Explorando a alteração do nome indígena no Registro Civil, este artigo destaca a importância jurídica e cultural desse direito como expressão de cidadania, identidade e dignidade da pessoa humana O presente artigo visa traçar um panorama acerca da possibilidade da alteração do nome no registro de nascimento da população indígena e povos originários e seus consectários legais. Visa, ainda, analisar…
O STJ mudou seu entendimento sobre a penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente em execuções de despesas condominiais, reconhecendo a possibilidade de penhorar o bem, apesar da garantia fiduciária Durante muitos anos, o STJ possuía o entendimento de que o imóvel alienado fiduciariamente não podia ser penhorado em execução de despesas condominiais do devedor fiduciante. Tal entendimento guarda coerência com a…
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que previam a…
Com o aumento do número de casos, muitas vezes os juízes têm pouco tempo para tomar decisões importantes. Nesse sentido, a IA surge como ferramenta ideal para melhorar este processo No cenário atual, marcado pela digitalização acelerada e pela quantidade crescente de processos judiciais, a IA – inteligência artificial emerge como uma possível aliada para uma justiça mais humanizada,…
Minuto da Sustentação: Fonte: Migalhas
Os novos brasileiros que nascerão em 2025 irão nascer num país divido. Segundo o ranking do saneamento deste ano, hoje 32 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e 90 milhões de pessoas não desfrutam de moradias com coleta de esgoto1. Se recursos básicos faltam a uma parte considerável dos 212 milhões de brasileiros, o mesmo acontece com…
PL 7/24 visa tornar o ITCMD progressivo, com alíquotas de 2% a 8% conforme o valor dos bens, impactando heranças e doações a partir de 2025 A tramitação na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, desde 2/2/24, do PL 7/24, de autoria do deputado estadual Donato Paula, que visa adequar a legislação estadual do ITCMD –…
A antecipação de precatórios surge como uma alternativa para alavancar investimentos em práticas sustentáveis, fortalecendo a marca e oferecendo vantagem competitiva no mercado Responsabilidade social é um tema que tem impacto amplo sobre as empresas nos dias atuais, com reflexos diretos na visão e preferência dos consumidores, na atratividade de investidores, na captação e retenção de talentos, entre outros…
A multipropriedade permite dividir imóveis entre várias pessoas, oferecendo acesso a locais de lazer a custos menores. Regulamentada desde 2018, garante direitos ao consumidor A multipropriedade, também conhecida como “time-sharing” ou “propriedade compartilhada”, é um modelo que permite que uma mesma unidade de imóvel – como uma casa ou apartamento – seja dividida entre várias pessoas. Cada proprietário tem…
A jurisprudência considera a impenhorabilidade da poupança até 40 salários-mínimos, exceto quando usada como conta corrente para evitar bloqueios de valores O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Assim, tem-se como entendimento pacificado que a principal característica da conta poupança é a…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça trouxe à tona, no Recurso Especial nº 2.151.939/RJ (2024/0220696-4), discussão sobre a relação entre o direito real de habitação e os direitos hereditários, em especial, à luz do que estabelece o artigo 1.831 do Código Civil e a Lei nº 9.278/96, conhecida como Lei da União Estável. Tal decisão enaltece a importância da…
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que previam a…
O STF decidiu, no julgamento do RE 1.515.163, que a taxa Selic não incide durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios O recente posicionamento do STF quanto à aplicação da taxa Selic no pagamento de precatórios traz importantes implicações para investidores e credores. Ao decidir que a Selic não incide durante o prazo constitucional de pagamento dos precatórios,…
Vendas emocionais em multipropriedade induzem impulsos e pressa. Analise contratos e avalie os custos para evitar arrependimentos O modelo de multipropriedade, com seu apelo de lazer e bem-estar, é frequentemente comercializado em ambientes que incentivam a tomada de decisões emocionais. Vendas emocionais, nesse contexto, são estratégias que estimulam o consumidor a tomar decisões impulsivas, sem avaliar todos os aspectos…
O sistema tributário brasileiro é complexo e oneroso, exigindo planejamento sucessório, especialmente com as mudanças do ITCMD pela EC 132/23 Há muito se sabe que o sistema tributário brasileiro é por demais oneroso, insanamente complexo e excessivamente fragmentado, com uma multiplicidade de tributos (federal, estadual e municipal) e hipóteses de incidência, afetando assim diretamente o risco das operações. Isso…
