Após o falecimento do ex-cônjuge, surge uma dúvida silenciosa e cheia de insegurança: esposa separada tem direito à pensão por morte? A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que falece, com o objetivo de garantir proteção financeira à família. Mas uma dúvida muito comum surge em situações de separação: a esposa separada tem…
Após quase sete anos da proposta inicial que resultou na reforma tributária sobre o consumo, o Brasil começa a testar o novo sistema, sem efeitos tributários. O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos. Desde de quinta-feira (1º), os contribuintes dos novos impostos devem emitir…
O STJ, recentemente, firmou entendimento de que é nula perda maior que 25% em distrato de compra e venda de bens imóveis Recentemente, no julgamento do REsp 2.106.548/SP, determinou abusivas as condições impostas pela lei 13.786/181 e determinou que o valor máximo de retenção, por parte de uma construtora, para a realização de Distrato de Compra e Venda de Bem…
O caso de música criada por IA expõe riscos a direitos e à confiança digital, reforçando o papel do notariado como tecnologia institucional de autenticação e segurança jurídica 1. Introdução e colocação do problema A crescente sofisticação das tecnologias de IA – Inteligência Artificial tem produzido impactos profundos na forma como conteúdos digitais são criados, difundidos e percebidos socialmente. No…
Diante de indícios de ligitancia predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a três recursos especiais contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte paulista aplicou a orientação…
Resumo Este artigo aborda a convenção antenupcial no Brasil e em Portugal. Foram demonstradas as similitudes e diferenças nos dois países sobre o tema, com foco principal na necessidade de definir o regime de bens a vigorar no casamento. Demonstra-se que o objetivo da convenção antenupcial é estabelecer o regime de bens que vigorará no casamento, mas em Portugal são…
Hoje, em alguns casos, a lei não pune o crime patrimonial quando há relação familiar com a vítima; a proposta continua em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para punir crimes patrimoniais cometidos em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, o Código Penal…
Norma fixa prazo até fevereiro de 2026 para adesão ao regime e detalha regras para regularização de ativos de origem lícita A Receita Federal publicou, em dezembro, a IN RFB 2.301/25, que regulamenta o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, previsto na lei 15.265 /25. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem recursos, bens ou…
O ano de 2025 trouxe reflexos diretos e profundos sobre a atuação notarial e registral. Mais do que um conjunto isolado de alterações normativas, observou-se uma reorganização sistêmica das bases jurídicas que sustentam a circulação de riquezas, a proteção da confiança e a segurança jurídica dos negócios. Essa transformação iniciou-se ainda no final de 2024, com a publicação do Marco…
Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento que permite a posse plena de bens de herança, desde que cumpridos requisitos como tempo e falta de oposição Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), detalhada no Informativo 822 da Corte, reafirmou que herdeiros que residem de forma exclusiva e ininterrupta em propriedades deixadas por falecidos podem, sim, reivindicar a titularidade total…
Cerimônia será quarta (7), com transmissão ao vivo A posse administrativa dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), da ouvidora e do ouvidor substituto e da diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM) será quarta-feira (7), às 14 horas. A cerimônia ocorrerá no Salão Nobre “Ministro Costa Manso”, no Palácio da Justiça, com transmissão ao vivo pelo canal do…
O crime de violação de domicílio diz respeito à intimidade, à vida privada e à tranquilidade doméstica, e não ao direito de propriedade. Por essa razão, o proprietário legal de um imóvel pode ser responsabilizado se entrar no local sem consentimento de quem detém a posse legítima e exclusiva do bem. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma Recursal do…
A reforma tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como nas leis complementares que desta decorrem, se posta como um complexo elemento no cenário fiscal brasileiro. Inovações várias são trazidas à colação, dentre as quais, o split payment, instituto dos mais celebrados e, pari passu, tecnicamente contendedoras, emergindo como mecanismo de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)…
Separar os comprovantes de recebimentos e as despesas é crucial para não cair na temida malha fina Pode parecer distante, mas já é hora de se preparar para o Imposto de Renda (IR) de 2026. O ano marca o início de mudanças significativas, como a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil — o que não significa…
Recentemente foi anunciado[1] que a integração entre o e-Notariado e o Registro de Imóveis Digital (RI Digital), que marca um avanço significativo na modernização do sistema extrajudicial brasileiro, já está oficialmente habilitada. A parceria entre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e o Operador Nacional de Registro de Imóveis (ONR) tem como objetivo aprimorar a eficiência, segurança…
