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Como já é sabido e amplamente comentado nos meios jurídicos e contábeis, assim como no segmento do mercado imobiliário, a LC 214/25 em seu art. 252, estabelece que as locações realizadas por pessoas jurídicas estarão sujeitas à incidência do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, tendo ainda como novidade a…
A nova edição do Jornal do Notário destaca a cobertura especial do Regionais em Ação – Ribeirão Preto, terceira etapa do projeto que vem fortalecendo o conhecimento, a integração e a atuação conjunta do notariado paulista. Realizado nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, o encontro reuniu mais de 230 participantes para dois dias de debates, capacitação técnica…
A recepção foi marcada pela apresentação institucional e pelo reforço de como o trabalho coletivo fortalece a classe No dia 18 de novembro, na sede do CNB/SP, foi realizada a recepção dos novos titulares aprovados no 13º Concurso de Outorga de Delegações. O encontro marcou um importante momento de aprendizado, integração e apresentação dos próximos passos para aqueles que iniciam…
A nomeação de inventariante deixou de ser mero expediente burocrático para se tornar peça-chave na estratégia sucessória. A mudança de postura da Fazenda Estadual de São Paulo comprova isso: o órgão passou a aceitar a escritura de nomeação como marco interruptivo do prazo para recolhimento do ITCMD. O Fisco, portanto, reconhece ao ato a natureza de “início de inventário” para…
Impulsionado pelo e-notariado, que torna inventários mais rápidos, baratos e digitais, São Paulo fortalece o planejamento familiar e amplia a segurança jurídica A capital paulista lidera o número de testamentos lavrados em 2025, refletindo uma tendência de planejamento sucessório antecipado que vem se consolidando em todo o Estado. Segundo levantamento do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP),…
É um equívoco comum acreditar que, na condição de filho único, o processo de inventário se torna dispensável após o falecimento dos genitores. Muitos herdeiros singulares supõem que a transmissão dos bens ocorre de forma automática, sem a necessidade de formalidades legais. Contudo, a legislação brasileira é clara ao estabelecer que, independentemente do número de herdeiros, a formalização da transferência…
Desde a entrada em vigor do já não tão “novo” CPC, em 2016, ganhou impulso, no âmbito acadêmico e jurisdicional, o debate sobre o chamado “negócio jurídico processual” previsto de forma ampla no art. 190 do CPC, com especificações nos arts. 191 (sobre “calendário para a prática dos atos processuais”), 372, §3º (inversão do ônus da prova por acordo), 357,…
Quando há bens não vendidos após o inventário, é possível revisar a partilha para ajustar a divisão entre os herdeiros. Entenda quando e como Quando o inventário termina, é comum imaginar que todos os bens foram devidamente divididos e resolvidos. No entanto, a realidade nem sempre é assim. Muitos herdeiros descobrem, depois da conclusão da partilha, que ainda existem bens…
Participação brasileira destaca a digitalização completa dos serviços notariais e registrais como exemplo global de inovação jurídica com segurança e inclusão Os Cartórios brasileiros assumiram papel de destaque na Law, Justice and Development Week 2025, evento global promovido pelo Banco Mundial entre os dias 3 e 5 de novembro, em Washington, D.C., que reuniu autoridades, especialistas jurídicos e representantes de…
A era digital redefine as profissões: Não é o fim do saber, mas da exclusividade. O notário surge como guardião da confiança humana na era da IA Há algo de silencioso e profundo acontecendo no mundo do trabalho. Médicos, professores, advogados, engenheiros, notários, jornalistas, todos partilham, sem perceber, de uma mesma transformação: estão deixando de ser apenas profissionais para se…
Durante sua participação no Fórum Jurídico Law, Justice and Development Week 2025 onde, a convite do Banco Mundial, apresentou a plataforma e-Notariado como modelo de tecnologia que revolucionou a prática notarial no mundo, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizou uma visita oficial a Embaixada do Brasil em Washington D.C., onde foi recebido pela embaixadora Maria Luiza…
No dia 5 de novembro, a faculdade Unifev, por meio do seu curso de Direito, promoveu o Fórum Jurídico 2025. O encontro foi marcado por aprendizado e pontos de vista da experiência de tabeliães de São Paulo. O CNB/SP esteve representado pela Tabeliã de Notas e Protestos de Monte Aprazível e diretora regional de São José do Rio Preto, Jamile…
A sucessão de bens e direitos é um tema de constante relevância no Direito Civil, e a inclusão de direitos possessórios em inventários tem se tornado uma prática comum. Contudo, a formalização e o registro desses direitos em cartórios extrajudiciais geram dúvidas significativas, especialmente quanto à sua admissibilidade no Registro Geral de Imóveis (RGI) e no Registro de Títulos e…
Nova figura jurídica pode trazer avanços no que se refere à organização de dados de pessoas falecidas, mas também tornar processo de inventário ainda mais moroso e custoso para herdeiros No início do último mês de setembro, foi julgado o REsp 2.124.424/SP, que criou um importante precedente relacionado à sucessão dos bens digitais e também uma figura inovadora para o…
Projeto foi encaminhado para a CCT do Senado Federal Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 1.420/2022 (PL), de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), que tem como objetivo alterar a Lei n. 7.433/1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos. O PL foi encaminhado para a Comissão de…
