Secretário da Reforma Tributária, Bernad Appy, disse que, após uma “avaliação política”, o governo optou por retirar tributação O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o governo fez uma “avaliação política” e retirou mudanças no imposto sobre herança de previdência privada. O tema estava no 2º projeto de lei complementar que regulamenta…
Fisco determinou que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada A Receita Federal decidiu que deve ser tributada a operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora. O contribuinte pretendia enquadrar a operação como permuta, o que afastaria a incidência de Imposto de Renda. A decisão ocorreu na solução de consulta…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No caso julgado, um homem ajuizou ação…
A alienação fiduciária é diferente do penhor e da hipoteca, em que o devedor ainda é o proprietário do bem Na alienação fiduciária, o devedor entrega ao credor a propriedade do bem, embora mantenha a sua posse. Daí provém a polêmica na doutrina e na jurisprudência: o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor (não é seu,…
Ministra tomou posse nesta segunda-feira (4) e comandará o Tribunal Eleitoral pela segunda vez Os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) prestaram homenagem nesta terça-feira (4) à ministra Cármen Lúcia, que tomou posse ontem (3) como presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ela é a primeira mulher a comandar a Corte Eleitoral por duas vezes.…
O corregedor, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a norma disciplina procedimentos, como a possibilidade de o credor escolher o local do pagamento do título em protesto A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou e uniformizou, em todo o território nacional, as regras e os procedimentos de protestos, sejam comuns, falimentares e de sentenças condenatórias. De acordo com o…
Segundo a associação, a prática configura discriminação direta e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana A Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais apresentou ações no STF solicitando a garantia do direito de acesso a banheiros femininos e espaços destinados a mulheres para mulheres transexuais, sem discriminação. As ações questionam leis municipais de Cariacica/ES, Londrina/PR e Juiz…
Tese a ser fixada pelo Tribunal será aplicada a todos os processos que tratam de tema semelhante O STF irá decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais para o financiamento das instituições do sistema de Justiça é constitucional e quem tem competência para propor lei nesse sentido. A matéria, objeto do RE 1.487.051,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 05-06-2024 Fonte: DJESP
Fisco determinou que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada A Receita Federal decidiu que deve ser tributada a operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora. O contribuinte pretendia enquadrar a operação como permuta, o que afastaria a incidência de Imposto de Renda. A decisão ocorreu na solução de consulta…
Segundo Tribunal de Justiça do Estado, 20 mil credores já receberam indenizações por ações abertas contra a administração pública O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pagou, entre março e abril deste ano, R$ 1,9 bilhão em precatórios para mais de 20 mil credores. Em março, foram liberados R$ 965,7 milhões a 9,7 mil credores e, em abril,…
Colegiado ressaltou que a medida não se aplica se fatores externos impediram o credor de acessar os fundos no momento do cancelamento A 1ª seção do STJ, seguindo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), estabeleceu que o cancelamento de precatórios ou RPV – Requisições de Pequeno Valor Federais, ocorrido entre 6/7/17 (data da publicação da lei 13.463/17) e…
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados cancelou o debate que faria nesta terça-feira (4) sobre a importância da carteira de identidade nacional como instrumento de cidadania. A deputada Flávia Morais (PDT-GO) havia sugerido a audiência, que ainda não foi remarcada. “A Carteira de Identidade Nacional é um instrumento moderno que…
Cerca de 7,5 milhões de brasileiros já têm a nova carteira; expectativa do governo é que 70% da população esteja com o documento até o fim de 2026 O governo federal quer acelerar a corrida para digitalizar a identidade dos brasileiros. A nova CIN (Carteira de Identidade Nacional) representa o fim do RG e da impressão do polegar no…
As chuvas no Rio Grande do Sul causaram destruição e perda econômica, aumentando o desemprego. Como na pandemia, o governo pode adotar medidas de auxílio. Trabalhadores afetados podem ter salários descontados por faltas, já que desastres naturais não justificam faltas pela CLT As fortes imagens das chuvas no Rio Grande do Sul levantam questionamentos diversos sobre os impactos imediatos…
