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Folha de S.Paulo: Proposta de Código Civil permite excluir filho negligente e cônjuge de herança

Folha de S.Paulo: Proposta de Código Civil permite excluir filho negligente e cônjuge de herança

Projeto visa atualizar legislação de 2002, dando mais liberdade para planejar sucessão, mas com risco de aumentar disputas A proposta de reforma do Código Civil brasileiro que começou a tramitar no Senado no final de janeiro traz várias mudanças nas relações familiares e patrimoniais, como o aumento da liberdade para planejar a própria herança. Há regras que permitem excluir da…

Anoreg/SP: “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”: confira o episódio 29, com Antônia Heloísa Vieira

Anoreg/SP: “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”: confira o episódio 29, com Antônia Heloísa Vieira

A oficial de RCPN de Mairiporã-SP, Antônia Heloísa Vieira, é a vigésima nona entrevistada do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Antônia fala sobre sua dedicação ao cartório e ao povo de…

Anoreg/SP: COMUNICADO: Justiça Federal acolhe Embargos de Declaração da Anoreg/SP em processo envolvendo recolhimento do salário-educação

Anoreg/SP: COMUNICADO: Justiça Federal acolhe Embargos de Declaração da Anoreg/SP em processo envolvendo recolhimento do salário-educação

Em mais uma vitória da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), foi publicada decisão integrativa da sentença acolhendo os Embargos de Declaração opostos pela Associação contra sentença no Mandado de Segurança Coletivo nº 5015739-33.2023.4.03.6100, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, cujo conteúdo REAFIRMA a inexistência de relação jurídica que obrigue os associados ao…

Anoreg/BR: Raio-X dos Cartórios: trajetórias profissionais diversificadas enriquecem o setor extrajudicial

Anoreg/BR: Raio-X dos Cartórios: trajetórias profissionais diversificadas enriquecem o setor extrajudicial

O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, revelou que os titulares de serventias extrajudiciais vieram de diferentes trajetórias profissionais antes de assumirem suas posições. Entre os respondentes, 40,95% começaram suas carreiras como estudantes, evidenciando a dedicação desde cedo para ingressar no setor. Outras ocupações também se destacaram: 9,21% atuavam como auxiliares ou escreventes de cartório; 7,30% eram advogados; 5,71%…

CNR: Confira a data de inscrições para o Selo Cartório Mulher, Selo de Boas Práticas e Ações de Acessibilidade e Selo Cartório Sem Preconceito

CNR: Confira a data de inscrições para o Selo Cartório Mulher, Selo de Boas Práticas e Ações de Acessibilidade e Selo Cartório Sem Preconceito

As inscrições para o Selo Cartório Mulher, Selo de Boas Práticas e Ações de Acessibilidade e Selo Cartório Sem Preconceito da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) foram adiadas. Os interessados em participar das ações poderão fazer as inscrições a partir do dia 17 de março no site da CNR. Acompanhe as redes sociais da entidade para ver as…

CNJ: 1.º Exame Nacional de Cartórios tem mais de 18 mil inscrições homologadas

CNJ: 1.º Exame Nacional de Cartórios tem mais de 18 mil inscrições homologadas

O total de 18.167 candidatos e candidatas tiveram suas inscrições homologadas para a participação no 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). O certame será aplicado no dia 27 de abril em todas as capitais do país. As inscrições se encerraram em 27 de fevereiro. O exame foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será realizado pela Fundação Getulio…

Conjur: TJ/DF permite penhora de imóvel mesmo com restrição de matrícula

Conjur: TJ/DF permite penhora de imóvel mesmo com restrição de matrícula

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em recurso de um condomínio contra decisão de primeira…

Artigo: Comunhão parcial de bens: limites e impactos na responsabilidade patrimonial dos cônjuges – por Franciele Guimarães

Artigo: Comunhão parcial de bens: limites e impactos na responsabilidade patrimonial dos cônjuges – por Franciele Guimarães

O regime de bens adotado no casamento, ou na união estável, é de extrema importância para o relacionamento, pois é ele quem determina de que forma serão comunicados os bens adquiridos, em conjunto ou separadamente, pelos cônjuges. No Brasil são permitidos, segundo o Código Civil [1], quatro tipos de regime, sendo eles: A comunhão parcial de bens, a comunhão universal…

Artigo: Fraude à execução e a proteção do bem de família – por Werner Damásio

Artigo: Fraude à execução e a proteção do bem de família – por Werner Damásio

A impenhorabilidade do bem de família diante da fraude à execução A fraude à execução ocorre quando um devedor transfere ou onera seus bens para evitar a satisfação de uma dívida, prejudicando os credores. No entanto, quando essa alienação envolve um imóvel protegido pela lei 8.009/1990, surge a questão: a impenhorabilidade pode ser afastada em caso de fraude? A proteção…

Artigo: LC 214/25: Reforma tributária e nova estrutura fiscal no Brasil – por José Reis Nogueira de Barros

Artigo: LC 214/25: Reforma tributária e nova estrutura fiscal no Brasil – por José Reis Nogueira de Barros

A LC 214/25 simplifica o sistema tributário, substituindo tributos e criando compensações para municípios. O artigo analisa impactos e estratégias para equilibrar a arrecadação 1. Introdução A LC 214/25 introduziu mudanças profundas no sistema tributário brasileiro, buscando simplificar a arrecadação e eliminar distorções no modelo fiscal. A criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS – Contribuição…

Artigo: A reforma do Código Civil e as propostas para a venda de ascendente para descendente – por Flávio Tartuce

Artigo: A reforma do Código Civil e as propostas para a venda de ascendente para descendente – por Flávio Tartuce

Expressa o art. 496 do Código Civil hoje em vigor que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Em complemento, prevê o seu parágrafo único que, “em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória”. Como…

Migalhas: CNJ: Assinatura do Gov.br não vale para autorizar viagem de menor

Migalhas: CNJ: Assinatura do Gov.br não vale para autorizar viagem de menor

Conselho manteve obrigatoriedade de reconhecimento de firma O plenário do CNJ, em decisão unânime, manteve a exigência do reconhecimento de firma em cartório para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O Conselho destacou que não é possível substituir a autorização por assinatura eletrônica, como a feita pelo sistema Gov.br. A consulta foi formulada por uma operadora de…

DJE: Processo 1008617-49.2025.8.26.0100 – TJ/SP julga análise da regularidade do registro imobiliário em caso de cláusulas restritivas em escritura de inventário

DJE: Processo 1008617-49.2025.8.26.0100 – TJ/SP julga análise da regularidade do registro imobiliário em caso de cláusulas restritivas em escritura de inventário

Processo 1008617-49.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1008617-49.2025.8.26.0100 Processo 1008617-49.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Felipe Augusto Verardi – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter os óbices registrários, afastando apenas a exigência de retificação da escritura de inventário e partilha para constar a relação dos bens atribuídos ao quinhão de cada herdeiro. Deste procedimento não decorrem custas,…