A estruturação patrimonial para proteção familiar frequentemente exige a conjugação de diferentes institutos jurídicos em um único ato, visando a eficiência fiscal, a segurança jurídica e a blindagem do ativo. A aquisição de um imóvel em nome de um filho menor, promovida pelos pais, é usualmente formalizada por meio de um ato híbrido: a Compra e Venda com Doação Modal…
O artigo aborda a importância do contrato de namoro como proteção patrimonial em relacionamentos informais “Os tempos são líquidos porque tudo muda tão rapidamente. Nada é feito para durar, para ser sólido.” – Zygmunt Bauman. A realidade afetiva atual é marcada por vínculos mais fluidos e menos regulados, onde laços emocionais se misturam a bens materiais sem qualquer definição jurídica…
1. Introdução O Brasil, como um Estado Democrático de Direito, compromete-se a resguardar os preceitos fundamentais individuais e coletivos, como o direito de ir e vir, direito à vida, à dignidade da pessoa humana, bem como o direito à proteção de dados e autodeterminação informativa, por meio de um controle jurisdicional concentrado e também difuso.1 E é o direito à…
Hoje, já é possível resolver muitas questões do divórcio pela internet. Mas o divórcio 100% online só é permitido em situações específicas e exige atenção às regras! Sim, é possível se divorciar sem sair de casa no Brasil, e essa alternativa tem sido cada vez mais procurada por quem busca praticidade, rapidez e menos desgaste emocional. O chamado divórcio online…
A norma cria o regime, permitindo atualizar bens e regularizar ativos com alíquotas reduzidas, corrigindo distorções inflacionárias e ampliando a arrecadação A lei 15.265/25 instituiu o REARP – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, inserindo no sistema tributário brasileiro uma alternativa excepcional para a atualização de bens e regularização voluntária de ativos não declarados. A criação do regime responde…
A usucapião contra familiares é possível em alguns casos, mas exige atenção redobrada aos requisitos legais. Relações de parentesco não impedem o pedido, porém podem tornar a comprovação mais difícil A pergunta “é possível usucapião contra familiares?” aparece com muita frequência porque envolve dois temas sensíveis ao mesmo tempo: patrimônio e relações familiares. Quando o imóvel está no nome de…
Sucessores, vistos como investidores em empresas familiares, devem equilibrar direitos e responsabilidades para garantir a sustentabilidade e continuidade do patrimônio Dizer ser herdeiro por vezes pode parecer depreciativo. Pode, aos olhos de quem recebe esta informação, ser entendido como sinônimo de que o declarante é alguém que não trabalha, não tem responsabilidades e não passa de um bon-vivant. Mas, refletir…
O texto examina as etapas de regulamentação do IBS dual e seus impactos sobre a organização tributária federal e local A reforma tributária que atingiu os tributos sobre o consumo, mediante unificação da contribuição social do PIS/Cofins, do IPI, do ICMS e do ISS, aprovada pela EC 132/23, tem o prazo de vigência a partir do dia 1º de janeiro…
A necessidade de homologar a decisão do divórcio realizado no exterior Com o aumento das relações familiares internacionais, tornou-se cada vez mais comum que brasileiros realizem o divórcio fora do país. No entanto, uma sentença estrangeira não produz automaticamente efeitos no Brasil, sendo indispensável compreender quando será necessária a homologação da decisão estrangeira para que o divórcio seja válido perante…
O Informativo de Jurisprudência n. 874, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou a tese fixada no Recurso Especial n. 2.211.711-MT (REsp), sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, onde ressaltou que a ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não gera direito à aquisição por usucapião. O Informativo também apresentou acórdãos envolvendo temas de alienação fiduciária…
No primeiro texto desta duologia, apresentamos as alterações propostas pelo PL 3.914/23, conhecido como PL Larissa Manoela, ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, a referida proposta legislativa, bem como o polêmico PL 4/25, que propõe a atualização do CC, também apresentam modificações aos dispositivos que tratam do usufruto e administração dos bens dos filhos crianças e…
Quando ocorre um divórcio, muitas dúvidas surgem sobre o que entra ou não na partilha de bens. Uma delas é saber se o aluguel de um imóvel deve ser dividido entre o casal e em quais situações isso acontece A dúvida sobre aluguel e partilha de bens no divórcio é muito mais comum do que parece, e, na prática, costuma…
Em um mundo cada vez menos físico, é intuitivo que o tratamento conferido a bens digitais, em caso do falecimento de seu titular, desperte desafios jurídicos. Saber o tratamento a ser conferido a ativos, contas, senhas, fotos e informações armazenadas digitalmente pelo falecido é tema atual, carente de sistematização e permeado de controvérsias. A herança digital ainda não é objeto…
Impactos da decisão do STF acerca da retomada extrajudicial de imóveis para credores e devedores Em junho de 2025, o STF reafirmou a validade das diretrizes previstas na lei 9.514/1997 e ampliadas pelo Marco Legal das Garantias (lei 14.711/23), que autorizam bancos e instituições financeiras a retomarem imóveis financiados em caso de inadimplência, sem necessidade de ação judicial. A decisão não inaugura novidade absoluta,…
A usucapião, como modo de aquisição da propriedade, é um instituto jurídico de grande relevância social e econômica. Contudo, uma dúvida recorrente paira sobre seus efeitos: o reconhecimento da usucapião tem o poder de “limpar” a situação jurídica do imóvel, excluindo eventuais gravames e ônus preexistentes em sua matrícula? A resposta, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, é afirmativa, em virtude da…
