Neste mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, por unanimidade, que uma famosa atriz e modelo não possui direito à metade do patrimônio do empresário com quem manteve um relacionamento. Cabia a ela comprovar que o relacionamento se constituía em uma união estável, para pudessem ser apurados os efeitos na esfera patrimonial no período em que…
Processo 1056920-70.2020.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1056920-70.2020.8.26.0100 Processo 1056920-70.2020.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Marcelo Giorgi – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Marcelo Giorgi, diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de compra e venda do imóvel…
MP previa vigência para 31 de dezembro de 2020 mas teve artigo derrubado por votação unanime Foi aprovada no Senado Federal, nestana última quarta-feira (26) a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para esta quinta-feira (27). A decisão foi votada por meio da medida provisória 959/2020, com a retirada do artigo 4º do texto, que adiava…
Novo sistema de pagamentos instantâneos pela internet começa a realizar o cadastro dos clientes a partir de 5 de outubro e inicia operações em 16 de novembro O PIX promete revolucionar a maneira como os brasileiros enviam e recebem dinheiro. Com lançamento marcado para 16 de novembro, o novo sistema de pagamentos instantâneos pela internet começa a realizar o…
Para se ter ideia, as buscas no Google pelo termo “divórcio virtual” cresceram 850% no início de junho Logo no início do isolamento social devido ao coronavírus, na segunda semana do mês de abril, a busca pelo termo “divórcio online gratuito” teve um aumento de 9900% segundo o Google Brasil. Alguns meses depois, na primeira semana de junho, a…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o CIEE. A associação, que se dedica à capacitação profissional de estudantes há 54 anos e atualmente administra o estágio de 200 mil estudantes e a aprendizagem de 100 mil adolescentes e jovens, oferece aos associados ao Clube…
Advogada especializada em Direito Familiar explica a importância do processo O planejamento sucessório pode ser definido como uma decisão antecipada da sucessão patrimonial de uma empresa ou de um indivíduo. Com o documento – tido como uma alternativa menos desgastante, que minimiza as possibilidades de litígios entre os beneficiários – é possível que sejam estabelecidas oficialmente uma série de…
Essas questões estão longe de serem simplesmente relacionadas com a forma de cobrança ou o recolhimento do imposto. O tema tem relação com a forma e natureza jurídica desses atos. Logo, para conhecer melhor o assunto, vale a leitura dos artigos 117, 684 e 685, todos do código civil em vigor: Art. 117. Salvo se o permitir a lei…
A morte não é um assunto em que as pessoas gostam de falar. Afinal, perder alguém próximo está fora dos planos de qualquer um. Todavia, refletir sobre o assunto é algo necessário para quem constituiu patrimônio em vida. Bem, há diversos motivos para essa ponderação: poupar a família de brigas, evitar longas disputas judiciais, valorizar uma pessoa especial, entre outros.…
O testamento consiste em documento de suma importância no Direito Sucessório, porquanto garantirá o cumprimento da última vontade do indivíduo. Contudo, recomenda-se o auxílio de um profissional especializado para minar quaisquer chances de risco de uma anulação e discussões intermináveis. Com efeito, o testamento possibilita a discriminação do futuro do patrimônio do indivíduo. Ademais, pode-se incluir no…
Especialista explica que para a configuração da união estável alguns requisitos devem ser evidenciados durante a relação Neste período de isolamento social decorrente da pandemia da covid-19, muitos casais de namorados começaram a passar mais tempo juntos ou até mesmo viver em uma mesma residência. Assim, surge a dúvida: este relacionamento pode mudar seu status para uma união estável? …
O número de divórcios disparou neste período de quarentena no Brasil. O crescimento tem sido demonstrado em diversos meios, como o aplicativo de contratação de serviços GetNinjas, que registrou aumento da demanda por advogados para realização de divórcios em 47% nos últimos meses. O Colégio Notarial do Brasil, que representa os tabeliães de notas que atuam em cartórios pelo país,…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso ordinário em mandado de segurança interposto sem a procuração do advogado que o assinou digitalmente. Segundo o colegiado, a concessão de prazo de cinco dias para que a irregularidade seja sanada somente se aplica quando o vício for verificado na procuração ou…
Muitas pessoas possuem dúvidas sobre inventário e a possibilidade de realização de testamento, por isso hoje eu trouxe um tema relacionado ao direito das sucessões. Primeiramente devemos lembrar que o Direito Sucessório tem como objetivo regulamentar a chamada sucessão legítima, que é aquela em que os herdeiros são determinados pela lei, enquanto a sucessão testamentária é decorrente da vontade…
Advogado, especialista e mestre em Direito Civil, explica decisão que modificou jurisprudência Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem servido de jurisprudência para processos de divórcio, permitindo que seja cobrado aluguel do ex-cônjuge que ficar no imóvel após a separação. Tratava-se de um ex-marido que permanecia no imóvel que era do casal e foi obrigado, com a…
