Em 2020, foram aprovados diversos regramentos europeus sobre a inteligência artificial (IA) no âmbito da União Europeia: 1) nos domínios da educação, da cultura e do audiovisual (2020/2017 — INI); 2) sobre a responsabilidade civil (2020/2014 — INL); 3) sobre a propriedade intelectual (2020/2015 — INI); e 4) sobre IA — Direito Penal e sua utilização pelas autoridades policiais e…
Este artigo destaca a importância de um bom planejamento para evitar bitributação e cumprir obrigações fiscais, otimizando rendimentos e benefícios fiscais no novo país Planejar uma mudança definitiva para fora do Brasil envolve diversos aspectos, desde a logística da mudança até a adaptação ao novo país. Um dos pontos cruciais desse processo, frequentemente negligenciado, é o planejamento tributário. …
Com nova resolução, ANPD avança na regulamentação acerca do papel e das responsabilidades do encarregado no Brasil O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, em 16 de julho de 2024, a Resolução CD/ANPD 18 que estabelece o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Este regulamento complementa e detalha as…
Atualmente, com o avanço frenético das plataformas tecnológicas de Inteligência Artificial, há, também, como já trabalhado em outras colunas neste Migalhas, preocupações nas discussões acerca dos impactos negativos e positivos consequentes do descompasso entre o desenvolvimento de IA e a dificuldade de regulação. Dentre os impactos negativos, as deep fakes têm se tornado alvo de análises e críticas, visto que…
O planejamento sucessório é de suma importância para que, com a execução adequada, a transmissão patrimonial de um indivíduo para os seus herdeiros seja feita de forma fluida Neste artigo: O que é planejamento sucessório? Qual é a sua importância? Quais são as modalidades? Como a doação é usada no planejamento? Para proporcionar melhor…
A jovem Maria da Penha, recém iniciada na vida adulta, ainda tem muito o que evoluir e gerar resultados positivos na sociedade brasileira Hoje, dia 8 de agosto, a Lei Maria da Penha completa seus 18 anos de promulgação. Assim como ocorre com uma jovem a recém completar seus 18 anos de vida, é momento de celebração, afinal,…
Essa decisão sublinha a necessidade de finalizar a partilha de bens antes de definir responsabilidades financeiras adicionais, assegurando uma abordagem justa e equilibrada para ambas as partes envolvidas A Terceira Turma do STJ decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria devida apenas em caso…
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao atualizar a Resolução nº 23.610 de 2019 com a elaboração e publicação da Resolução nº 23.732 de 2024, aproximou de forma inequívoca o direito eleitoral da proteção de dados pessoais, tendo repercussões diretas no período eleitoral das eleições municipais brasileiras de 2024. A regulamentação do TSE é de extrema importância considerando o cenário…
A automação e a IA estão revolucionando o sistema legal, trazendo eficiência e desafios. Profissionais devem se adaptar, mas a expertise humana continua essencial para a justiça Com o rápido avanço da tecnologia, a área jurídica não fica imune às transformações. A automação, inteligência artificial e outros recursos inovadores estão impactando profundamente o sistema legal, trazendo consigo tanto promessas…
No último dia 1º de agosto, a empresa americana Anthropic — uma das principais competidoras da OpenAI, criadora do ChatGPT — liberou acesso a seus modelos de linguagem ao público brasileiro. De acordo com diversas métricas, seu melhor modelo, o Claude 3.5 Sonnet, seria superior a todos os seus principais concorrentes, como o GPT-4o (a versão atual do ChatGPT), o…
A decisão do STJ é um marco na defesa dos direitos das gestantes Introdução A proteção do direito à saúde é um princípio fundamental consagrado na Constituição Federal Brasileira de 1988. O artigo 196 da Constituição estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução…
A reforma se mostra diretamente ligada ao planejamento sucessório, pelo qual se pode otimizar a divisão dos bens e projetar o pagamento de impostos, antecipando-se uma partilha por meio de doações, constituição de holding ou outro meio cabível. A recente alteração legislativa, mais especificamente a EC 132/23, conhecida como reforma tributária, trouxe algumas questões que impactarão diretamente no planejamento…
Desde a sua aprovação em julho de 2023, a reforma tributária tem protagonizado as discussões políticas e é debatida com frequência entre os congressistas. Em sua maioria, as mudanças e alterações trazidas com a reforma visam simplificar e unificar impostos que atualmente são cobrados em diferentes esferas federativas. A fase inicial introduziu a unificação de cinco tributos (PIS, Cofins,…
Resumo Tendo em vista a extensão deste texto, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais. Segue resumo das ideias do texto: Já tratamos do cenário dos juros remuneratórios e dos juros moratórios após a Lei dos Juros Legais (lei 14.905/2024) em artigo anterior publicado na coluna Migalhas Notariais Registrais, ao qual remetemos…
É necessária uma definição sobre quais decisões administrativas podem ser consideradas práticas reiteradas e quais requisitos devem ser cumpridos para que as decisões do CARF possuam eficácia normativa As decisões do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais devem ser consideradas normas complementares no contexto do art. 100 do CTN – Código Tributário Nacional? De acordo com a recente decisão do STJ no…
