No Brasil tem sido muito comum o desenvolvimento dos denominados “condomínio de lotes” ou “loteamento fechado”. Apesar da existência de centenas de empreendimentos nestas modalidades, não havia, até então, regramento claro e específico no âmbito federal quanto a estes temas, que, apesar de parecidos, juridicamente possuem diferenças significativas. Isto porque, o loteamento (Lei 6.766/79) trata-se de uma modalidade de…
COMUNICADO CG Nº 1831/2017 PROCESSO Nº 2017/144002 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação efetuada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da…
A decisão é da 9ª turma do TRF da 3ª região O INSS deverá conceder pensão por morte à viúva de um segurado, que mesmo estando separados judicialmente, viviam maritalmente. A decisão é da desembargadora Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região. Segundo os autos, o casal se separou judicialmente em novembro de 1992 e,…
O diretor de Relações Internacionais do Instituto, Ivan Jacopetti do Lago, participou de uma oficina do Banco Mundial nos dias 6 e 7 de julho, no dia 10 de julho, de uma reunião para tratar de um mestrado em Direito Registral Imobiliário Nos dias 6 e 7, o diretor de Relações Internacionais do Irib, Ivan Jacopetti do Lago, esteve…
COMUNICADO CG Nº 1831/2017 PROCESSO Nº 2017/144002 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação efetuada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da…
Foi instituída a Central de Editais Eletrônicos (Cenedi), que se destina a dar publicidade aos editais de intimação de protestos, expedidos por todos os Tabelionatos de Protesto de títulos e outros documentos de dívida. Ela permite ao usuário acessar os editais de intimação de protestos, de forma pública, gratuita e centralizada, na plataforma eletrônica disponibilizada pelo IEPTB/MG. Os tabeliães de…
Conheça dois exemplos A partilha de bens por consequência da dissolução de união estável é relativa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, diante do fim do vínculo do casal, os direitos de concessão de uso em imóvel público, recebido gratuitamente por meio de programa habitacional de baixa renda, podem ser compartilhados. Já em relação à…
Foi instituída a Central de Editais Eletrônicos (Cenedi), que se destina a dar publicidade aos editais de intimação de protestos, expedidos por todos os Tabelionatos de Protesto de títulos e outros documentos de dívida. Ela permite ao usuário acessar os editais de intimação de protestos, de forma pública, gratuita e centralizada, na plataforma eletrônica disponibilizada pelo IEPTB/MG. Os tabeliães de…
Conheça dois exemplos A partilha de bens por consequência da dissolução de união estável é relativa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, diante do fim do vínculo do casal, os direitos de concessão de uso em imóvel público, recebido gratuitamente por meio de programa habitacional de baixa renda, podem ser compartilhados. Já em relação à…
(Princípio da legalidade -Décima-quarta parte) 392. Pôs-se à mostra que o juízo de qualificação registral é, definidamente, o juízo da consciência do registrador, e o que agora devemos grifar um tanto mais é o liame entre consciência e liberdade, ou, no plano particular de nosso estudo, entre a consciência profissional do registrador e sua independência jurídica. Para isto,…
A tarde do dia 1º de junho teve encerramento com um tema importante para a classe registral imobiliária. O painel “Usucapião judicial e extrajudicial” reuniu Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho (registrador imobiliário em Volta Redonda/RJ), Paulo Roberto Gaiger Ferreira (presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal) (CNB/CF), Francisco José Barbosa Nobre (registrador imobiliário em Piraquara/PR e vice-presidente do…
COMUNICADO CG Nº 1353/2017 PROCESSO Nº 2017/107956 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando comunicação efetuada pela Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede dessa Comarca acerca…
Lei de Conversão 12/2017 vai à sanção presidencial A usucapião na esfera extrajudicial sofreu na última semana uma importante mudança. O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (31.05) a Medida Provisória nº 759, de 2016, que torna possível regularização de terras da União, áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares, e disciplina novos procedimentos para regularização…
O Órgão Especial do TRF da 2ª região rejeitou arguição de inconstitucionalidade dos artigos 217, inciso IV, alínea a, e 222, inciso IV, da lei 8.112/90, que estabelecem como sendo de 21 anos a idade máxima para recebimento, por filho de servidor público civil, de pensão por morte. De acordo com a decisão, eventual declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos…
(Princípio da legalidade -Décima-quarta parte) 392. Pôs-se à mostra que o juízo de qualificação registral é, definidamente, o juízo da consciência do registrador, e o que agora devemos grifar um tanto mais é o liame entre consciência e liberdade, ou, no plano particular de nosso estudo, entre a consciência profissional do registrador e sua independência jurídica. Para isto,…
