A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu, nesta quarta-feira (21), mais uma audiência pública sobre a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). Os debatedores apresentaram críticas e sugestões sobre o sistema de cobrança imediata de tributos previsto na reforma tributária. O debate faz parte do plano de atividades do grupo de trabalho que analisa essa regulamentação, coordenado…
Por muito tempo, o Direito foi tratado como um instrumento limitador das liberdades individuais, um mecanismo de coerção que, ao lado das regras morais e de trato social, funcionaria como ultima ratio na promoção do controle social. Tal perspectiva não se restringe a modelos teóricos, mas se estende à prática jurídica através de culturas e métodos adotados pelos aplicadores do…
Diferentemente das espécies de testamentos previstas no Código Civil de 2002, desenvolve-se à sua margem a utilização de uma modalidade de testamento, para que produza efeitos não após a morte do testador, mas enquanto estiver vivo, nos momentos que antecedem à morte, ou quando estiver inconsciente em virtude de doença ou intervenção cirúrgica. Mediante ato expresso, público ou particular,…
Especialistas estimam possível redução no tempo e nos valores com a aprovação para que trâmites possam ser feitos em cartório, sem passar pela Justiça, mesmo em casos que envolvam menores de idade e pessoas incapazes O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira, 20, que inventários, partilhas de bens e divórcios podem ser feitos em cartório mesmo quando…
Herman Benjamin enfatizou a importância da inclusão social e a necessidade de um Judiciário que atenda aos vulneráveis. Ele e o vice-presidente Luis Felipe Salomão prometem um olhar atento às questões sociais e à efetividade da lei “Se a lei é para todos, na verdade quem mais dela precisa são os vulneráveis, os pobres, os excluídos e os oprimidos…
O artigo analisa questões jurídicas de usucapião e retificação de imóveis adjacentes a áreas da União, abordando a insegurança jurídica e a necessidade de comprovação do domínio da União para impedir esses processos Introdução A falta de demarcação precisa das linhas de preamar médio e das linhas médias das enchentes ordinárias gera significativa insegurança jurídica em áreas costeiras…
A certidão imobiliária é fruto da publicidade inerente aos registros públicos, seja para desencadear a eficacização dos direitos reais erga omnes, seja para garantir certeza e segurança jurídica às transações imobiliárias.1 Justamente por isso, os artigos 16 e 17 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), impõem ao registrador a emissão de certidões e de informações quando…
Colegiado considerou que as astreintes têm natureza patrimonial e são transmissíveis aos herdeiros A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento deve ser paga ao espólio da autora, mesmo após seu falecimento. A decisão, unânime e relatada pela desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, considerou…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Movida. Com atuação em todo o território nacional e na América Latina, itens de conforto em todas as categorias de veículos e inovações exclusivas – como a diária de 27 horas na data da devolução do veículo,…
No dia 17 de agosto, a Livraria da Vila em São Paulo foi o cenário do lançamento do livro “Elas na Tecnologia”. A obra reúne mais de 30 mulheres notáveis do setor, incluindo a Coordenadora Operacional da Central de Atos Notariais Paulista (CANP), Bruna Borges, e a Líder Operacional, Poliane Santos, ambas com quase duas décadas de contribuição ao Colégio…
Na 3ª sessão extraordinária de 2024, o CNJ aprovou a alteração da resolução 35/07, permitindo a extrajudicialização de inventários e divórcios consensuais, mesmo com filhos menores e incapazes, e a possibilidade de inventário extrajudicial com testamento Durante a 3ª sessão extraordinária de 2024, em decisão unânime proferida pelo plenário do CNJ nos autos do pedido de providências 0001596-43.2023.2.00.0000, relatado…
Colegiado reafirmou a importância do respeito à identidade de gênero e à dignidade humana, ampliando os direitos reconhecidos a essa população A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE decidiu, em favor de uma pessoa não-binária, reformar a decisão de 1ª instância que havia autorizado apenas a alteração do prenome, mantendo o gênero masculino em seu registro civil. …
Obra aborda o impacto da inteligência artificial e das plataformas digitais nas instituições democráticas, com uma análise crítica e interdisciplinar O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, lançou nesta terça-feira, 20, seu novo livro intitulado “Inteligência Artificial, Plataformas Digitais e Democracia”, durante evento realizado no Soho Brasília, no Pontão do Lago Sul. A obra, publicada pela Editora Fórum,…
Nova medida visa aumentar a clareza, acessibilidade e eficiência na comunicação das decisões judiciais O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF, divulgou nesta quarta-feira, 21, durante sessão da Suprema Corte, o modelo-padrão de ementas para decisões judiciais. A iniciativa foi instituída pela Corregedoria e busca tornar as ementas mais objetivas e acessíveis, promovendo a clareza…
O Decreto Federal nº 11.063/2022 e o Convênio Confaz nº 38/2012, sob o pretexto de regulamentação, restringem os direitos de todos autistas à isenção, respectivamente, do Imposto sobre a Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de circulação de mercadorias (ICMS) na compra de veículos novos. Proteção jurídica aos autistas e a isenção de impostos O Transtorno do Espectro Autista…
