A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 228 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente se aperfeiçoa com o registro do…
Formação anual do notariado mundial destinada a jovens notários está com inscrições abertas para a edição 2024. Candidaturas devem ser enviadas até o dia 9 de fevereiro A União Internacional do Notariado (UINL) abriu na última segunda-feira (22.01) as inscrições para a Universidade do Notarial Mundial “Jean-Paul Decorps”. Em sua 12ª edição, o curso terá aulas ministradas por encontros…
Já está disponível no Centro de Estudos Notariais (cursos.cnbsp.org.br) do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) o 3° módulo do curso Direito Notarial com Professor Simão: um diálogo com tabeliães – Adjudicação Compulsória. O curso foi idealizado pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), José Fernando Simão, e e este módulo conta com o…
Portaria SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SG/CNJ nº 04, de 17.01.2024 – D.J.E.: 25.01.2024. Ementa Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2024. A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso VIII do art. 1º…
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO – CODAR nº 02, de 24.01.2024 – D.O.U.: 26.01.2024. Ementa Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste…
Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode desconsiderar algumas obrigações de sócios prejudicados direta ou indiretamente por essas violações. Esse foi o entendimento da juíza Fátima Gomes Ferreira, da 5ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, para decidir que um homem que…
O Projeto de Lei 3506/23 estabelece as regras para o pagamento de débito com a União, já inscrito em dívida ativa, por meio da entrega de imóvel rural de interesse da reforma agrária. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.259/16. A lei regulamentou a chamada “dação em pagamento de bens imóveis”, nome jurídico do…
A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a averbação de uma penhora no…
Magistrado entendeu que houve quebra de contrato por culpa da construtora Devido ao atraso em obras, mulher terá rescindido contrato de compra e venda de cota de multripropriedade do ramo hoteleiro. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Alexandre Miura Iura, da 2ª vara Cível de Praia Grande/SP, que compreendeu que a responsabilidade pelo não cumprimento do contrato é da construtora,…
Não houve alteração no conteúdo dos critérios que estruturam a identificação e o mapeamento dessas áreas e que orientaram a coleta do Censo Demográfico 2022. O IBGE está substituindo a denominação dos “Aglomerados Subnormais”, adotada pelo instituto em seus censos e pesquisas desde 1991. A nova denominação, que foi discutida amplamente pelo instituto com movimentos sociais, comunidade acadêmica e…
“Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial.” O texto do Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam serviu de base para a lavratura da primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de união estável e de paternidade socioafetiva post mortem. A escritura pública de inventário cumulada com…
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma pessoa deve pagar indenização a seu ex-cônjuge em caso de uso exclusivo do imóvel comum do antigo casal. Mas essa lógica não se aplica aos casos em que o bem também é habitado por algum filho do ex-casal — pois, assim, o uso não é exclusivo e pode ter outras repercussões.…
O juízo do inventário tem caráter universal, ou seja, deve decidir todas as questões de direito relativas à partilha. Somente devem ser enviadas para as vias ordinárias as questões que demandem mais prazo para produção de provas não documentais ou que não tenham relação direta com o procedimento. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
O CNB/SP divulga o Curso “Poderes de Representação – A Procuração e Outros Instrumentos”, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registrais (CENoR), cujo formato será online e ao vivo. O curso vai ocorrer nos dias 24 de fevereiro e 02 de março. Confira mais detalhes abaixo sobre o curso coordenado pela Dra. Vânia Silva: Programa: O…
A Revista de Direito Notarial (RDN), publicação acadêmica do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança sua nova edição em formato totalmente on-line. A revista é um dos mais conceituados periódicos acadêmicos do País em matéria de notas e registros públicos e traz, neste número, artigos de diversos especialistas na área. A RDN recebeu uma importante certificação…
