Em pouco mais de um ano, a NR-1 deixou de ser um enunciado técnico sobre segurança do trabalho para tornar-se o eixo de uma controvérsia que reúne o Ministério do Trabalho Em pouco mais de um ano, a NR-1 deixou de ser um enunciado técnico sobre segurança do trabalho para tornar-se o eixo de uma controvérsia que reúne o Ministério…
A cobrança de juros sobre parcelas que ainda não venceram e a venda casada de seguros em financiamentos bancários violam o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Essas práticas retiram a liquidez do título e permitem a suspensão de processos de cobrança judicial. Com base nesse entendimento, a juíza Deise Denise Minuscoli, da Vara Única de Mâncio…
A juíza Karine Unes Spinelli, da 17ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, condenou um ex-cônjuge a indenizar por danos morais a ex-mulher em razão da exploração exclusiva de imóveis pertencentes a ambos em regime de copropriedade. Na Sentença, a magistrada entendeu que a situação ultrapassou o mero inadimplemento contratual e configurou, segundo seus termos, “verdadeira violência patrimonial”.…
AREsp 2.847.102/GO – Entenda quando a transferência patrimonial para descendentes pode ser considerada tentativa de blindagem patrimonial, mesmo sem registro prévio da penhora Imagine que uma pessoa ou empresa ingressa com uma ação judicial para cobrar uma dívida. O processo é distribuído, o devedor é citado e, a partir daquele momento, ele já tem ciência formal de que existe uma…
O crédito presumido de ICMS — benefício fiscal concedido pelos estados que permite deduzir impostos — não é considerado renda e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de violar o pacto federativo. É o que estabelece a jurisprudência…
Reforma tributária estabelece nova sistemática de recolhimento e cria desafio relevante de fluxo de caixa As reflexões apresentadas neste artigo decorrem dos debates desenvolvidos no âmbito do Grupo de Estudos de Reforma Tributária do Centro de Excelência da Mulher Tributarista (CEMT) da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), espaço que tem promovido análises técnicas sobre os desafios de implementação do…
Diante da futura perda de autonomia arrecadatória com a transição para o imposto sobre bens e serviços, os governos estaduais têm pressa em maximizar suas fontes de receita atuais Para os detentores de patrimônio imobiliário e famílias em fase de estruturação sucessória, este mês pode representar o marco inicial de uma contagem regressiva. Sob a égide da reforma tributária, a…
Supremo entendeu que filhos adotados nascidos no exterior têm o mesmo direito de nacionalidade dos filhos biológicos Nesta quinta-feira, 12, o STF, em sessão plenária, decidiu por unanimidade que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, nos mesmos moldes assegurados aos filhos naturais de brasileiros (Tema 1.253). No caso concreto, porém,…
Estados podem aumentar tributação sobre transmissão de bens a partir de 2027 O Brasil alcançou um marco histórico em 2025 com o registro de 185.900 escrituras públicas de doação de imóveis. Este número representa um aumento significativo de quase 60% nos últimos cinco anos. Os dados foram divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil nesta quarta-feira e refletem uma tendência crescente…
Por muito tempo, a presença de um único herdeiro menor de idade bastou para decidir o destino de um inventário inteiro: ele seria, necessariamente, judicial. Não importava o grau de consenso entre os familiares, tampouco a simplicidade do acervo hereditário. A regra era quase automática e, por décadas, ninguém a questionava com seriedade. Essa lógica tinha fundamento: o sistema jurídico…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-07-2026 Fonte: DJE
A matéria aborda a análise da capacidade testamentária, focando na coerência biográfica e em distúrbios mentais, essencial para avaliar testamentos pós-mortem Em perícias e assistência técnica em psiquiatria forense e psicologia jurídica, em casos de dúvidas sobre a capacidade de um indivíduo já falecido para realizar um testamento quando em vida, a parte extra diagnóstico é o estudo da coerência…
A redução da base de cálculo de um imposto e o diferimento tributário — adiamento do pagamento — constituem institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si, o que possibilita que sejam concedidos de forma conjunta. Com essa conclusão, a juíza Suélvia dos Santos Reis Nemi, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou que o estado da Bahia conceda…
Magistrado declarou rescindido o contrato por culpa exclusiva da vendedora e determinou a restituição integral dos valores pagos O juiz de Direito Júlio Ferreira de Andrade, da 3ª vara Cível da comarca de Ibirité/MG, rescindiu contrato de compra e venda de multipropriedade após atraso na regularização registral do empreendimento impedir o comprador de registrar o imóvel em seu nome. As…
No entanto, se houver desmembramento das serventias, nova unidade deverá ser preenchida por concurso público O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a validade de lei paulista que atribui ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Paulínia (SP) a competência para exercer também a atividade de Protesto de…
