Todos os ramos de Justiça devem aplicar as técnicas de Justiça Restaurativa quando possível. Assim determina o ato aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que altera a Resolução CNJ n. 225/2016, que trata sobre essa política nacional. Ao considerar que as questões conflituosas e de violência não se restringem apenas aos relacionamentos individuais, mas também aos…
Manifestação pode ser feita pela internet, no site aedo.org.br No Brasil, quase 45 mil pessoas esperam a doação de um órgão para transplante, de acordo com o Ministério da Saúde. Uma delas é a mãe da professora Sheila Silva, diagnosticada com doença renal crônica. Ela aguarda um rim há quase um ano, em Brasília. Sheila defende uma política de…
A LRP – Lei de Registros Públicos, ao tratar da usucapião extrajudicial, disciplina o procedimento quando há impugnação ao pedido. A redação original, dada pela lei 13.105/15, determinava que, havendo impugnação, o registrador de imóveis deveria remeter os autos ao juízo competente, pois a partir de então o procedimento deveria ser obrigatoriamente judicial, cabendo ao requerente emendar a petição inicial…
Por entender que havia indícios de ilegalidade na conduta da operadora de plano de saúde, a juíza Juliana Nobre Correia, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na cidade de São Paulo, suspendeu um reajuste de mensalidade e ordenou a emissão de novo boleto de pagamento. A decisão foi provocada por ação ajuizada pela mãe da criança.…
Legal Design simplifica contratos complexos, tornando-os mais acessíveis e fáceis de entender. Sua combinação com tecnologia melhora a clareza e eficiência dos documentos Em um cenário cada vez mais competitivo e globalizado, as empresas enfrentam o desafio de lidar com contratos longos, técnicos e, muitas vezes, confusos. Esses documentos podem atrasar negociações, gerar conflitos e aumentar os custos administrativos.…
Dando sequência à reflexão sobre a proposta de Reforma do CC especificamente em relação ao Direito Civil Digital iniciada no artigo anterior1, passamos agora a abordar a proteção de crianças e adolescentes nesse contexto. Neste segundo texto, exploraremos como a proposta de legislação civil visa garantir a segurança, a proteção de dados pessoais e o bem-estar de crianças e adolescentes…
Mudança visa garantir um número adequado de aprovados para preencher vagas em serventias de baixa remuneração CNJ aprovou a redução do percentual mínimo de aprovação no Enac – Exame Nacional dos Cartórios de 70% para 60% na prova objetiva para candidatos da ampla concorrência. A medida foi tomada para evitar a escassez de aprovados suficientes para preencher serventias…
A 3ª turma reafirmou o direito ao sigilo no nascimento e entrega voluntária de crianças para adoção, garantindo a segurança da mãe e do recém-nascido A 3ª turma do STJ entendeu que o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – direito assegurado à mãe pela lei 13.509/17, que incluiu o artigo 19-A no…
Os ministros concordaram que a restrição à votação dos novos membros compromete a percepção da consistência das decisões Durante a sessão do STF desta quinta-feira, 24, ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes questionaram o modelo da participação dos novos integrantes da Corte em processos cuja votação ainda não foi concluída. Ambos sustentaram a possibilidade de revisitar a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 25-10-2024 22 Fonte: DJESP
Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 590, de 23.10.2024 – D.J.E.: 23.10.2024. Ementa Altera a Resolução CNJ nº 81/2009, para fazer ajustes pontuais no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) e suprimir a entrevista pessoal dos concursos para cartórios. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar a ativação de sua parceria do Clube de Vantagens com a DPOnet. A empresa brasileira de tecnologia que desenvolveu uma plataforma de gestão de privacidade, segurança e governança de dados pessoais e que vem democratizando, automatizando e simplificando a jornada de adequação à LGPD. Os…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza os editais de nº 21/2024 e nº 22/2024, referentes ao conteúdo e a convocação para a prova escrita e prática do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzidos abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: TJ/SP
A ata notarial para usucapião é um passo crucial para aqueles que desejam regularizar a posse de um imóvel A ata notarial para usucapião é um documento público elaborado por um tabelião, no qual são registrados fatos ou situações que atestam a posse de um bem imóvel, sendo um passo importante no processo de regularização da propriedade por meio…
O CNB/CF realizou, na manhã de terça-feira (22/10), uma apresentação institucional da plataforma e-Notariado para os membros do Conselho Consultivo e da Câmara de Regulação dos Operadores de Registros Públicos, que contam com juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados de diferentes tribunais do país. A plataforma, que permite a realização de 100% dos atos notariais em meio…
