Em 2026, um novo recurso surge para quem deseja garantir que suas vontades sejam respeitadas caso haja perda de capacidade: a autocuratela, formalizada por escritura pública em cartórios de notas. Essa medida permite que qualquer pessoa, de forma antecipada, indique quem deverá representá-la caso perca total ou parcialmente sua capacidade. A medida, estabelecida pelo Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional…
Inscrições até 5 de fevereiro A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realiza, de 5 de março de 2026 a 14 de outubro de 2027, o 4º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Civil Patrimonial, sob a coordenação dos desembargadores Claudia Grieco Tabosa Pessoa e Enéas Costa Garcia. As atividades serão realizadas na Escola às quintas-feiras (seminários e aulas…
A sucessão de alterações normativas promovidas entre o final de 2023 e 2025 — especialmente a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025, a Lei nº 15.270/2025 e, mais recentemente, a Lei Complementar nº 224/2025 — tem provocado incertezas relevantes no setor imobiliário quanto à estabilidade do Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET – Patrimônio…
Relatório da Moody’s aponta para maiores oportunidades nos projetos sustentáveis ao longo do ano, com cerca de US$ 530 bi em títulos verdes para mitigação climática A emissão de títulos sustentáveis em 2026 deve atingir US$ 900 bilhões em 2026, puxado pela necessidade de projetos de mitigação e adaptação climática. A informação é de um relatório da Moody’s, financeira especializada…
Segundo o Ministério Público, o avanço ocorreu depois que cartórios passaram a comunicar indícios de irregularidades identificadas em matrículas de imóveis O Ministério Público de São Paulo registrou um aumento expressivo no número de denúncias envolvendo suspeitas de fraudes em Habitações de Interesse Social e de Mercado Popular na capital paulista ao longo de 2025. Quando a ação civil pública…
Iniciativa da maior bolsa de valores do mundo ainda depende de aprovação regulatória e não há um cronograma definido para lançamento A Bolsa de Nova York (Nyse) anunciou que está desenvolvendo uma plataforma de negociação baseada em blockchain para ativos tokenizados, com a proposta de permitir a compra e venda de ações e ETFs (fundos de índice) 24 horas por…
É uma situação extremamente comum na dinâmica das famílias brasileiras: o casal decide encerrar a convivência, cada um segue o seu caminho, por vezes constituindo novas famílias, mas o divórcio “no papel” acaba sempre adiado e nunca é feito – seja na via judicial, seja na via extrajudicial. Meses ou anos depois, um dos cônjuges falece. Nesse momento de luto…
Estender a Tomada de Decisão Apoiada às pessoas idosas, por via extrajudicial, é reconhecer que a autonomia não é um privilégio da juventude Seguindo uma tendência presente em quase todo o planeta, o Brasil envelhece rapidamente. Em menos de duas décadas, teremos mais idosos do que crianças – e o sistema de Justiça precisa, urgentemente, oferecer respostas capazes de preservar…
Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso apresentado por um ocupante que alegava exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta havia mais de 20 anos sobre uma área rural às margens de um…
O Tema 1.113/STJ redefiniu a base de cálculo do ITBI, vedou o arbitramento unilateral pelos municípios e abriu espaço para a repetição do indébito em cobranças indevidas Por longo período, a definição da base de cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi objeto de controvérsias entre municípios e contribuintes, o que ocasionou verdadeiro cenário de insegurança…
A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp) e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026 A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização…
O planejamento sucessório eficaz é a medida mais prudente para proteger o patrimônio familiar contra a morosidade e os custos elevados de um Inventário, processo que frequentemente consome uma parcela significativa dos bens em impostos e despesas processuais – ainda que possa ser realizado, quando preenchido os requisitos, através da via EXTRAJUDICIAL. Dentre as ferramentas disponíveis para arquitetar um legado,…
Quando existe um herdeiro incapaz, como um menor de idade, muitas famílias acreditam que o inventário precisa obrigatoriamente virar um processo judicial, o que gera demora, custos e insegurança Como funciona a partilha em cartório sem complicação? Durante décadas, a presença de herdeiros incapazes impedia que o inventário fosse feito em cartório. Mesmo quando todos os familiares estavam de acordo,…
Depois da perda de um familiar, é comum surgir uma dúvida urgente: posso vender os bens antes do inventário? Posso vender os bens antes do inventário? Quando uma pessoa falece e deixa bens, é comum surgir uma dúvida imediata entre os herdeiros: é possível vender esses bens antes de fazer o inventário? Muitas vezes, essa pergunta vem acompanhada de urgência,…
Quando um imóvel é herdado informalmente, sem inventário ou registro adequado, ele pode se tornar alvo de disputas de posse e ações de usucapião, especialmente em contexto de contratos de aluguel informais ou ocupação prolongada Imóvel herdado informalmente pode virar disputa por usucapião? Nos últimos anos, discussões jurídicas crescentes têm destacado que a falta de formalização de um patrimônio pode…
