A 3ª turma decidiu que arrendatários não têm direito de preferência na compra de imóvel rural se não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra A 3ª turma do STJ reafirmou que não existe direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por arrendatários que não atendam aos requisitos do Estatuto da Terra, o qual exige a exploração direta…
Evento será realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, no Hotel Fairmont, no Rio de Janeiro, e contará com oficinas práticas, painéis temáticos e jantar especial no Copacabana Palace Está chegando o 26º Congresso Nacional Brasileiro, que ocorrerá nos dias 11 e 12 de dezembro de 2025, no Hotel Fairmont, um dos espaços mais prestigiados do Rio de Janeiro.…
Como se sabe, existem situações previstas em lei, somadas ou não a ato de última vontade do autor da herança, em que é excluído o direito sucessório do herdeiro ou legatário. Nesse contexto surgem os conceitos de indignidade sucessória e de deserdação como penas civis. Essas categorias não se confundem com a falta de legitimação para suceder, pois neste caso…
A comunidade jurídica do Brasil ganha um impulso significativo com a abertura das inscrições para uma nova e exclusiva turma de Mestrado e Doutorado em Direito, fruto da parceria estratégica entre a Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), por meio da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), a Escola dos Notários e Registradores do Rio Grande…
Por maioria, 3ª turma viu óbice processual e preservou decisão que reconheceu união estável A 3ª turma do STJ manteve reconhecimento de união estável póstuma entre homem falecido e a mulher, rejeitando o recurso apresentado pelo irmão do de cujus. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do recurso especial ao identificar óbice da súmula 7…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 10-12-2025 Fonte: DJE
A indisponibilidade do imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um devedor cujo imóvel em que reside com a família foi alvo de…
O divórcio em cartório é a forma mais rápida e prática de encerrar um casamento quando não há conflitos Entender como funciona esse procedimento ajuda você a resolver a situação com segurança e sem burocracias. O divórcio em cartório se tornou uma alternativa prática para quem deseja encerrar o casamento de forma rápida, segura e menos desgastante. Ele permite que…
A posse de um imóvel por décadas, sem a correspondente propriedade formalizada no Registro Geral de Imóveis (RGI), é uma realidade que aflige milhões de famílias brasileiras. A dúvida sobre a existência de um “prazo limite” para buscar a regularização via usucapião é frequente e pertinente já que muitos “direitos” se perdem pelo fato de não serem requeridos dentro do…
Conferência em Belém não superou público das três cúpulas anteriores, e países enviaram as menores delegações desde 2014 Presença de 190 membros da convenção do clima da ONU é a mais baixa após o Acordo de Paris A COP30 foi a quarta maior conferência da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre mudanças climáticas já realizada, segundo dados divulgados nesta terça-feira…
O artigo aborda como o BACEN CCS ajuda a desvendar fraudes locais, ressaltando a ocultação de bens e a importância de uma resposta firme do Judiciário O esquema da ocultação: O devedor e o “laranja” Uma das práticas mais insidiosas para frustrar a execução é a ocultação de bens. O sócio executado ou devedor repassa seu patrimônio para o nome…
Você tem posse de um imóvel, mas isso não te torna dono. Entenda agora a diferença e evite prejuízos Muita gente acredita que morar ou cuidar de um imóvel por muitos anos já basta para ser considerado dono. Mas, no Direito, existe uma diferença importante entre ter a posse e ser proprietário, e ela pode determinar se você tem segurança…
Na edição especial que marca o primeiro ano de Histórias do Ofício — e que também celebra o espírito natalino — homenageamos as narrativas que deram vida ao quadro. Esta entrevista foi concedida meses antes da aposentadoria do desembargador Ricardo Henry Marques Dip, ocorrida em 14 de novembro de 2025. Após 46 anos dedicados à magistratura paulista, o desembargador encerrou…
Evento que contou com a presença de autoridades e especialistas, apresentou conteúdos e reflexões técnicas que auxiliarão o futuro dos tabeliães A terceira edição do Regionais em Ação, projeto promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), teve início no dia 31 de outubro, na cidade de Ribeirão Preto. A iniciativa tem como objetivo fortalecer o vínculo…
Autocuratela, agora regulamentada pelo CNJ, permite que qualquer pessoa escolha seu curador antecipadamente, reforçando autonomia e prevenindo conflitos familiares A promulgação da normativa do CNJ que padroniza a autocuratela no Brasil inaugura um dos mais relevantes avanços contemporâneos no Direito de Família e no Direito Notarial e Registral. Pela primeira vez, qualquer pessoa com mais de 18 anos pode, de…
