Agronegócio e vocação exportadora O artigo desta semana decorre e homenageia o tradicional e relevante 29º Congresso de Direito Tributário IGA-Idepe, que tive a honra, mais uma vez, de realizar palestra no painel da tributação no agronegócio a respeito do tema das exportações na reforma tributária. O agronegócio brasileiro tem se destacado no cenário internacional, representando 48,5% de todo o…
A proteção às relações afetivas avançou, mas a flexibilização da união estável começa a gerar insegurança jurídica Namoro longo pode virar união estável na justiça? Essa pergunta tem aparecido cada vez mais nos tribunais brasileiros. Nas últimas décadas, o Direito de Família brasileiro passou por uma transformação profunda. Aos poucos, aquela lógica antiga, centrada apenas no patrimônio e nas formalidades…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 29-05-2026 Fonte: DJE
A atividade notarial brasileira atravessa um dos seus períodos mais férteis. Longe da imagem burocrática que ainda persiste no imaginário popular, o tabelionato de notas tem se revelado, especialmente nas últimas décadas, um centro produtor de soluções jurídicas sofisticadas, ágeis e – o que mais importa – seguras. Entre os instrumentos que melhor traduzem essa evolução, a conta notarial se…
O presidente da Comissão Examinadora do 14º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro, Luís Paulo Aliende Ribeiro, é um dos nomes mais respeitados do meio jurídico e extrajudicial paulista. Com trajetória marcada pela sólida atuação institucional e pelo compromisso com a técnica, a seriedade e o aprimoramento da atividade, Aliende assume…
Estudo mostra que apenas 8% das corporações brasileiras tratam o tema como prioridade, gerando um descompasso com as metas diplomáticas do país O Brasil tem manifestado repetidamente o desejo de liderar a bioeconomia global e se consolidar como a grande potência verde do século XXI. No entanto, quando cruzamos a ambição diplomática com a realidade das salas de conselho das…
O conceito de família estruturou-se sob novos paradigmas nas últimas décadas, e a consanguinidade deixou de ser o único pilar para a formação dos laços parentais. Com a valorização do AFETO, surge uma dúvida cada vez mais frequente na hora de realizar o planejamento sucessório e a divisão de bens: os chamados “filhos de criação” têm os mesmos direitos de…
O aumento dos eventos climáticos extremos traz à tona a necessidade de reavaliação dos contratos sob a nova lei de seguros O aumento da frequência e da severidade dos eventos climáticos extremos tem provocado uma transformação profunda no setor de seguros brasileiro, impondo às seguradoras a necessidade de revisar modelos de subscrição, políticas de precificação e redações contratuais. Fenômenos como…
Contribuintes que fecharam o ajuste anual com saldo devedor podem dividir o valor em até oito vezes; especialistas explicam o impacto dos juros Selic A Receita Federal do Brasil (RFB) encerra nesta semana o prazo para o envio da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Diante disso, milhares de contribuintes que tiveram saldo devedor no ajuste…
LC 214/25 condiciona desoneração nas vendas a comerciais exportadoras a requisitos rigorosos e gera controvérsia constitucional No novo regime instituído pela reforma tributária do consumo, o tratamento das exportações indiretas surge como um ponto crítico de incerteza. A substituição dos tributos atuais pelo IBS e pela CBS levanta dúvidas sobre a manutenção da desoneração nas operações em que o produtor…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com a ADFAS, promove, no dia 02 de junho, às 17h30, uma live especial para debater os avanços e desafios do ITCMD, com foco nos impactos práticos para a atividade notarial e para os atos de planejamento patrimonial, sucessório e familiar. O encontro reunirá especialistas para discutir os…
A suspensão judicial da PGV de Piracicaba pelo TJ-SP travou escrituras e inventários. O STF restabeleceu a norma, mas o caso expõe a falta de regime de transição para o ITBI em disputas tributárias Em maio de 2026, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, restabeleceu os efeitos do código tributário de piracicaba (LC 477/25) ao julgar a suspensão de…
Pesquisas do projeto Mangues da Amazônia reforçam o papel do chamado “carbono azul” na mitigação das mudanças climáticas A maior faixa contínua de manguezais do planeta está no Brasil — e pode ser uma das peças mais importantes, e menos conhecidas, da agenda climática nacional. Ao longo de mais de 8 mil quilômetros da costa amazônica, esse ecossistema costeiro guarda…
Processo REsp 2.130.801-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 15/5/2026. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Penhora de imóvel adquirido por usucapião. Art. 185, CTN. Presunção de fraude à execução. Impossibilidade. Destaque A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois a sua incidência…
No último dia 20 de maio, foi protocolizado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o substitutivo ao PL 2.791/2022. O texto absorve o que o Senado havia aprovado em junho de 2024 (PL 2.486/2022) e acrescenta 17 inovações. Vem batizado de Lei da Arbitragem Especial Tributária e Aduaneira (Aeta) e inova parcialmente…
