A transformação digital vem modificando a forma como o Poder Judiciário presta serviços à população. No enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, ferramentas digitais têm potencial para agilizar o acesso à Justiça e fortalecer a rede de proteção. No entanto, artigo publicado na mais recente edição da revista do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que a…
Artigo aborda as recentes definições do STJ e os debates em curso no STF sobre o julgamento de controvérsias envolvendo o IBS e a CBS A emenda regimental 48/26 e a criação do conflito federativo Em mais uma medida voltada à adaptação do Poder Judiciário às mudanças introduzidas pela reforma tributária, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, assinou a…
Sob o pretexto de simplificar, reduzir a burocracia e acabar com a cobrança em cascata de tributos, o governo federal implementou a reforma tributária, reorganizando o sistema tributário brasileiro, mediante a substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Com efeito, a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 altera drasticamente a tributação sobre o consumo, destacando-se a criação…
Juíza concluiu que advogada se valeu da confiança de clientes idosos para induzi-los a assinar contrato de venda do imóvel por R$ 50 mil, valor muito inferior aos R$ 200 mil atribuídos ao bem A juíza de Direito Elaine Veloso Marraschi, da 1ª vara da comarca de Penha/SC, declarou nulo contrato particular pelo qual uma advogada alegava ter comprado, por…
Ampliação da sujeição passiva pela lei complementar deve alimentar o contencioso Com a regulamentação da reforma tributária do consumo, a primeira pergunta do contencioso constitucional recai sobre a sujeição passiva. Quem é contribuinte do IBS e da CBS e quais operações pertencem ao campo de incidência? A resposta passa pela habitualidade. A tensão aparece nos seguintes dispositivos: Art. 4º…. 4º.…
A EC 132/23 tornou o ITCMD progressivo e mudou a equação do inventário. O artigo examina o custo da sucessão sem planejamento e os instrumentos para organizá-la em vida 1. Introdução: A conversa que as famílias adiam Poucos temas são tão adiados pelas famílias brasileiras quanto a sucessão. A conversa é desconfortável, o assunto parece distante e a providência fica…
A expectativa de aumento da tributação sobre heranças e doações após a reforma tributária tem levado famílias brasileiras a antecipar a transferência de imóveis para filhos e herdeiros. O movimento fez as escrituras públicas de doação baterem recorde em 2025, segundo levantamento do Colégio Notarial do Brasil (CNB). Foram registradas 185.861 escrituras de doação de imóveis no ano passado, alta…
No Brasil hoje, a ausência de comprovação médica não afeta a validade do casamento civil, que se funda na autonomia e no consentimento Durante muito tempo, casar não era apenas um ato de vontade. Era também um ato de inspeção. O Estado brasileiro já condicionou o matrimônio à verificação médica dos nubentes, sob o argumento de proteção da família, da…
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara da Família e das Sucessões da Capital que declarou nulo o testamento de falecido, sem pais vivos ou descendentes, que direcionou todos os seus bens para o filho de seus curadores. Segundo os autos, o homem tinha doença de Parkinson em…
A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção de São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, participou de matéria exibida pelo G1 sobre a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) e o papel do notariado na formalização dessa manifestação de vontade. A reportagem, intitulada “Registro digital formaliza a doação de órgãos no Brasil”, destacou os avanços da doação de…
Edital selecionará monografias inéditas sobre práticas notariais inovadoras, com foco em transformação digital, inteligência artificial, desjudicialização e modernização dos serviços O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) publicou o Edital nº 01/2026 do Prêmio Literário Beatriz Furlan, iniciativa que tem como objetivo incentivar a produção científica, estimular a inovação e promover o aperfeiçoamento permanente da atividade notarial…
Mais do que transferir bens, planejar é permitir que a família escolha, em vida, o caminho do próprio patrimônio Sento-me com produtores rurais há doze anos e aprendi a reconhecer, antes de qualquer documento sobre a mesa, o mesmo nó emocional escondido atrás da palavra “sucessão”: o medo de perder o comando, o medo de ver os filhos brigando pelo…
Quando a guarda compartilhada se transforma em instrumento de abuso psicológico O fim de um relacionamento nem sempre representa o fim da violência doméstica. Em muitos casos, especialmente quando há filhos em comum, a separação apenas modifica a forma como o abuso é exercido. A violência pode continuar acontecendo de outras maneiras, como a psicológica, moral, patrimonial e até a…
A prorrogação de uma dívida de crédito rural é um direito do devedor, caso ele preencha os pré-requisitos para tal. As instituições financeiras, ao firmarem o acordo, estão cientes de que esses créditos têm caráter de incentivo à produção agropecuária e que o seu pagamento está sujeito às adversidades climáticas que as safras enfrentam. Com esse entendimento, a juíza Pollyanna…
Durante a exposição agropecuária (Expoimp), a população de Imperatriz pode resolver questões como divórcio, guarda, pensão alimentícia, renegociação de dívidas, entre outras Por Juliana Mendes/Letícia Araújo Cerca de 200 atendimentos realizados, com 58,57% de acordo e R$ 484.458,92 em valores negociados marcaram os quatro primeiros dias de atendimentos do projeto Conciliação Itinerante do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em…
