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Artigos

Artigo: Lei da liberdade econômica e o Estatuto da Terra: Contratos agrários – por Leandro Mirra

Artigo: Lei da liberdade econômica e o Estatuto da Terra: Contratos agrários – por Leandro Mirra

A lei da liberdade econômica busca reduzir a interferência estatal, mas enfrenta desafios ao conciliar sua aplicação com as diretrizes do estatuto da terra A lei da liberdade econômica (13.874/19) foi promulgada no Brasil com o objetivo de reduzir a interferência estatal nas atividades econômicas, promovendo um ambiente de negócios mais livre e competitivo. Esta lei introduziu princípios e diretrizes…

Artigo: Conflitos entre sócios: Alternativas para resolução sem judicialização – por Kelly Viana

Artigo: Conflitos entre sócios: Alternativas para resolução sem judicialização – por Kelly Viana

Conflitos entre sócios podem comprometer empresas. Contratos bem elaborados, mediação, arbitragem e governança evitam judicialização, preservando negócios e relações empresariais Conflitos entre sócios são inevitáveis no dia a dia de uma empresa. Eles podem surgir por diversos motivos: divergências sobre decisões estratégicas, insatisfação com a distribuição de lucros, dificuldades na entrada ou saída de sócios, ou ainda problemas de administração.…

Artigo: Superendividamento empresarial: Supere dívidas e retome o crescimento – por Kaynã Apoyná Mota Matos

Artigo: Superendividamento empresarial: Supere dívidas e retome o crescimento – por Kaynã Apoyná Mota Matos

Descubra estratégias para negociar dívidas, usar o provisionamento bancário e planejar financeiramente sua empresa superendividada, garantindo estabilidade e evitando a falência Ser empresário é assumir desafios constantes. A busca pelo crescimento da empresa, a gestão de recursos e a manutenção da competitividade no mercado exigem planejamento e decisões estratégicas. No entanto, muitas empresas enfrentam períodos de dificuldade financeira que podem…

Artigo: Acelerando a justiça: A revolução do processo judicial eletrônico – por Marcelo Alves Neves

Artigo: Acelerando a justiça: A revolução do processo judicial eletrônico – por Marcelo Alves Neves

A evolução tecnológica trouxe significativas inovações ao sistema processual brasileiro, em especial com a implantação do processo judicial eletrônico A evolução tecnológica trouxe significativas inovações ao sistema processual brasileiro, em especial com a implantação do processo judicial eletrônico. Essa nova realidade conferiu maior celeridade e economia à tramitação processual, além de simplificar procedimentos, como é o caso da desnecessidade de…

Artigo: A ata notarial para fins de usucapião e a superveniente transmissão da posse para terceiros pela accessio ou successio possessionis no curso do processo de regularização do imóvel – por Heitor Freitas

Artigo: A ata notarial para fins de usucapião e a superveniente transmissão da posse para terceiros pela accessio ou successio possessionis no curso do processo de regularização do imóvel – por Heitor Freitas

A ata notarial para usucapião é debatida devido à sua utilidade no processo administrativo e as limitações do notário ao atestar a posse e o tempo de uso O presente estudo tem o objetivo de abordar questões que envolvem os desafios enfrentados pelos usuários do sistema notarial e registral ante a imposição da realização de novas atas notariais ou “complementares”…

Artigo: Responsabilidade civil por danos de robôs autônomos – por Jamille Porto Rodrigues

Artigo: Responsabilidade civil por danos de robôs autônomos – por Jamille Porto Rodrigues

O avanço da robótica demanda ajustes no Direito Civil. Como o Brasil pode se inspirar na Europa e no PL 2338/23 para regulamentar danos causados por robôs autônomos A revolução tecnológica trouxe consigo desafios jurídicos sem precedentes. Robôs autônomos, capazes de tomar decisões independentes, já estão presentes em setores como saúde, transporte e indústria. No entanto, sua crescente autonomia levanta…

Artigo: A concretização de direitos fundamentais no ambiente digital: Reflexões para 2025 – por Alisson Possa e Laura Schertel Mendes

Artigo: A concretização de direitos fundamentais no ambiente digital: Reflexões para 2025 – por Alisson Possa e Laura Schertel Mendes

O ano de 2025 começa com grandes desafios em relação à concretização dos direitos fundamentais no ambiente digital. No Congresso Nacional, dois temas estão no centro das atenções: a regulação da IA – Inteligência Artificial (PL 2.338/23) e das plataformas digitais (PL 2.630/20 e PL 4.691/24). Esse debate não acontece somente no Brasil. Em todo o mundo, reflete-se a respeito…

Artigo: Caso Silvio Santos e os rumos do ITCMD sobre herança no exterior – por Luigi Terlizzi

Artigo: Caso Silvio Santos e os rumos do ITCMD sobre herança no exterior – por Luigi Terlizzi

Liminar suspendeu a cobrança do imposto sobre a herança de R$ 429 milhões deixada pelo apresentador Silvio Santos A recente liminar que suspendeu a cobrança do ITCMD sobre R$ 429 milhões de herança deixada por “Silvio Santos” reacendeu o debate acerca dos aspectos jurídicos em torno do ITCMD sobre bens no exterior. Apesar da definição do Tema 825/STF que veda…

Artigo: Verbas rescisórias: quais são as parcelas e as formas de extinção do contrato de trabalho? – por Leandro Bocchi de Moraes e Ricardo Calcini

Artigo: Verbas rescisórias: quais são as parcelas e as formas de extinção do contrato de trabalho? – por Leandro Bocchi de Moraes e Ricardo Calcini

Uma temática que é discutida no dia a dia das relações trabalhistas, tanto nas empresas quanto no Poder Judiciário, diz respeito às verbas rescisórias. Isto porque, a depender da forma de extinção do contrato de trabalho, distintas serão as parcelas que serão devidas na rescisão. Não por outra razão o pedido de verbas rescisórias foi um dos assuntos mais recorrentes…

Artigo: Principais aspectos do contrato de representação comercial – por Diogo Petter Nesello

Artigo: Principais aspectos do contrato de representação comercial – por Diogo Petter Nesello

A representação comercial desempenha um papel fundamental na atividade empresarial, possibilitando que as empresas alavanquem suas vendas e receitas, ampliem sua capilaridade, alcancem novos mercados e expandam a marca, tudo isso com custos e riscos reduzidos, por meio da contratação de um profissional ou empresa sem vínculo trabalhista. A relação entre empresas e representantes comerciais, no entanto, deve obedecer a…

Artigo: Regulamentação dos ativos virtuais: das Consultas Públicas 109, 110 e 111/24 do BC – por Jaison Sfogia Ricardo

Artigo: Regulamentação dos ativos virtuais: das Consultas Públicas 109, 110 e 111/24 do BC – por Jaison Sfogia Ricardo

O mercado de ativos virtuais tem crescido rapidamente, impulsionado pela crescente adoção de novas formas de investimento e transações digitais por consumidores e empresas. Nesse contexto, o Banco Central tem se dedicado a estabelecer um ambiente regulatório seguro e transparente para esse setor emergente. Com esse objetivo, foram divulgados três editais de consulta pública: o Edital nº 109/2024, de 8…

Artigo: Deportações e uso de algemas: análise jurídica e humanitária – por Ana Paula Trento

Artigo: Deportações e uso de algemas: análise jurídica e humanitária – por Ana Paula Trento

Nos últimos anos, as políticas de repatriação e deportação de imigrantes em situação irregular têm se intensificado em diversos países, chamando a atenção de organizações de direitos humanos e especialistas jurídicos. Entre os pontos mais discutidos estão o uso de algemas durante os processos de deportação e as condições impostas aos repatriados. Essas práticas, embora muitas vezes justificadas como medidas…

Artigo: Ação renovatória e a retomada de imóvel não residencial – por Maria Flavia Seabra e Guilherme Nunes

Artigo: Ação renovatória e a retomada de imóvel não residencial – por Maria Flavia Seabra e Guilherme Nunes

Entre as muitas características que tornam alguns negócios pujantes, a manutenção de um ponto comercial marcante e bem-sucedido é, sem dúvida, uma das principais. Dependendo do tipo de atividade exercida, o ponto comercial é fundamental para construir a clientela e a reputação da empresa. Na maioria dos casos, é impensável que a alteração do ponto comercial não cause grandes impactos…

Artigo: Nova interpretação do STJ sobre dívidas tributárias traz segurança aos arrematantes – por Guilherme Zauli

Artigo: Nova interpretação do STJ sobre dívidas tributárias traz segurança aos arrematantes – por Guilherme Zauli

Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.134, o Superior Tribunal de Justiça reformulou o entendimento sobre a responsabilidade de investidores interessados em participar de leilões judiciais no que se refere a dívidas tributárias eventualmente associadas que recaiam sobre os imóveis. A partir da recente decisão, os compradores de imóveis leiloados judicialmente deixarão de ser responsabilizados por débitos tributários anteriores…