No caso concreto, valores foram depositados por empresa em fundo municipal durante tramitação de arbitragem A 1ª turma do STJ decidiu que pagamento determinado em sentença arbitral não se submete ao regime de precatórios quando os valores já estavam previamente depositados em fundo municipal. Entenda O caso envolve disputa entre o município do Rio de Janeiro e a IFC –…
Análise dos impactos da reforma tributária para imobiliárias, administradoras de imóveis e holdings patrimoniais A promulgação da emenda constitucional 132/23 e a regulamentação promovida pela lei complementar 214/25 inauguraram uma das mais relevantes transformações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. O novo modelo instituiu o chamado “IVA Dual”, composto pela CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 20-05-2026 Fonte: DJE
O texto propõe critérios objetivos para conter o ativismo do Judiciário e proteger o mínimo existencial com segurança jurídica A relativização da impenhorabilidade salarial: entre a proteção ao mínimo existencial e a efetividade da tutela executiva A proteção ao salário e outras remunerações congêneres, constitui verba de natureza alimentar e, ao longo da história, essa proteção foi tratada como uma…
Não há dúvida de que o atual modelo de competências jurisdicionais não é adequado para esses casos A Emenda Constitucional 132/23 refundou as bases do sistema tributário brasileiro, criando profundas alterações no modelo de repartição de competências e de receitas tributárias. Com promessa de radical simplificação, a reforma substitui os principais tributos incidentes sobre o consumo pela contribuição sobre bens…
Contornos dogmáticos, marcos legislativos e instrumentos societários da holding familiar no Direito brasileiro A preocupa1. Introduçãoção do ser humano com a destinação do patrimônio após a própria morte é tão antiga quanto as instituições jurídicas conhecidas. Do pater familias romano ao titular de fortunas empresariais contemporâneas, mantém-se constante a inquietação fundamental: como assegurar que o esforço acumulado em vida resista…
Os contribuintes têm até o dia 29 de maio deste ano para enviar a declaração sem a cobrança de multas O Imposto de Renda é um tributo federal cobrado anualmente sobre os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas. Ele tem como objetivo acompanhar a evolução patrimonial dos contribuintes e garantir que cada indivíduo ou empresa pague o valor correto de…
Mais de 1,4 milhão de declarações estão retidas; checagem é feita pelo eCAC ou por aplicativo Prazo para declarar o IR 2026 termina em 29 de maio; quem atrasa paga multa ontribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda 2026 podem fazer a consulta para saber se caíram na malha fina 24 horas após o envio. A checagem é…
“Nas primeiras décadas do século XX, toda a ameaça ao casamento era alvo de críticas. O tema do divórcio, por exemplo, era considerado ‘imoral’; ‘a pior chaga da sociedade’”. Mary Del Priori1 Nos últimos anos, tem-se difundido, no campo sociológico e jurídico, a expressão grey divorce (ou “divórcio cinza”) para designar o aumento das dissoluções conjugais entre pessoas com mais…
A publicação da Resolução nº 513 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 7 de abril de 2026, representa mais do que uma atualização técnica do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). Trata-se de um reposicionamento institucional do licenciamento ambiental como instrumento dinâmico de política pública, diretamente conectado à proteção da saúde coletiva e à evolução…
A digitalização do mercado imobiliário trouxe conveniência, mas também abriu espaço para fraudes cada vez mais sofisticadas A digitalização do mercado imobiliário trouxe conveniência, mas também abriu espaço para fraudes cada vez mais sofisticadas. Anúncios falsos, documentos adulterados e sites clonados têm enganado compradores desavisados, que muitas vezes só percebem os problemas após realizar pagamentos ou comprometer recursos significativos. A…
A constante globalização e a facilidade de mobilidade internacional tornaram comum a realidade de casais brasileiros que celebram o matrimônio no Brasil, mas acabam fixando residência no exterior por motivos profissionais ou pessoais. Quando ocorre o inevitável término definitivo do relacionamento, surge uma dúvida jurídica frequente e inerente a esse cenário de extrema distância territorial: é legalmente possível realizar o…
Os Cartórios realizam milhões de atos gratuitos todos os anos, assegurando cidadania, inclusão social e economia de recursos públicos por meio de um modelo eficiente e sustentável Numa democracia moderna, existir perante o Estado começa com um documento: a certidão de nascimento. Sem ela, a pessoa encontra barreiras em cascata, matrícula escolar, acesso a benefícios sociais, trabalho formal, emissão de…
A reforma do IBS e CBS pela LC 214/2025 centraliza o fornecimento como fato gerador, mas amplia complexidade com antecipações A lei complementar 214/25 regulamenta o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o IS – Imposto Seletivo, além de instituir o Comitê Gestor do IBS, em cumprimento à EC…
A ação rescisória é uma via excepcional e só pode ser utilizada contra decisões de mérito que já transitaram em julgado. Por isso, a via é inadequada para desconstituir decisão interlocutória de caráter administrativo, como a que determina a remoção de inventariante. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais…
