Em cerimônia realizada no Ministério das Cidades, em Brasília, no último dia 10, a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica – CNH-e foi lançada oficialmente. O ministro das Cidades, Bruno Araújo, o governador de Goiás, Marconi Perillo, o diretor do Denatran, Elmer Vicenzi e o diretor-presidente do ITI Gastão José de Oliveira Ramos estiveram presentes na solenidade. Na opinião do…
A 5ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que determinou a efetivação da matrícula de uma aluna no curso de medicina. Ela obteve aprovação em processo seletivo pelo sistema de cotas destinado a alunos que tenham feito o Ensino Médio em escolas públicas e cujas famílias tenham…
A 5ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que determinou a efetivação da matrícula de uma aluna no curso de medicina. Ela obteve aprovação em processo seletivo pelo sistema de cotas destinado a alunos que tenham feito o Ensino Médio em escolas públicas e cujas famílias tenham…
Na próxima segunda-feira (23/10) o IDP | São Paulo sediará o seminário “Os Direitos Reais e o Direito Registral Imobiliário na Sociedade de Informação – Balanço dos 45 Anos da Lei de Registros Públicos e Perspectivas para o Futuro”, com a participação dos professores Marcelo Terra, Sérgio Jacomino e Nelson Nery Junior. Inscrições gratuitas e as vagas limitadas. https://goo.gl/fsk3on O…
Na próxima segunda-feira (23/10) o IDP | São Paulo sediará o seminário “Os Direitos Reais e o Direito Registral Imobiliário na Sociedade de Informação – Balanço dos 45 Anos da Lei de Registros Públicos e Perspectivas para o Futuro”, com a participação dos professores Marcelo Terra, Sérgio Jacomino e Nelson Nery Junior. Inscrições gratuitas e as vagas limitadas. https://goo.gl/fsk3on O…
PROVIMENTO N. 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. O CORREGEDOR NACIONAL DA…
PROVIMENTO N. 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. O CORREGEDOR NACIONAL DA…
“Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas, ao revés, a posse exclusiva do…
“Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas, ao revés, a posse exclusiva do…
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do Vale do Itajaí que reconheceu a união estável de um casal para conceder pensão em benefício da requerente desde a data da morte de seu companheiro, ocorrida em 2011. Como se tratava de funcionário público municipal, o Regime Próprio de Previdência Social do Município ficará responsável…
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do Vale do Itajaí que reconheceu a união estável de um casal para conceder pensão em benefício da requerente desde a data da morte de seu companheiro, ocorrida em 2011. Como se tratava de funcionário público municipal, o Regime Próprio de Previdência Social do Município ficará responsável…
O CNB/SP convida a todos para a reunião que ocorrerá no Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e de Títulos da Comarca de Santo Anastácio, no dia 21 de outubro. O evento terá início às 9h00 e possui como tema principal a “Ata Notarial para fins de usucapião – aspectos teóricos e práticos”, que será ministrado pelo Tabelião…
O CNB/SP convida a todos para a reunião que ocorrerá no Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e de Títulos da Comarca de Santo Anastácio, no dia 21 de outubro. O evento terá início às 9h00 e possui como tema principal a “Ata Notarial para fins de usucapião – aspectos teóricos e práticos”, que será ministrado pelo Tabelião…
(Princípio da legalidade -Trigésima-terceira parte) Des. Ricardo Dip 505. Lê-se no art. 202 da Lei brasileira n. 6.015: “Da sentença [no processo de dúvida], poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado”. À luz deste dispositivo, inclinou-se a jurisprudência administrativa −ou “justiça registral”− no sentido de o…
(Princípio da legalidade -Trigésima-terceira parte) Des. Ricardo Dip 505. Lê-se no art. 202 da Lei brasileira n. 6.015: “Da sentença [no processo de dúvida], poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado”. À luz deste dispositivo, inclinou-se a jurisprudência administrativa −ou “justiça registral”− no sentido de o…
