Com base no art. 1.414 do CC, o direito real de habitação tem caráter gratuito, visto que os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel O direito real de habitação consiste na concessão do uso vitalício e personalíssimo, limitado à habitação, do bem imóvel utilizado como residência familiar, a ser usufruído pelo cônjuge/companheiro sobrevivente,…
O aumento de casos e maior agilidade nos processos O número de divórcios registrados no país nos cinco primeiros meses deste ano teve um aumento significativo comparado ao mesmo período do ano passado. Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil ocorreram, ao todo, 29.985 separações em 2021 contra 23.621 de janeiro a maio de 2020, demonstrando um aumento de…
A pandemia da Covid-19 trouxe a reflexão sobre a finitude da vida, assunto até então evitado pelos brasileiros que, culturalmente, estão desacostumados a lidar com a morte. Com isso, passou a ser frequente a lavratura de escritura de Testamento Vital, que nada mais é do que um documento que estabelece as formas em que o paciente estipula o tratamento que…
1. Introdução A consignação extrajudicial em pagamento é apta ou não ao cancelamento do protesto? Este breve artigo trata dessa pequena questão. Antes, porém, trataremos dos aspectos gerais sobre o cancelamento do protesto. 2. Regra geral para o cancelamento Após a realização do protesto, este só poderá ser afastado por meio de um ato designado…
O divórcio é sempre uma situação de mudanças, de desafios, e boa parte desses desafios estão na área financeira. E esse desafio é ainda maior para aquele que se vê obrigado a estabelecer uma nova residência, arcando com os custos disso Em se tratando de divórcio, é difícil pensar em outra temática que seja tão recorrente quando a saída…
Nada como o “Direito encontrado na rua.” Tornar concreto aquilo que ensinamos como abstrato na faculdade. E tal qual alguns dos últimos artigos aqui postados, o tema de hoje vem da dúvida de uma cliente que me procurou essa semana no escritório para perguntar: “- Doutor… fui traída! Tenho como provar! Mas não quero o divórcio! Quero que encontre…
Todos os dias, pacientes iniciam algum tipo de cuidado paliativo, ou seja, aquele conjunto de ações que aliviam dores, sintomas angustiantes e que, por fim, melhoram a qualidade de vida deles e de suas famílias (opa, eu li família?). Sim! Os cuidados paliativos não envolvem só o paciente, mas toda família recebe através de um sistema de apoio como lidar…
A multiparentalidade e o seu reconhecimento trouxe grandes avanços no Direito de Família, pois amparou aqueles que não se vinculam à figura familiar com base apenas na consanguinidade, tendo em vista que hoje os tribunais já reconhecem o conceito de família no sentido latu sensu, ou seja, vinculado por afinidade. De forma simplória, a multiparentalidade é o instituto que rege…
A formalização das normas e registro em cartório são fundamentais para o cumprimento e gestão dos condomínios A convenção condominial pode ser caracterizada como um conjunto de normas preestabelecidas pela legislação (tendo sua instituição prevista no Código Civil Brasileiro) que rege a estrutura basal de um condomínio. Em razão disso, é constituída por temas fundamentais, sendo eles: a forma…
Organiza e formaliza a divisão e transferência de patrimônio O inventário rural é um procedimento essencial para a conquista de uma gestão eficiente, pois organiza e formaliza a divisão e transferência de patrimônio deixado por uma pessoa falecida aos seus herdeiros. A partir desse instrumento é possível mensurar os direitos, as dívidas e o valor real do patrimônio, que…
Após a Constituição Federal de 1988 muitos juristas têm substituído o termo Cartório Extrajudicial por Serventia Extrajudicial, com a afirmação de que a Carta Magna mudou o nome deste Instituto. Entretanto, faz-se necessária uma análise hermenêutica em relação a este tema, que foi objeto de um artigo meu durante o Doutorado em Direito Constitucional na UNIFOR-CE, na disciplina de Hermenêutica…
Em linhas gerais o contrato de gaveta é um instrumento particular, desprovido de validade perante terceiros e de conhecimento público, utilizado para documentar a negociação de um imóvel, e como o próprio nome sugere feito para ficar guardado na gaveta. Geralmente, envolve a transação de imóveis financiados, cujas figuras substanciais são o vendedor (aquele que firmou legalmente o financiamento…
Lidar com a ideia da própria morte não é nada agradável, mas é indispensável pensar sobre ela quando se almeja a elaboração eficaz de um planejamento sucessório O impacto que a pandemia da covid-19 ocasionou mundialmente é imensurável e, diante desse cenário, algumas reflexões ganharam relevo. Uma delas refere-se a como a fragilidade da vida pode impactar a família…
Não raro, em meio à dor da perda de um ente querido, os familiares descobrem durante o inventário, e todo seu processo burocrático, que os bens integrantes da herança, não estavam registrados em nome de quem faleceu e ficam confusos sobre como proceder ao registro de bens imóveis adquiridos. O que é bastante normal, já que muitos desconhecem quais…
Esta é a segunda parte do artigo, em continuação ao que foi publicado na semana passada na Coluna Migalhas Notariais e Registrais. Experiência em outros países Para uma visita no sistema notarial e de registro em outros países, focaremos em duas especialidades: a do notariado e a do registro de imóveis. Inevitavelmente, diante das restrições de tempo,…
