Com esta regulamentação, passou a ser permitida em todo o país a correção do sobrenome dos genitores nos registros de nascimento e de casamento dos filhos, sem o necessário ajuizamento de ação de retificação. Buscando regulamentar uma situação cotidiana e aperfeiçoar as atividades dos ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, no dia 3 de julho foi publicado…
O tema da paternidade/maternidade vem experimentando notável evolução nos últimos anos, quer em razão dos avanços científicos, que têm oferecido múltiplas oportunidades aos casais ou possibilitando a busca do vínculo biológico com precisão, quer em razão do próprio progresso de nossa sociedade, que buscou afastar tabus como a filiação ilegítima e o casamento homoafetivo. O direito, como não poderia…
De nada adiantará ficar reclamando de lentidão do Judiciário, quando nós, advogados e partes, não tentamos nos utilizar de “ferramentas” simples, que podem contribuir para melhoria na tão buscada celeridade processual. Em alguns escritos anteriores, abordei rapidamente questões como uma necessária revisitação do interesse de agir, para elevar de patamar os meios alternativos de solução de disputas, assim como…
As empresas devem agir com zelo no tocante à coleta, catalogação, controle de acesso aos dados e armazenamento de dados pessoais de seus clientes. Mas não é só: as empresas também devem tomar cautelas ao compartilhar dados pessoais com outras empresas. Em 14 de agosto de 2018, foi publicada a lei 13.709, também chamada de lei geral de proteção…
Vamos juntos responder a uma pergunta: é possível na Justiça do Trabalho a realização de acordo extrajudicial por meio de escritura pública? A resposta atual é não. Porém é o que pretende instituir no Brasil o PL 4894/2019, do deputado Federal Hugo Motta (REPUBLIC/PB). A ideia do projeto é que a fé pública dado aos acordos seja atribuída pelo…
A tecnologia no Judiciário vem crescendo bastante, são inteligências artificiais em quase todos os tribunais do país, ideias de robôs-juízes, entre tantos outros planos de auxílio para enfrentar o crescente número de processos, a falta de material humano e recursos para julgá-los. Um interessante projeto em Guarulhos (SP) nos trouxe mais uma tecnologia ON a este manancial já existente.…
Em decisão recente (2018), o Supremo Tribunal Federal decretou que não pode haver discriminação entre cônjuges e companheiros para efeito do direito de herança e sucessão, inclusive entre homossexuais. A Corte Máxima concluiu julgamento de dois recursos (com repercussão geral) e fixou que a interpretação do Código Civil não pode criar diferenças entre regimes sucessórios de cônjuges e companheiros. …
O droit de saisine, no Brasil, está corporificado no art. 1.784 do Código Civil (“CC”). Aberta a sucessão, “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Sublinhei “herança” pois os herdeiros, com a abertura da sucessão, passam, de pleno direito, a ser titulares de direitos de uma fração – ou do todo, em caso de beneficiário único –…
No último dia 14 de agosto de 2019, a Corregedoria Geral de Justiça do CNJ editou o Provimento 83/2019, que altera o anterior Provimento 63/2017, em especial quanto ao tratamento do reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva. A modificação se deu diante dos pedidos de providências 0006194-84.2016.2.00.0000 e 0001711.40.2018.2.00.0000, um deles instaurado de ofício pelo próprio ministro Corregedor, Humberto Martins, e…
Em um mundo cada vez mais tecnológico, a segurança digital é um tema que tem estado frequentemente em pauta. A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assim como Provimento 74, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vêm para corroborar esta necessidade, uma vez que ninguém está imune aos constantes vazamentos de dados, seja pela negligência de empresas detentoras…
A união estável consiste na relação entre duas pessoas, caracterizando-se como uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar, não havendo a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado e, sem prazo mínimo de convivência para que uma relação seja considerada união estável. A união estável é…
A identificação das partes[1] integra o fazer notarial e é um dever legal (art. 215, § 1º, II), bem como o reconhecimento da capacidade civil (e intelectual) das pessoas envolvidas no ato notarial. Identificar é estabelecer a identidade (ou individualidade) de um fato, pessoa ou coisa, diferenciando-as dos demais para que não se confundam com os da mesma espécie…
A filiação socioafetiva, fruto do crescente reconhecimento do afeto como valor jurídico, está sendo paulatinamente construída no sistema brasileiro. Nesse sentido, a edificação do reconhecimento da paternidade socioafetiva tem tido diversos balanços e contrapesos, com muitos avanços e críticas pelo caminho, mas sempre buscando atender o melhor interesse da criança. O tema não é novo. Mencionado por vezes nas…
A saúde do seu negócio está em jogo e, ao invés de arriscar, você terá que investir em uma assistência que lhe garanta a possibilidade de crescer ainda mais Nos tempos atuais, onde a tecnologia está presente em todos os tipos de negócios, independentemente do tamanho ou da área de atuação, o técnico de TI tornou-se uma ferramenta fundamental…
Entendo que urge a alteração do texto legal que trata da sucessão, no regime da Separação Obrigatória de Bens. Com a palavra o Congresso Nacional Logo no limiar da vigência do Código Civil de 2002, os operadores do Direito, mormente aqueles que militam exclusivamente na área do Direito de Família, passaram a questionar a constitucionalidade do artigo 1790, uma…
