O Senado aprovou por votação simbólica nesta terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e…
As exceções ao princípio da imutabilidade do nome expressamente previstas na Lei de Registros Públicos são meramente exemplificativas, sendo possível que o magistrado fundamente e determine a modificação se entender existente constrangimento. Essa análise indubitavelmente subjetiva deve ser realizada sob a perspectiva do próprio titular do nome. Com esse entendimento e por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal…
Conceito de testamento Fábio Ulhoa Coelho conceitua testamento da seguinte forma: “A ordem jurídica reconhece, dentro de certos limites, o direito de a pessoa física definir, por sua própria vontade, a destinação de seus bens após a morte. É o direito de testar, atribuído a todas as pessoas capazes (CC, art. 1.857) e aos relativamente incapazes (art.…
A decisão da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) reconheceu o direito de um professor morador de Caxias do Sul (RS) para receber a pensão por morte do companheiro. A decisão do juiz Lademiro Dors Filho baseou-se no reconhecimento da união estável por mais de dois anos pela Justiça Estadual. A sentença foi publicada na última quarta-feira (26/08).…
O tema abordado nesse episódio é o “Testamento Vital”, conduzido pela 2ª Tabeliã de Notas e Protestos de São Roque/SP e especialista em Direito Notarial, Gabriela Perrotta e como convidada doutora em Ciências da Saúde pela UFMG e mestre em Direito Privado pela PUC/MG, Luciana Dadalto. Clique aqui e ouça o podcast na sua plataforma de preferência. Os episódios serão disponibilizados quinzenalmente…
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes. Com base nesse entendimento, a maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de…
No primeiro semestre de 2020, os cartórios anotaram mais de 1,2 milhão de nascimentos, dos quais 80.904 novos brasileiros receberam apenas o nome das mães no documento Segundo informações dos cartórios, 6% das crianças nascidas no Brasil foram registradas sem o nome dos pais. No primeiro semestre de 2020, os cartórios anotaram 1.280.514 nascimentos, dos quais 80.904 novos brasileiros…
Levantamento feito pelo Colégio Notarial do Brasil aponta comportamento de registros de divórcios durante o período de quarentena contra o avanço da Covid-19 Campinas (SP) registrou um comportamento diferente no número de divórcios durante a quarentena contra o novo coronavírus. Foram 74 separações efetivadas em julho deste ano, um recorde para o mês, de acordo com o levantamento do…
A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar o pagamento da pensão prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (Lei 3.373/58). Movida pela força do dispositivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
A pandemia e a quarentena imposta por ela estão fazendo muita gente rever vários aspectos da vida, incluindo o casamento. No Google, as buscas por “como entrar com um pedido de divórcio” cresceram 3.750% nos últimos seis meses no Brasil. E o número de divórcios consensuais realizados pelos cartórios de notas do país, entre os meses de maio e junho…
Protocolo disponível em todos os Cartórios de Notas garante segurança e rapidez nas transações, que são feitas eletronicamente Os atos de compra de imóveis, cessões, doações e incorporações cresceram após a autorização nacional para que os atos notariais de escrituras públicas e procurações possam ser feitos de forma remota, por videoconferência, por meio da plataforma única e-Notariado. Desde maio,…
Entenda o motivo das buscas por separações on-line terem disparado e o que isso revela sobre as relações Como muitas temas durante a pandemia do novo coronavírus, o assunto divórcio na quarentena tem sido tratado com muita atenção e cuidado. Números de pesquisas revelam que a taxa de rompimento entre casais tem crescido nos últimos três meses, que coincidem…
O isolamento social causou um aumento nas queixas sobre dores musculares provenientes de instalações inadequadas combinada à falta de exercícios físicos Com o isolamento social como medida do combate contra o Covid-19, muitas pessoas tiveram que se adaptar ao trabalho e aos estudos em casa. Essa mudança repentina de local de concentração provocou uma onda de incômodos musculares. O Google…
Pandemia colocou problema da divisão de bens pós morte no foco de atenção dos brasileiros, que começaram a procura mais por consultorias A pandemia do novo coronavírus – e a constatação de que, sim, é possível morrer precocemente – fez crescer a procura por consultoria para testamentos de heranças. As mortes de parentes, principalmente na faixa da meia idade,…
Muitas vezes, o casal deixa de formalizar o divórcio porque estão de acordo com a divisão dos bens, de maneira informal, ou já decidiram quanto a guarda dos filhos, a pensão alimentícia e a questão das visitas, acreditando que um simples acordo é mais vantajoso do que entrar com um processo, entretanto, essa informalidade deixa ambos vulneráveis. Ocorre que,…
