O direito de sequência é um direito patrimonial em que o artista plástico tem de participar do lucro gerado pelas vendas da sua obra de arte. É um direito reconhecido pela primeira vez na França, em 1920, e depois incorporado à Convenção de Berna (artigo 14), que está em vigor atualmente em mais de 70 países, inclusive no Brasil e…
Em razão da perda de entes queridos, muitas pessoas sabem que para utilizarem, venderem ou alugarem os bens deixados em herança, deverão abrir previamente um processo de inventário e partilha, para que consigam efetivamente tornarem-se proprietárias destes bens. Contudo, a grande maioria desconhece o custo tributário da realização da partilha da herança. Mas e você? Já sabe quais…
Nossa Constituição Federal assegura proteção especial à família através dos chamados direitos sociais, dentre os quais encontra-se inserido o direito à moradia, essencial à dignidade da pessoa humana. O direito de moradia é assegurado à todos os brasileiros e, resumidamente, é o direito de ter um lar, o qual é considerado asilo inviolável. A partir disso, surge o…
A pandemia do Covid-19 desencadeou diversas mudanças no estilo de vida e transformou a forma como as pessoas enxergam importantes questões. A percepção da finitude da vida e da necessidade de se pensar no legado a ser deixado aos sucessores é um bom exemplo de como alguns assuntos passaram a ter maior relevância. O coronavírus não deu início ao movimento…
O Conselho Federal de Medicina (CFM) editou, no último dia 27 de maio de 2021, a sua resolução nº 2.294, tratando mais uma vez das normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida (TRA). Como consta do seu preâmbulo, isso foi feito, novamente, “em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que…
A ata notarial, enquanto documento público, por meio do qual o tabelião atesta a existência e modo dos fatos, é um eficaz meio de prova, que pode ser utilizado em processos de regularização fundiária INTRODUÇÃO Objetiva-se avaliar a utilização da ata notarial como meio de prova em processos administrativos voltados à promoção da regularização fundiária de núcleos urbanos…
Diante da colação de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, em face da aplicação do artigo 12 do Código Civil brasileiro, em especial da apreciação da legitimidade atribuída aos herdeiros do falecido para a defesa dos seus interesses após a morte, a doutrina se sente provocada a descrever os principais posicionamentos relativos à interpretação da norma jurídica e realizar…
O que, até então, era um namoro, pode vir a se tornar uma união estável e, consequentemente, gerar direitos e efeitos sucessórios? Durante este período pandêmico, especialmente em razão do isolamento social, muitos casais, especialmente por terem passado a morar juntos, começaram a questionar e pesquisar sobre as possíveis consequências patrimoniais decorrentes do relacionamento em que estão inseridos. Um…
Na semana passada, foi veiculado pela imprensa o nascimento de uma criança 14 meses após a morte do pai. O caso envolveu um casal americano, Sarah e Scott, que optou por realizar a fertilização assistida em Barbados, em razão do alto custo financeiro desse procedimento nos Estados Unidos. No entanto, após um ataque cardíaco fulminante, Scott faleceu. O casal já…
Herança digital não tem legislação no Brasil, mas algumas plataformas permitem disponibilizar planejamento após morte Após a morte de um parente, a família precisa inventariar seus bens e repassá-los aos herdeiros. Mas com a internet, o processo ficou menos claro. Afinal, o que fazer com o patrimônio digital da pessoa após sua morte? Hoje é preciso pensar no destino…
Levantamento do Colégio Notarial do Brasil contabilizou 43,8 mil processos em 2020; número 15% superior ao mesmo período de 2019 Desde que começou, a pandemia de Covid-19 trouxe efeitos inesperados, para além das questões diretamente relacionadas à saúde e ao combate à doença que, só no Brasil, já matou mais de 500 mil pessoas. Nesse contexto, cresceu enormemente a…
A Lei nº 9.263/1996, elaborada sob o contexto da regulamentação do artigo 226, §7º, da Constituição Federal, trata do planejamento familiar, seus instrumentos, formas de acesso ao planejamento e, ainda, as penalidades de caráter criminal para as violações à lei. O planejamento familiar não só é considerado um direito humano pela Organização das Nações Unidas como também é concebido…
A pessoa comprou um imóvel de outra, que é o vendedor; pagou o preço integralmente, mas ainda não transferiu a propriedade no registro de imóveis, seja porque não possui condições financeiras para arcar com as despesas, seja por comodidade. Ocorre que o vendedor, anos depois da venda, recebe a citação para responder perante o condomínio por débitos acumulados após…
No dia a dia, constatamos que a grande maioria das pessoas que se casam no regime da separação total de bens, desconhece que, em caso de falecimento de um dos cônjuges, o outro será seu herdeiro, concorrendo com os descendentes (filhos, netos, bisnetos), ou ascendentes (pais, avós, bisavós), a depender do caso, podendo, inclusive, na falta de ambos (descendentes ou…
Os dicionários jurídicos dizem que Propter Rem significa “por causa da coisa”. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título O que é Propter Rem? Certamente é a primeira pergunta que nos surge ao ouvirmos essa palavra. É uma palavra em latim que trata da obrigação própria da…
