro e transparente para esse setor emergente. Com esse objetivo, foram divulgados três editais de consulta pública: o Edital nº 109/2024, de 8…
Nos últimos anos, as políticas de repatriação e deportação de imigrantes em situação irregular têm se intensificado em diversos países, chamando a atenção de organizações de direitos humanos e especialistas jurídicos. Entre os pontos mais discutidos estão o uso de algemas durante os processos de deportação e as condições impostas aos repatriados. Essas práticas, embora muitas vezes justificadas como medidas…
Entre as muitas características que tornam alguns negócios pujantes, a manutenção de um ponto comercial marcante e bem-sucedido é, sem dúvida, uma das principais. Dependendo do tipo de atividade exercida, o ponto comercial é fundamental para construir a clientela e a reputação da empresa. Na maioria dos casos, é impensável que a alteração do ponto comercial não cause grandes impactos…
Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.134, o Superior Tribunal de Justiça reformulou o entendimento sobre a responsabilidade de investidores interessados em participar de leilões judiciais no que se refere a dívidas tributárias eventualmente associadas que recaiam sobre os imóveis. A partir da recente decisão, os compradores de imóveis leiloados judicialmente deixarão de ser responsabilizados por débitos tributários anteriores…
A não prestação de um serviço contratado causa dissabor, principalmente quando o pagamento é feito de forma antecipada. Esse sentimento, no entanto, extrapola a esfera de um mero aborrecimento comercial, configurando-se em danos morais, quando os lesados são dois casais de noivos que tiveram suas festas de casamento comprometidas. Essa conclusão fundamentou duas sentenças que condenaram a mesma mulher, em…
A alta taxa de juros e a desvalorização do real encareceram o crédito e, consequentemente, fizeram com que os pedidos de recuperação judicial atingissem em 2024 o maior número da série histórica compilada pela Serasa. Por outro lado, houve queda nos pedidos de falência, o que mostra certa eficácia da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, conforme avaliam especialistas…
Os impactos negativos de um pedido de recuperação judicial precipitado nas atividades do produtor rural Ao fazermos uma retrospectiva do ano de 2024, constatamos um número recorde de pedidos de recuperação judicial no agronegócio. Segundo a Serasa Experian, os pedidos de recuperação judicial, entre produtores rurais como pessoa física, aumentaram 523%. Um número preocupantemente elevado. O ano de 2024 não…
A comunicação jurídica evoluiu com a tecnologia, passando da assessoria de imprensa para estratégias digitais como SEO, marketing de conteúdo e redes sociais A comunicação no campo jurídico passa por uma evolução notável ao longo dos anos, moldada pelo avanço da tecnologia e das mídias sociais. Desde suas origens, quando a assessoria de imprensa era a principal estratégia de divulgação,…
As serventias extrajudiciais integram o conceito de justiça multiportas e são uma opção eficiente para a solução de litígios A ideia de uma Justiça Multiportas foi idealizada por Frank Sander, professor da Harvard Law School, no final da década de 1970 nos Estados Unidos, e surgiu como uma resposta à sobrecarga do sistema judiciário americano e à busca por soluções…
O marco legal da IA, aprovado no Senado, impõe desafios a desenvolvedores com exigências de identificação e remuneração de conteúdos protegidos, podendo impactar a inovação O Senado Federal aprovou no dia 10/12/24 o marco legal da IA (PL 2.338/23). Antes de eventual sanção presidencial, o projeto será discutido na Câmara dos Deputados. Apesar da pressão que existe hoje para que…
1. Resumo Começamos, por resumir, em tópico as ideias centrais deste artigo: 1. Discutimos, neste artigo, se condenação criminal por crime de gênero implica automaticamente a perda do poder familiar, da tutela ou da curatela bem como a perda de cargo público, à luz do art. 92, § 2º, III, do CP. Enfrentaremos o tema sob três diretrizes interpretativas: (a)…
O advogado Marcus Vinícius Borges, processualista e especialista em Direito Imobiliário, conferiu entrevista à coluna Migalhas Edilícias e tratou de questões atuais e controversas que envolvem a fraude à execução e fraude contra credores no cenário atual dos tribunais. Fonte: Migalhas
1) DeepSeek-R1 por ele mesmo Depois de impactar o cenário econômico e tecnológico mundial esta segunda-feira, 27/1/25, levando, por exemplo, as ações da então mais valiosa empresa do mundo, a Nvidia, a despencarem 18%, fechando em um recuo de 17% – valor de mercado equivalente a sete vezes o valor da Petrobras -, nada mais justo do que repetir a…
A leitura das notícias envolvendo o uso de inteligência artificial – doravante indicada como IA – nos últimos dois anos dá a falsa impressão de que este é o cenário de tempo em que essa tecnologia se apresenta em nossas vidas. Diz-se falsa impressão porque, a rigor, o suporte de decisões empresariais com ferramentas estatísticas sofisticadas já se irradiava pelo…
Impulsionados pela crescente influência das tecnologias e seus impactos sociais, o legislador tem se dedicado a estabelecer diretrizes para assegurar a proteção dos usuários no ambiente digital. Nesse contexto, o ano de 2024 se destacou como um marco de debates intensos e iniciativas voltadas à regulação das plataformas digitais no Brasil, com atenção especial à segurança e ao bem-estar de…
