As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente. Assim entendeu, por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Fazenda…
É com imenso pesar que o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) comunica o falecimento de José Milton Tarallo, 6° Tabelião de Notas de São Paulo, ocorrido na madrugada de hoje. O corpo será velado hoje a partir das 17h (17 de fevereiro) no Velório Municipal Adamastor Fernandes, localizado na Av. Prof. Luiz Rosa, s/n – Centro,…
A cidade de Oaxaca, no México, receberá entre os dias 16 e 18 de março a I Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos (CAA), evento que contará com a presença de presidentes, conselheiros, membros dos notariados das Américas e apoio do Colégio Nacional do Notariado Mexicano. A inscrição dos participantes será feita pelo link http://bit.ly/2kQMGOl e as dúvidas…
“Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”. Essa foi a tese aprovada, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção de Santa Catarina torna público o 1º Encontro Estadual – O direito de família e sucessões na prática de advogados e notários, a realizar-se no dia 11 de março de 2017, assim definido: 1) Temas: Direito de Família e Sucessões 2) Público-alvo: Notários, advogados e acadêmicos. 3) Vagas: 200 vagas…
O edital é visto como a “lei do concurso”, já que suas regras vinculam tanto os candidatos aos cargos quanto a Administração Pública. No entanto, suas normas devem ser interpretadas de acordo com as circunstâncias do caso concreto e, mais importante, com sua finalidade última: selecionar os indivíduos mais qualificados para o exercício da função pública. Assim, os requisitos formais…
A Lei nº 13.097/2015 tem sido festejada como uma importante inovação no Direito Imobiliário nacional. Tem-se dito que, como decorrência dela, adotou-se no Brasil o que se convencionou chamar de princípio da concentração, que rezaria que deveriam ser levados ao registro imobiliário todos os atos jurídicos pertinentes a imóveis. Tem-se dito, até, que como decorrência desta lei, passamos…
A cidade de Oaxaca, no México, receberá entre os dias 16 e 18 de março a I Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos (CAA), evento que contará com a presença de presidentes, conselheiros, membros dos notariados das Américas e apoio do Colégio Nacional do Notariado Mexicano. A inscrição dos participantes será feita pelo link http://bit.ly/2kQMGOl e as dúvidas…
“Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”. Essa foi a tese aprovada, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção de Santa Catarina torna público o 1º Encontro Estadual – O direito de família e sucessões na prática de advogados e notários, a realizar-se no dia 11 de março de 2017, assim definido: 1) Temas: Direito de Família e Sucessões 2) Público-alvo: Notários, advogados e acadêmicos. 3) Vagas: 200 vagas…
O edital é visto como a “lei do concurso”, já que suas regras vinculam tanto os candidatos aos cargos quanto a Administração Pública. No entanto, suas normas devem ser interpretadas de acordo com as circunstâncias do caso concreto e, mais importante, com sua finalidade última: selecionar os indivíduos mais qualificados para o exercício da função pública. Assim, os requisitos formais…
A Lei nº 13.097/2015 tem sido festejada como uma importante inovação no Direito Imobiliário nacional. Tem-se dito que, como decorrência dela, adotou-se no Brasil o que se convencionou chamar de princípio da concentração, que rezaria que deveriam ser levados ao registro imobiliário todos os atos jurídicos pertinentes a imóveis. Tem-se dito, até, que como decorrência desta lei, passamos…
Evento dedicado aos aprovados no 10° Concurso Público para Cartórios esclareceu inúmeras dúvidas relativas à gestão cartorária, tributária e trabalhista No dia 13 de fevereiro, ocorreu o Treinamento Prático em Gestão Notarial e Registral voltado aos aprovados no 10º Concurso Público para a Outorga de Delegações do Estado de São Paulo. O evento, que reuniu 60 aprovados no Hotel Jaraguá…
O Instituto de Pesquisas e Estudos Notariais Europeus (Irene) promoverá no dia 31 de março, na cidade suíça de Lausanne, o seminário Successions Internationales notamment sous l’angle de la famille recomposée fiscalité: problématique et solutions (em português, Sucessões Internacionais Envolvendo Questões Familiares e Financeiras: Problemas e Soluções). O objetivo do Seminário é debater questões que envolvam o novo conceito…
(Princípio da especialidade -Quinta parte) Des. Ricardo Dip 265. Desde a segunda metade dos anos oitentas, passou-se a considerar, na doutrina e na praxis brasileiras do direito registral imobiliário, o “controle de lugar” (sobretudo) no parcelamento do solo, de par com o maior cuidado de sua estimativa no âmbito da determinação predial. Por outro ângulo, o de que,…
