O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa…
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 5674/16, que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) o imóvel rural que tenha solo com restrição de uso e mantenha manancial devidamente preservado. Pela proposta, a isenção dependerá de laudo do órgão ambiental competente, que atestará as limitações do uso do solo e as boas…
251. Tem-se, pois, que todo ente corpóreo é extenso, e todo extenso é um corpo. Disto segue concluir que a extensão é um próprio dos entes físicos, vale dizer, um seu acidente necessário, permanente e exclusivo, algo que está em sua essência, sem ser embora a essência (“rir”, p.ex., é um próprio do homem −não lhe constitui a essência, mas…
O corregedor-geral de Justiça capixaba, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, recomendou aos juízes com competência em registros públicos para intensificar a fiscalização sobre cartórios. Ele fez alerta sobre o atendimento ao princípio da territorialidade (que delimita a área geográfica de atuação de cada cartório), além da vedação de sucursal. O indicativo surgiu após a denúncia de que despachantes ligados a…
