Cobranças de ITBI com base em valor de referência podem ser ilegais e abrir caminho para restituição aos contribuintes Introdução Quem comprou imóvel em Goiânia nos últimos anos pode ter sido tributado a maior no ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Isso porque a prefeitura de Goiânia adotou a prática de calcular o imposto com base em um…
Introdução O processo de constitucionalização do Direito de Família brasileiro, especialmente após a Constituição Federal de 1988, promoveu uma significativa transformação na forma de compreender as relações familiares. A centralidade anteriormente atribuída ao patrimônio e à autoridade patriarcal foi gradualmente substituída por valores como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre os membros da família, a parentalidade responsável e…
A recuperação de créditos tributários municipais não se baseia em teses jurídicas especulativas, mas na aplicação rigorosa da legislação vigente e em decisões consolidadas do STF Introdução A recuperação de créditos tributários pelas prefeituras brasileiras não constitui mera oportunidade de recomposição financeira, mas representa um Direito Constitucional e um dever institucional dos gestores públicos. Mais significativo ainda é o fato…
No último dia 10 de junho, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) em face do artigo 56, caput e parágrafo único, da Lei nº 15.042/2024, em sua redação…
“Quando muitos são donos e poucos decidem: A crise de representatividade na governança condominial da multipropriedade”, direito condominial: Perspectivas e desafios contemporâneos, v. 2, Mizuno, 2026 1. Multipropriedade: Conceito, características e contexto econômico Para compreender adequadamente a crise de governança que este artigo analisa, é necessário primeiro entender o que é multipropriedade, como ela funciona economicamente e qual é seu…
Falta de integração entre áreas, ausência de metodologia única e preparo das lideranças estão entre os principais desafios para atender às exigências da NR-1 A entrada em vigor das novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) trouxe um desafio adicional para empresas de todos os portes: identificar, avaliar e monitorar os riscos psicossociais presentes no ambiente de trabalho. Embora…
Até onde a resiliência do ESG fará frente às novas necessidades geopolíticas para impulsionar sustentabilidade em ritmo acelerado? A era da sustentabilidade, tão simbiótica ao ESG (boas práticas ambientais sociais e de governança), deu uma guinada recente, afastando-se de uma versão mais “soft”, que vinha sendo lastreada pela adesão de empresas, e ganhou uma versão “hard”, com novos pilares de…
Decisão reforça que a venda de imóvel feita antes do redirecionamento da cobrança ao sócio não configura fraude à execução fiscal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar a venda de um imóvel realizada por um sócio de empresa com dívida fiscal, em um julgamento que chama a atenção de empresários, advogados e profissionais da contabilidade. Na prática, a…
A decisão destaca a necessidade de escritura pública para validação do processo Herdeiro que buscava transferir sua parte na herança diretamente para sua mãe, por meio de um termo no processo de inventário, teve seu pedido negado pela 4ª câmara Cível Especializada do TJ/MG. A decisão esclareceu que, ao designar um beneficiário específico, o ato deixava de ser uma renúncia…
1. Entrada das mulheres no mercado de trabalho A introdução de mulheres no mercado de trabalho se demonstrou um fenômeno disruptivo nas relações sociais. Esse acontecimento é majoritariamente estudado apontando como marco temporal o século XX, mais precisamente como um dos efeitos das grandes guerras. Contudo, outros recortes temporais podem ser considerados nessa análise. Nesse contexto histórico, na Europa, as…
Filho maior de idade tem o sobrenome da mãe e do pai socioafetivo, e ação judicial previa alteração apenas para sobrenome do pai biológico A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou e aplicou multa por litigância de má-fé a um pai biológico que tentou alterar judicialmente o sobrenome do filho maior de idade. O pai…
Colegiado concluiu que empresas integravam a cadeia de fornecimento e devem responder pela rescisão de contrato de multipropriedade A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a responsabilidade solidária de duas empresas ligadas à comercialização e gestão de empreendimento de multipropriedade em ação de rescisão contratual e restituição de valores. O colegiado concluiu que, embora não tenham assinado o…
Uso exclusivo de bem ainda não partilhado gera direito de indenização aos demais herdeiros, conforme entendimento consolidado da Justiça Uma decisão consolidada pelo STJ reforçou um entendimento importante no Direito Sucessório brasileiro: o herdeiro que ocupa sozinho um imóvel que ainda faz parte da herança pode ser obrigado a pagar aluguel proporcional aos demais herdeiros. A medida se aplica especialmente…
O ministro relator, Gurgel de Faria, entendeu que a construtora foi induzida ao erro pelo estado e que não houve fraude Por maioria de 3 votos a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve fraude à execução fiscal em operação de venda por uma empresa devedora de ICMS, afastando a penhora do bem.…
O artigo revela o pilar social do ESG como vetor jurídico de prevenção, conectando governança social, responsabilidade objetiva, ACPs e o papel central dos direitos humanos Introdução A incorporação da agenda ESG ao discurso empresarial brasileiro não foi acompanhada, na mesma intensidade, pela compreensão de suas implicações jurídicas. Em especial, o chamado pilar social segue, em muitos contextos, tratado como…
