Uma prática vem se repetindo nas varas de execução fiscal, com especial intensidade no contencioso estadual paulista. A Fazenda requer, e o juízo defere, a constrição de percentual de tudo o que a empresa executada tem a receber de seus clientes, mês após mês, por prazo indeterminado, alcançando inclusive antecipações de recebíveis. A ordem, porém, não vem batizada de penhora…
Planejamento sucessório eficiente depende de governança sólida, voto societário bem definido e integração entre instrumentos jurídicos Quando se fala em planejamento patrimonial e sucessório, é comum que a atenção esteja voltada para a distribuição do patrimônio, os aspectos tributários da sucessão ou os mecanismos de proteção dos ativos familiares. No entanto, existe uma questão igualmente relevante que nem sempre recebe…
Os deveres estatais para garantia do direito ao clima seguro As Leis 15.190 e 15.300/2025 estabelecem um novo regime jurídico para o licenciamento no Brasil, um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira. O licenciamento ambiental é exigido em todo o território nacional desde 1981 e tem sua origem na necessidade de regulação e controle prévios de atividades ou empreendimentos…
Em 23 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por unanimidade, o julgamento da ADPF 342 e da ACO 2.463, reconhecendo a recepção da Lei nº 5.709/71 pela Constituição e reafirmando o entendimento do Parecer CGU/AGU nº 01/2008, segundo o qual as restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais se aplicam também às empresas brasileiras controladas…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e o Instituto de Compliance Notarial e Registral (ICNR) formalizaram uma parceria institucional voltada ao fortalecimento da conformidade, da governança e da segurança jurídica nos tabelionatos de notas. A iniciativa chega em momento oportuno. Temas como LGPD, segurança da informação, Provimento CNJ nº 213/2026 e gestão de evidências passaram a…
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.459, de 07.07.2026 – D.O.U.: 08.07.2026. Ementa Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade…
O artigo compara trust e testamento, destacando diferenças, vantagens e limites no planejamento sucessório e patrimonial Na preparação sucessória, trust e testamento pertencem a famílias jurídicas distintas. O testamento é a ferramenta clássica da tradição romano-germânica: um ato unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a pessoa organiza a destinação de seus bens para depois da morte. No Brasil, sua lógica…
Colegiado aplicou o Tema 75, que permite penhora de rendimentos para quitar crédito trabalhista, limitada a 50% e preservado ao menos um salário mínimo ao devedor A 3ª turma do TST, por unanimidade, deu provimento a recurso de revista para determinar a penhora de salários, proventos, pensão ou aposentadoria de executados em ação trabalhista, observado o limite máximo de 50%…
Alta demanda tem gerado um esforço concentrado para classificar e otimizar a avaliação das sugestões apresentadas O processo de implementação do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) tem mobilizado intensamente os setores produtivos e os órgãos fiscais do país. A Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS, vinculada ao Comitê Gestor do IBS, recebeu 847 propostas de alteração…
Obrigatoriedade passa a valer em 3 de agosto para empresas do regime regular; revisão dos cadastros fiscais será essencial para evitar rejeições na emissão de NF-e e NFC-e A partir de 3 de agosto de 2026, a Secretaria da Fazenda passará a rejeitar a emissão de NF-e e NFC-e que não contenham o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre…
1. Do fato gerador do imposto de renda no âmbito das atividades Notariais e Registrais O termo “renda e proventos de qualquer natureza” delimita a competência deferida pelo Poder Constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este se desviar das balizas da competência outorgada, para pretender tributar aquilo que não esteja abrangido na compreensão do objeto (constitucional) de incidência.2 Tem-se como…
A violação do dever de informar compradores sobre as restrições de uso impostas a imóveis de habitação social justifica, em caráter cautelar, a proibição de novas vendas sem o prévio esclarecimento acerca do regime urbanístico do bem. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu uma liminar para proibir um…
Segundo o Instituto Global ESG, a entidade colaborou com a homenagem prestada a Kofi Annan durante a Conferência Nacional dos ODS A 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), promovida pela Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), da Presidência da República, homenageou o ex-secretário-geral da ONU Kofi Annan ao denominar sua principal arena de debates…
Foram feitas 185.861 escrituras de doação de imóveis em 2025, 59% a mais do que o registrado em 2020, de acordo com levantamento do Colégio Notarial do Brasil O medo da Reforma Tributária já mudou o comportamento das famílias brasileiras, provocando um aumento recorde de doações por todo o País em 2025. De acordo com levantamento divulgado nesta terça-feira (7)…
Segundo Paulo Roberto Lemgruber Ebert (Mauro Menezes & Advogados) a decisão do ministro André Mendonça parte da premissa de que a norma não teria densidade normativa suficiente para orientar os empregadores A decisão do ministro André Mendonça, do STF, de suspender, por 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções previstas nos dispositivos da NR-1 relacionados aos riscos psicossociais no…
