Entender como repartir bens após o falecimento de um ente querido, ou mesmo em vida, é um desafio que muitas famílias enfrentam. É um momento delicado, permeado por emoções, luto e, por vezes, desentendimentos sobre a divisão do patrimônio. A complexidade do tema pode gerar burocracias desnecessárias e desgastes familiares. Contudo, é possível conduzir esse processo de forma tranquila, justa…
1. Introdução O Brasil, como um Estado Democrático de Direito, compromete-se a resguardar os preceitos fundamentais individuais e coletivos, como o direito de ir e vir, direito à vida, à dignidade da pessoa humana, bem como o direito à proteção de dados e autodeterminação informativa, por meio de um controle jurisdicional concentrado e também difuso.1 E é o direito à…
Por maioria, 3ª turma viu óbice processual e preservou decisão que reconheceu união estável A 3ª turma do STJ manteve reconhecimento de união estável póstuma entre homem falecido e a mulher, rejeitando o recurso apresentado pelo irmão do de cujus. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do recurso especial ao identificar óbice da súmula 7…
Hoje, já é possível resolver muitas questões do divórcio pela internet. Mas o divórcio 100% online só é permitido em situações específicas e exige atenção às regras! Sim, é possível se divorciar sem sair de casa no Brasil, e essa alternativa tem sido cada vez mais procurada por quem busca praticidade, rapidez e menos desgaste emocional. O chamado divórcio online…
A norma cria o regime, permitindo atualizar bens e regularizar ativos com alíquotas reduzidas, corrigindo distorções inflacionárias e ampliando a arrecadação A lei 15.265/25 instituiu o REARP – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, inserindo no sistema tributário brasileiro uma alternativa excepcional para a atualização de bens e regularização voluntária de ativos não declarados. A criação do regime responde…
Um xis vermelho desenhado na mão de mulheres pode representar um pedido de socorro. Isso é o que ensina a campanha Sinal Vermelho. Com lastro na iniciativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produziu um vídeo que mostra como mulheres podem agir e como as pessoas que identificarem o sinal podem colaborar. Quanto mais gente conhecer a medida, mais se…
A usucapião contra familiares é possível em alguns casos, mas exige atenção redobrada aos requisitos legais. Relações de parentesco não impedem o pedido, porém podem tornar a comprovação mais difícil A pergunta “é possível usucapião contra familiares?” aparece com muita frequência porque envolve dois temas sensíveis ao mesmo tempo: patrimônio e relações familiares. Quando o imóvel está no nome de…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) informa que os Cartórios paulistas estarão fechados nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro em razão dos feriados de Natal e Ano Novo. Já nos dias 24 e 31 deste mês, véspera das festividades, o expediente é facultativo, ou seja, a critério do titular de cada…
Sucessores, vistos como investidores em empresas familiares, devem equilibrar direitos e responsabilidades para garantir a sustentabilidade e continuidade do patrimônio Dizer ser herdeiro por vezes pode parecer depreciativo. Pode, aos olhos de quem recebe esta informação, ser entendido como sinônimo de que o declarante é alguém que não trabalha, não tem responsabilidades e não passa de um bon-vivant. Mas, refletir…
Os critérios de avaliação e de pontuação dos tribunais brasileiros na edição do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – ano 2026 – estão disponíveis para consulta dos interessados. Realizado anualmente, o Ranking estimula os órgãos do Poder Judiciário a disponibilizarem informações à sociedade de forma mais clara e padronizada, ampliando a transparência e facilitando o acesso aos dados. A…
O que você faria se pudesse garantir que suas maiores prioridades e sentimentos mais profundos fossem compreendidos e respeitados, mesmo após sua partida? Para muitos, planejar o futuro significa apenas organizar bens materiais. No entanto, um testamento é muito mais do que um mero documento legal de distribuição de patrimônio; ele é uma poderosa ferramenta para expressar sua essência, seus…
Ao longo de 2025, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) reforçou seu compromisso com a valorização da atividade extrajudicial e com a aproximação permanente junto aos notários e registradores paulistas. Por meio de uma produção diversificada de conteúdos especiais, a Associação promoveu informação qualificada, reconhecimento profissional e diálogo sobre temas fundamentais que impactam o…
Lidar com a partilha de uma herança é, muitas vezes, um momento delicado e complexo, que se soma à dor da perda. Embora o desejo de todos seja que o processo seja ágil e sem complicações, a realidade é que uma série de fatores pode transformá-lo em uma verdadeira maratona burocrática. Muitos herdeiros acabam caindo em armadilhas comuns, resultando em…
O texto examina as etapas de regulamentação do IBS dual e seus impactos sobre a organização tributária federal e local A reforma tributária que atingiu os tributos sobre o consumo, mediante unificação da contribuição social do PIS/Cofins, do IPI, do ICMS e do ISS, aprovada pela EC 132/23, tem o prazo de vigência a partir do dia 1º de janeiro…
A necessidade de homologar a decisão do divórcio realizado no exterior Com o aumento das relações familiares internacionais, tornou-se cada vez mais comum que brasileiros realizem o divórcio fora do país. No entanto, uma sentença estrangeira não produz automaticamente efeitos no Brasil, sendo indispensável compreender quando será necessária a homologação da decisão estrangeira para que o divórcio seja válido perante…
