O regime de bens adotado no casamento, ou na união estável, é de extrema importância para o relacionamento, pois é ele quem determina de que forma serão comunicados os bens adquiridos, em conjunto ou separadamente, pelos cônjuges. No Brasil são permitidos, segundo o Código Civil [1], quatro tipos de regime, sendo eles: A comunhão parcial de bens, a comunhão universal…
A impenhorabilidade do bem de família diante da fraude à execução A fraude à execução ocorre quando um devedor transfere ou onera seus bens para evitar a satisfação de uma dívida, prejudicando os credores. No entanto, quando essa alienação envolve um imóvel protegido pela lei 8.009/1990, surge a questão: a impenhorabilidade pode ser afastada em caso de fraude? A proteção…
A LC 214/25 simplifica o sistema tributário, substituindo tributos e criando compensações para municípios. O artigo analisa impactos e estratégias para equilibrar a arrecadação 1. Introdução A LC 214/25 introduziu mudanças profundas no sistema tributário brasileiro, buscando simplificar a arrecadação e eliminar distorções no modelo fiscal. A criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS – Contribuição…
Expressa o art. 496 do Código Civil hoje em vigor que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Em complemento, prevê o seu parágrafo único que, “em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória”. Como…
Conselho manteve obrigatoriedade de reconhecimento de firma O plenário do CNJ, em decisão unânime, manteve a exigência do reconhecimento de firma em cartório para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O Conselho destacou que não é possível substituir a autorização por assinatura eletrônica, como a feita pelo sistema Gov.br. A consulta foi formulada por uma operadora de…
CNB/SP divulga decisão do STJ sobre doação dissimulada deve ser levada à colação na partilha de herança. Decisão STJ Fonte: CNB/SP com informações do STJ
Processo 1008617-49.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1008617-49.2025.8.26.0100 Processo 1008617-49.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Felipe Augusto Verardi – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter os óbices registrários, afastando apenas a exigência de retificação da escritura de inventário e partilha para constar a relação dos bens atribuídos ao quinhão de cada herdeiro. Deste procedimento não decorrem custas,…
O divórcio é uma etapa delicada na vida de muitos casais, marcada por decisões difíceis e momentos de reflexão sobre o futuro. Além do impacto emocional, a dissolução de um casamento traz consigo uma série de questões legais, sendo a divisão de bens uma das mais complexas Entender quais bens podem ser partilhados e quais são protegidos por lei é…
Saiba quanto custa fazer usucapião no cartório e como regularizar seu imóvel de forma acessível O usucapião é um direito que permite a aquisição de propriedade de um imóvel após posse prolongada e ininterrupta, existindo tipos como ordinário, extraordinário, urbano e rural, cada um com requisitos específicos. Os custos do usucapião extrajudicial variam entre 10% e 30% do valor do…
O testamento é um instrumento jurídico essencial para quem deseja planejar a distribuição de seus bens após o falecimento. Ele garante que a vontade do testador seja respeitada e evita disputas entre herdeiros. Além da destinação patrimonial, um testamento pode incluir outras disposições importantes, como reconhecimento de filhos e nomeação de tutores. Conhecer os diferentes tipos de testamentos e seus…
O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente decidiu um caso que promete gerar um impacto significativo nas discussões sobre direito sucessório e pactos antenupciais. Uma decisão recente reconheceu a validade da renúncia antecipada à herança realizada entre cônjuges no pacto antenupcial, o que poderia ser considerado como uma contrariedade ao antigo princípio jurídico da proibição de “pacta corvina” (acordo…
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) anunciou um plano de trabalho inovador, que promete transformar a estrutura e a gestão dos cartórios brasileiros. Sob a liderança da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, essa iniciativa tem o objetivo de organizar de forma eficiente o setor cartorário, que atualmente enfrenta desafios significativos. Com mais de 13 mil…
A pandemia do novo coronavírus, que começou em 2019, teve um impacto profundo em diversos aspectos da vida cotidiana, incluindo a maneira como os serviços notariais são realizados. Com as medidas de distanciamento social e a necessidade de manter a saúde pública, as autoridades em São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), inovaram…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar no caso de falecimento do titular passasse a valer apenas após a publicação do acórdão do julgamento. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2. Em…
Restam poucas vagas para as etapas de março da temporada 2024/25 do curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). Entre 10 de março e 1º de abril, o treinamento será realizado em 17 (dezessete) cidades paulistas, são elas: Orlândia, Cotia, Guarulhos, Campinas, Limeira,…
