Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 70.207, de 15.12.2025 – D.O.E.: 16.12.2025. Ementa Regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras e consolida os procedimentos administrativos para a regularização fundiária de terras devolutas e presumivelmente devolutas, inclusive em processos discriminatórios e reivindicatórios, nos termos da Lei nº 3.962, de 24 de julho de 1957, da Lei nº 11.600,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 17-12-2025 Fonte: DJE
O projeto define a cobrança dos dois impostos resultantes da fusão de cinco tributos A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira, 15, o texto-base do segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. A proposta recebeu 330 votos favoráveis e 104 contrários. Ainda faltam ser analisados os destaques, que podem alterar pontos do texto. O projeto trata da…
Depois do Pix, governança, dados e ESG definem o novo rumo da regulação financeira brasileira O sistema financeiro brasileiro vive um daqueles momentos em que a história muda de escala. Em pouco mais de uma década, deixamos de ser uma economia de serviços bancários tradicionalmente verticalizados para nos tornarmos um ecossistema digital complexo, interoperável, distribuído e tecnologicamente vibrante. A ascensão…
Talita Caldas, da TAC7, convida titulares e substitutos a participarem de sua pesquisa de mestrado sobre práticas de gestão e a influência no desempenho financeiro dos cartórios. O trabalho, desenvolvido em sua atual formação na FIA Business School, tem como objetivo principal entender a fundo a gestão financeira das serventias, com base em 3 variáveis de controle, sendo elas: A…
Relator retirou o teto de taxação sobre bebidas açucaradas A Câmara aprovou nesta segunda-feira, por 330 votos favoráveis e 104 contrários, o texto-base do segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária. O texto trata de temas como o comitê que será responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma. A…
“Dezoito anos de informação, reflexão e compromisso com a excelência notarial e registral” Nestes 18 anos de diálogos com você, caro leitor, alcançamos a maioridade! Como assim? Nesta edição nº 229 do Jornal do Notário completo 18 anos de participação na Coluna Ponto De Vista. É um marco em qualquer trajetória. É a chegada à maioridade, momento em que o…
Pessoas idosas ou com deficiência têm o direito de escolher quem será responsável por seus cuidados de saúde e pela administração de seu patrimônio em caso de incapacidade. Essa manifestação de vontade, a partir de agora, é de consulta obrigatória pelas juízas e pelos juízes. Isso é o que determina o Provimento nº 206/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),…
No campo do direito privado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou, ao longo de 2025, uma grande variedade de temas sensíveis, como o direito ao gênero neutro no registro civil, os limites da chamada “herança digital” e a dispensa de cobertura, pelos planos de saúde, para o uso domiciliar do canabidiol. Outras decisões de muita repercussão envolveram adoção póstuma,…
A inconstitucionalidade da expropriação patrimonial plena na alienação fiduciária: Uma análise crítica e aprofundada do enriquecimento ilícito no § 5º do art. 27 da lei 9.514/97 Introdução No Brasil, a alienação fiduciária de imóveis foi instituída pela lei 9.514/97, inspirada no sistema hipotecário norte americano, sendo concebida com o propósito de fomentar o mercado de crédito imobiliário e dinamizar o…
Adquirir um terreno em conjunto com amigos para construir um edifício é um projeto ambicioso e repleto de potencial, mas que exige um planejamento meticuloso e a observância de uma série de etapas legais e técnicas. A complexidade aumenta quando a propriedade é compartilhada, tornando essencial um passo a passo claro para garantir a regularidade da edificação e evitar problemas…
Com ele, cada unidade passará a ter um identificador único nacional, integrando diversas bases de dados Desde o fim de novembro a Receita Federal começou a implementar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como “CPF” dos imóveis. Com ele, cada imóvel passará a ter um identificador único nacional, para padronizar os cadastros imobiliários e combater a informalidade em aluguéis. Veja…
Texto já passou pelo Senado e, depois da votação de destaques, segue para a sanção do presidente Lula Relator decidiu retirar teto para a incidência do Imposto Seletivo, o chamado imposto do pecado, sobre refrigerantes A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), o texto-base do projeto que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), medida…
Luiz Gustavo Bezerra, sócio do Tauil & Chequer Advogados, destaca medidas para acelerar a regulamentação e a operacionalização dos mercados internacionais de carbono A Conferência das Partes (COP30), realizada em novembro em Belém/PA, aprovou um pacote de medidas considerado decisivo para acelerar a regulamentação e a operacionalização dos mercados internacionais de carbono previstos no artigo 6 do Acordo de Paris.…
A inclusão de CBS e IBS na base de outros tributos é inconstitucional, pois não representam riqueza própria, violam a não cumulatividade e desorganizam o modelo fiscal da EC 132/23 A natureza jurídica do IBS e da CBS, cuja significativa alteração promovida pela EC 132/23 – e regulamentada pela LC 214/25 – vem sendo amplamente debatida, foi instituída pelos adicionados…
