Sabia que, em alguns casos, é possível continuar com o divórcio após a morte de um cônjuge? Entenda os detalhes dessa decisão Falecimento do cônjuge durante processo de divórcio O falecimento de um cônjuge durante o processo de divórcio pode gerar diversas dúvidas sobre como o processo seguirá e quais direitos o cônjuge sobrevivente mantém. A situação é delicada e…
LC nº 214/25 dispõe sobre reforma tributária sobre consumo O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Regulamentação da reforma tributária (LC nº 214/25), que apresenta as principais questões trazidas pela Lei Complementar nº 214/25, correspondente à primeira parte da regulamentação da reforma tributária…
Integração entre as plataformas do Ministério Público e do e-Notariado Os Cartórios de Notas de São Paulo e o Ministério Público do Estado disponibilizaram um sistema totalmente online que permitirá que as escrituras públicas de divórcios e de inventários e partilhas de bens envolvendo menores possam tramitar de forma digital entre os 730 tabelionatos paulistas e os promotores de Justiça,…
Seria possível evitar a burocracia inerente ao processo sucessório e simplesmente administrar o acervo hereditário sem formalizá-lo? Introdução É recorrente a indagação acerca da necessidade de instauração do procedimento de inventário nos casos em que há apenas um herdeiro, especialmente quando este já se encontra na posse dos bens deixados pelo de cujus. Partindo dessa hipótese, seria possível evitar a…
Com a reforma tributária, pessoas físicas que alugam ou vendem imóveis em certas situações precisarão pagar IBS e CBS. Descubra em quais casos essa tributação se aplica Antes da reforma tributária, tanto o ISS não incidia sobre a locação de imóveis quanto a venda de imóveis só era tributada pelo ITBI. No entanto, com a criação do IBS e da…
Não incide ITCMD na extinção de usufruto, no entanto, se o contribuinte optar pelo diferimento do pagamento do imposto deverá, neste momento, recolher o imposto diferido A doação com reserva de usufruto é uma prática amplamente utilizada no planejamento sucessório, permitindo ao doador antecipar a transmissão de bens aos seus sucessores sem abrir mão do direito de uso e fruição.…
Colegiado considerou que pode ser dispensado o registro prévio da penhora ao reconhecer má-fé do devedor em contexto de blindagem patrimonial O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em doação entre familiares que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. Foi o que decidiu a 2ª seção do STJ ao…
Cartórios registraram que, desde fevereiro de 2024, 20% dos casais que envolvem alguém com mais de 70 anos optaram por um regime diferente da separação de bens Desde que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu as portas para acabar com a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento que envolve alguém com mais de 70 anos,…
Acordo tem como intuito atender à crescente demanda do mercado voluntário de carbono, viabilizando a compensação residual de emissões de CO2, por meio de créditos REDD+ Nesta quarta-feira (5), a Ambipar fechou uma “parceria estratégica” com a B3 Digitas para negociação de créditos de carbono tokenizados, de acordo com fato relevante da companhia de gestão ambiental. O acordo, afirmou a…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a assinatura eletrônica via gov.br ou certificado digital não substituem o reconhecimento de firma em cartório nas autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados. A exigência do reconhecimento de firma busca garantir a autenticidade do consentimento dos responsáveis. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta formulada por empresa…
O processo de inventário pode ser longo e repleto de detalhes burocráticos, especialmente quando envolve vários herdeiros, nesse cenário, a procuração para representar herdeiro em inventário judicial surge como uma solução prática e eficiente. Com ela, é possível nomear um representante legal para agir em nome de um ou mais herdeiros, agilizando o processo e garantindo que todos os interesses…
Termina no próximo dia 7 de março o prazo para inscrição no 2.º Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade. A iniciativa tem por objetivo selecionar, premiar e disseminar ações, projetos e programas inovadores voltados para a promoção, a defesa e a garantia dos valores sociais. Inscreva-se no Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e…
Você quer vender a sua íris? Vale a pena vender a sua íris? Você pode vender a sua íris? Os questionamentos acima foram provocados pelos recentes acontecimentos envolvendo a coleta de dados biométricos da íris através de compensação financeira no Brasil, pela empresa Tools for Humanity (TFH) e World Foundation. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio do…
Hanói, Vietnã – O diretor do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) e membro da Comissão de Direção da União Internacional do Notariado (UINL), Ubiratan Guimarães, marcou presença na reunião anual da entidade, realizada nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2025, na cidade de Hanói, Vietnã. O encontro reuniu notariados de diversas regiões do mundo para discutir estratégias e…
O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre parentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu o tema em julgamento de embargos de divergência. A votação foi unânime, conforme a posição do…
