O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do 4º Simpósio Regional de Direito Imobiliário, Notarial e Registral, realizado pela OAB de Mauá e pelo Colégio ABCDMRR. Representando a entidade, estiveram presentes o Vice-presidente do CNB/SP, Alexsandro Silva Trindade, a diretora do CNB/SP, Flávia Gentil e o tabelião Thomas Nosch. O encontro reuniu profissionais do Direito para…
Nova NR-1 exige que empresas incluam saúde mental, pressão e assédio na gestão de riscos. Entenda as mudanças e o impacto na governança corporativa A nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia o olhar das empresas sobre saúde e segurança no trabalho ao incluir fatores psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, entrou em vigor nesta terça-feira (26). A medida…
Colegiado entendeu que ausência de outorga da escritura definitiva frustrou a finalidade do contrato e configurou inadimplemento substancial das fornecedoras A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por unanimidade, manteve sentença que rescindiu contrato de multipropriedade e determinou a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, além da aplicação de multa contratual em seu favor. Para o colegiado, a…
Os riscos psicossociais passam a integrar obrigatoriamente o GRO e o PGR, exigindo de empresas e órgãos públicos uma atuação mais preventiva e estruturada Entrou em vigor, e desta vez sem postergação, a nova NR-1. A partir de agora, os riscos psicossociais deixam de ser um tema periférico, tratado de forma voluntária ou apenas em programas de bem-estar, e passam…
Nos últimos anos, tornou‑se frequente uma situação curiosa — e juridicamente sensível — nas incorporações imobiliárias: empreendimentos em que o habite‑se é expedido em data anterior à efetiva conclusão do prédio. Do ponto de vista do registro público e da relação com o município, o edifício “existe”; do ponto de vista do adquirente, contudo, a realidade é de corredores em…
Crescimento da digitalização nos serviços notariais aumenta demanda por rastreabilidade, padronização de processos e segurança jurídica nas serventias O avanço dos atos eletrônicos nos cartórios brasileiros vem ampliando a preocupação do setor com segurança jurídica, rastreabilidade e controle operacional. Com o crescimento de escrituras digitais, procurações eletrônicas e autenticações realizadas de forma remota, especialistas apontam que a confiabilidade dos serviços…
O crescimento das decisões automatizadas no Brasil tem levado cada vez mais cidadãos aos tribunais em busca do direito à revisão garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É o que revela a 5ª edição do Painel LGPD nos Tribunais, estudo realizado pelo Jusbrasil em parceria com o Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP (CEDIS/IDP), que…
ITBI na integralização de capital: Imunidade incondicionada ou condicionada? Revisão a própria tese à luz da hermenêutica constitucional Em artigo anterior, defendi que a imunidade do ITBI para integralização de capital social é incondicionada. O placar de 4 a 1 no Tema 1.348 mostra que a tese tem defensores no STF e não é posição isolada. Mas uma reanálise dos…
Documentação reúne manuais, leiautes, tabelas e regras de validação para empresas dos setores financeiro, saúde suplementar e concursos de prognósticos. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disponibilizaram a primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O comunicado sobre a documentação, originalmente…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do II Simpósio do Ibdfam Núcleo de São José dos Campos, realizado na Faculdade Cristã da Cidade (FCC), em São José dos Campos/SP. O evento reuniu especialistas do Direito, da mediação e da atividade notarial para debater os desafios e as oportunidades da gestão contemporânea de conflitos. Representaram o…
A venda casada de seguros durante a contratação de cédulas de crédito rural é conduta abusiva e gera a obrigação do banco devolver os valores contratados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Lucas Caetano Marques de Almeida, da 1ª Vara Judicial de Itapuranga (GO), determinou que um banco que vinculou a contratação de seguros em financiamentos de crédito rural…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Ibdfam/SP, promove HOJE (1º de junho), às 19h30, uma live especial para debater o reconhecimento de socioafetividade por escritura pública. O encontro reunirá especialistas para discutir os aspectos jurídicos, práticos e notariais relacionados ao tema, reforçando a importância da atuação qualificada dos tabeliães na formalização de…
Tribunal entendeu que a exclusão de atos cooperativos prevista na lei 11.101/05 para a recuperação judicial não se aplica, por analogia, à recuperação extrajudicial A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu que créditos decorrentes de atos cooperativos podem se submeter aos efeitos da recuperação extrajudicial. Para o colegiado, a regra da lei 11.101/05 que exclui da recuperação…
Entrega em atraso gera multa automática e pode deixar CPF com status de “pendente de regularização”, afetando serviços bancários e operações cadastrais O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 terminou na última sexta-feira (29), e os contribuintes obrigados a declarar que não enviaram o documento à Receita Federal ainda podem regularizar a situação. Mesmo após o…
A presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional não se aplica aos casos em que o bem penhorado é alvo de usucapião, pois nessa hipótese não há alienação ou oneração de bens. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um particular para…
