Decisão do conselheiro Ulisses Rabaneda rejeita uso exclusivo da assinatura eletrônica do Gov.br Pais e responsáveis por crianças e adolescentes continuarão obrigados a reconhecer firma em cartório para autorizações de viagem de menores desacompanhados, inclusive em excursões e atividades escolares. A regra foi reafirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que rejeitou um pedido para regulamentar o uso exclusivo de…
Os cartórios brasileiros agora contam com diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de abuso. O Provimento n. 222/2026 orienta as serventias extrajudiciais sobre os critérios para identificar se as usuárias se enquadram nessa condição. Fatores como raça, idade, deficiência e dependência econômica são…
Magistrado entendeu que a convivência com ambos os genitores atende ao melhor interesse da criança, mesmo diante da distância geográfica entre eles O juiz de Direito Mábio Antônio Macedo, da 5ª vara de Família de Goiânia/GO, fixou guarda compartilhada de uma criança cujos pais residem em países diferentes e regulamentou provisoriamente a convivência paterna por meio de contatos virtuais diários.…
A 1ª Vara de Registros Públicos da Capital julgou improcedente dúvida suscitada por Oficial de Registro de Imóveis, autorizando o prosseguimento de adjudicação compulsória extrajudicial. O juízo assentou que incongruências instrumentais em promessa antiga ou dúvidas sobre a quitação do preço não ensejam rejeição liminar, devendo a higidez do título ser aferida em sede de contraditório. Consignou-se que a extrajudicialização…
No dia 19 de junho, foi lançado o novo episódio do IbradimCast com a participação da presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini. Apresentado pelo vice-presidente do Ibradim, Alexandre Gomide, o encontro explorou a atividade notarial. Ao longo do episódio, que tratou de Ata Notarial desafios da mulher em cargos de liderança, Ana…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 22-06-2026 Fonte: DJE
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 229, de 16.06.2026 – D.J.E.: 19.06.2026. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o ecossistema do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), institui a identidade…
Apareceu uma máquina, um aplicativo, um programa, e logo se anuncia o fim de uma categoria inteira De tempos em tempos volta a mesma pergunta, sempre com ar de novidade: tal profissão vai acabar? Apareceu uma máquina, um aplicativo, um programa, e logo se anuncia o fim de uma categoria inteira. A resposta de quem está dentro também é sempre…
STJ autoriza reavaliação do ITCMD pelos Estados, mas impõe limites ao Fisco. Entenda como proteger o contribuinte de cobranças abusivas O STJ trouxe uma mudança relevante para quem atua com inventários, doações e planejamento patrimonial. No julgamento do Tema 1.371, a 1ª Seção do STJ confirmou que os Estados podem instaurar procedimento de arbitramento para revisar a base de cálculo…
A incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda voltou ao centro do debate jurídico após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a repercussão geral do Tema 1.124. A controvérsia, que durante anos parecia relativamente estabilizada na jurisprudência, foi reaberta pela corte ao admitir a existência de matéria constitucional…
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 26/5/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O limite de 250 m² estabelecido no art. 1.240-A do Código Civil refere-se à área total do imóvel urbano objeto da posse, de modo que a usucapião familiar não pode incidir sobre fração de…
Mudança do CNJ sobre execuções de baixo valor reacende o debate sobre limites regulatórios, acesso à Justiça e proteção da ordem econômica Uma recente e controversa alteração promovida pelo CNJ na resolução 547/24, noticiada aos 10/6/2026 pelo Valor Econômico1, ao permitir a extinção de execuções de baixo valor ajuizadas por instituições financeiras, exige análise crítica e aprofundada. A medida, justificada…
Processos questionam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 relacionados a benefícios fiscais, exportações, créditos tributários e incentivos da Zona Franca de Manaus durante a implementação do novo sistema tributário O Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar nesta quinta-feira os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da reforma tributária. Levantamento realizado pelo escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, a pedido do Valor…
A natureza originária da aquisição e os limites da qualificação registral sob o princípio da especialidade objetiva 1. Introdução A usucapião ocupa posição singular no sistema de aquisição da propriedade imóvel. Diferente dos modos derivados – em que a propriedade se transmite mediante o concurso de vontades e a observância de uma cadeia sucessória de titularidade -, a usucapião opera…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) recebeu representantes do Notariado Uruguaio em reunião virtual realizada em 12 de junho, dedicada ao intercâmbio de experiências sobre transformação digital e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas aplicadas à atividade notarial. O encontro reuniu, pelo lado brasileiro, os vice-presidentes André Medeiros Toledo e Leandro Corrêa, a 1ª secretária Milena Guerreiro, o 2º…
