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Artigos

Artigo: Cancelamento de contrato de compra e venda de imóveis – por Werner Damásio

Artigo: Cancelamento de contrato de compra e venda de imóveis – por Werner Damásio

Como proceder de forma legal e segura! Este artigo explora as principais regras, direitos e deveres envolvidos no processo, com base na legislação vigente e na jurisprudência atualizada O que é a rescisão de contrato de compra e venda de imóveis? A rescisão contratual consiste na extinção do vínculo jurídico entre as partes, desfazendo a obrigação de transferência da propriedade…

Artigo: CNIB 2.0: Provimento nº 188 do CNJ impacta a segurança jurídica no mercado imobiliário – por Letícia Bellesia Cavalli e Nara Lage Vieira

Artigo: CNIB 2.0: Provimento nº 188 do CNJ impacta a segurança jurídica no mercado imobiliário – por Letícia Bellesia Cavalli e Nara Lage Vieira

Foi publicado em 10 de dezembro de 2024, com entrada em vigor 30 dias após sua publicação, o Provimento nº 188 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0. Conforme determina o artigo 247 da Lei de…

Artigo: Impactos nas áreas de família, sucessões e Direito Digital com a reforma do Código Civil – por Rafael S. G. Schlickmann

Artigo: Impactos nas áreas de família, sucessões e Direito Digital com a reforma do Código Civil – por Rafael S. G. Schlickmann

O Código Civil brasileiro, em vigor desde 2002, nunca passou por uma reforma ampla. A sua implementação representou um marco para o Direito brasileiro, substituindo o antigo código de 1916 e trazendo uma visão mais moderna e alinhada às demandas da sociedade do final do século 20. Contudo, passados mais de 20 anos, o ordenamento jurídico precisa acompanhar as mudanças…

Artigo: DeepSeek vs. ChatGPT: qual IA sobrevive a uma arguição de inconstitucionalidade? – por Mabel Cristina Santos Guimarães

Artigo: DeepSeek vs. ChatGPT: qual IA sobrevive a uma arguição de inconstitucionalidade? – por Mabel Cristina Santos Guimarães

Imagine um futuro próximo: ao invés de horas de pesquisa em livros de doutrina, um advogado insere um caso complexo em uma IA e recebe, em segundos, uma sustentação oral pronta para ser apresentada no Supremo Tribunal Federal. Mas qual plataforma ofereceria o melhor resultado? Coloquei à prova DeepSeek e o ChatGPT em um desafio jurídico realista. Para comparar o…

Artigo: Juíza suspende cobrança de ITBI sobre transferências feitas por imobiliária – por Mateus Mello

Artigo: Juíza suspende cobrança de ITBI sobre transferências feitas por imobiliária – por Mateus Mello

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a integralização de capital social, mesmo no caso de empresas que desenvolvem atividades imobiliárias. Com esse entendimento, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, da Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio (RJ), em decisão liminar, suspendeu a cobrança do tributo sobre transferências de imóveis feitas por…

Artigo: Regulação das big techs no Brasil: melhor remediar do que prevenir? – por Gustavo Justino de Oliveira e Thalita Hage

Artigo: Regulação das big techs no Brasil: melhor remediar do que prevenir? – por Gustavo Justino de Oliveira e Thalita Hage

Convidados pela Advocacia-Geral da União (AGU), participamos ativamente da audiência pública que aconteceu no dia 22 de janeiro de 2025 (representando a academia), para contribuir com o Debate Técnico sobre a Política de Moderação de Conteúdo das Plataformas Digitais no Brasil. O presente texto busca sintetizar o que foi ali proposto – também encaminhado por escrito na Tomada de Subsídios…

Artigo: Substituição de penhora pode ser rejeitada quando causar prejuízo excessivo – por Tiago Angelo

Artigo: Substituição de penhora pode ser rejeitada quando causar prejuízo excessivo – por Tiago Angelo

Embora a Fazenda, na qualidade de credora, possa recusar bem oferecido à penhora, é possível rejeitar pedido de substituição de item a ser penhorado nos casos em que houver prejuízo excessivo ao devedor. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a Fazenda ajuizou execução fiscal de R$ 10,4 milhões contra uma gráfica. O…

Artigo: Tratamento para o setor de revenda de veículos usados na reforma tributária – por Deonísio Koch

Artigo: Tratamento para o setor de revenda de veículos usados na reforma tributária – por Deonísio Koch

A reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 está seguindo seus passos de consolidação e implementação segundo a agenda cronológica programada. Neste contexto foi publicada no DOU de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214/2025 (PLP nº 68/2024), que em seu preâmbulo menciona a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e…

Artigo: Lei da liberdade econômica e o Estatuto da Terra: Contratos agrários – por Leandro Mirra

Artigo: Lei da liberdade econômica e o Estatuto da Terra: Contratos agrários – por Leandro Mirra

A lei da liberdade econômica busca reduzir a interferência estatal, mas enfrenta desafios ao conciliar sua aplicação com as diretrizes do estatuto da terra A lei da liberdade econômica (13.874/19) foi promulgada no Brasil com o objetivo de reduzir a interferência estatal nas atividades econômicas, promovendo um ambiente de negócios mais livre e competitivo. Esta lei introduziu princípios e diretrizes…

Artigo: Conflitos entre sócios: Alternativas para resolução sem judicialização – por Kelly Viana

Artigo: Conflitos entre sócios: Alternativas para resolução sem judicialização – por Kelly Viana

Conflitos entre sócios podem comprometer empresas. Contratos bem elaborados, mediação, arbitragem e governança evitam judicialização, preservando negócios e relações empresariais Conflitos entre sócios são inevitáveis no dia a dia de uma empresa. Eles podem surgir por diversos motivos: divergências sobre decisões estratégicas, insatisfação com a distribuição de lucros, dificuldades na entrada ou saída de sócios, ou ainda problemas de administração.…

Artigo: Superendividamento empresarial: Supere dívidas e retome o crescimento – por Kaynã Apoyná Mota Matos

Artigo: Superendividamento empresarial: Supere dívidas e retome o crescimento – por Kaynã Apoyná Mota Matos

Descubra estratégias para negociar dívidas, usar o provisionamento bancário e planejar financeiramente sua empresa superendividada, garantindo estabilidade e evitando a falência Ser empresário é assumir desafios constantes. A busca pelo crescimento da empresa, a gestão de recursos e a manutenção da competitividade no mercado exigem planejamento e decisões estratégicas. No entanto, muitas empresas enfrentam períodos de dificuldade financeira que podem…

Artigo: Acelerando a justiça: A revolução do processo judicial eletrônico – por Marcelo Alves Neves

Artigo: Acelerando a justiça: A revolução do processo judicial eletrônico – por Marcelo Alves Neves

A evolução tecnológica trouxe significativas inovações ao sistema processual brasileiro, em especial com a implantação do processo judicial eletrônico A evolução tecnológica trouxe significativas inovações ao sistema processual brasileiro, em especial com a implantação do processo judicial eletrônico. Essa nova realidade conferiu maior celeridade e economia à tramitação processual, além de simplificar procedimentos, como é o caso da desnecessidade de…

Artigo: A ata notarial para fins de usucapião e a superveniente transmissão da posse para terceiros pela accessio ou successio possessionis no curso do processo de regularização do imóvel – por Heitor Freitas

Artigo: A ata notarial para fins de usucapião e a superveniente transmissão da posse para terceiros pela accessio ou successio possessionis no curso do processo de regularização do imóvel – por Heitor Freitas

A ata notarial para usucapião é debatida devido à sua utilidade no processo administrativo e as limitações do notário ao atestar a posse e o tempo de uso O presente estudo tem o objetivo de abordar questões que envolvem os desafios enfrentados pelos usuários do sistema notarial e registral ante a imposição da realização de novas atas notariais ou “complementares”…

Artigo: Responsabilidade civil por danos de robôs autônomos – por Jamille Porto Rodrigues

Artigo: Responsabilidade civil por danos de robôs autônomos – por Jamille Porto Rodrigues

O avanço da robótica demanda ajustes no Direito Civil. Como o Brasil pode se inspirar na Europa e no PL 2338/23 para regulamentar danos causados por robôs autônomos A revolução tecnológica trouxe consigo desafios jurídicos sem precedentes. Robôs autônomos, capazes de tomar decisões independentes, já estão presentes em setores como saúde, transporte e indústria. No entanto, sua crescente autonomia levanta…