Decisão reforça exclusividade do registro imobiliário e rejeita blockchain, priorizando segurança jurídica e controle institucional estatal No final de 2025, o então corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o desembargador Francisco Eduardo Loureiro, em um de seus últimos atos, aprovou parecer técnico a respeito da utilização de tecnologias de blockchain e da “tokenização de ativos imobiliários” no…
A próxima transformação do sistema financeiro não será apenas tecnológica, será institucional Toda grande transformação financeira começa pela infraestrutura. Não pela interface que o usuário vê, nem pelo produto que chega ao mercado, mas pelas camadas profundas que sustentam a circulação de dinheiro, ativos e liquidez. Ao longo da história, quem controlou essas infraestruturas acabou exercendo influência direta sobre o…
Após mudanças trazidas pela reforma tributária, especialista revela o caminho para não deixar dinheiro na mesa durante o processo de sucessão patrimonial Em meio às mudanças trazidas pela reforma tributária, uma em especial já começou a impactar diretamente o planejamento de famílias de maior patrimônio: a obrigatoriedade de adoção de alíquotas progressivas (respeitando o teto de 8%) para o Imposto…
1. Introdução Indaga-se: é ou não viável juridicamente a celebração de “termo de reserva de imóvel” antes do registro da incorporação imobiliária no Registro de Imóveis? O presente artigo gira em torno dessa questão. 2. Interpretação teleológica de dispositivos da Lei de Incorporação Imobiliária A resposta à pergunta central deste artigo gira em torno da adequada interpretação dos arts. 32,…
O NeoFeed teve acesso à escritura da venda do terreno da família Guinle para a antiga Confederação Brasileira de Desportos, atual CBF. Projeto busca revelar o DNA do futebol brasileiro com as certidões de nascimento dos grandes estádios Enquanto a Seleção Brasileira projeta seu futuro rumo à Copa do Mundo de 2026, uma viagem ao passado revela que o “primeiro…
O TJ/SP, no Agravo de Instrumento nº 2365670-04.2025.8.26.0000, decidiu pela manutenção da CDHU no polo passivo de execução fiscal de IPTU, rejeitando a tese de imunidade recíproca. O entendimento firmado destacou que, por se tratar de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em sentido estrito, incide a vedação de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, conforme o…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 23-03-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou convite institucional ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) para participação no Regionais em Ação – Campinas, representado pela 1ª Tabeliã de Notas de Campinas, Maria Paula Bittante Oliveira Barrichello, e pela 3ª Tabeliã de Notas de Jundiaí, Ana Carolina Fanucci Moraes de Almeida. A iniciativa…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em juízo de retratação na Apelação Cível nº 1003199-14.2024.8.26.0053, reafirmou entendimento relevante sobre a base de cálculo do ITCMD na transmissão causa mortis de quotas sociais. A Corte paulista destacou que o Tema nº 1.371 do STJ — que trata da possibilidade de arbitramento do valor venal na transmissão de bens imóveis —…
No dia 20 de março, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em sua sede a Assembleia Geral Ordinária para eleição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética para o próximo biênio (2026/2028). A chapa vencedora, que tem como presidente a 22° Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, foi…
O Superior Tribunal de Justiça reforça as regras sobre partilha de bens quando um só trabalhou durante a união. Mesmo que um dos cônjuges tenha sido o único responsável pelo trabalho na empresa, o ex‑cônjuge tem direito de receber os lucros gerados! STJ decide sobre a partilha de bens quando só um trabalhou! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu…
A dissolução de uma união estável é o procedimento jurídico destinado a extinguir o vínculo de convivência pública e duradoura estabelecido com o objetivo de constituir família. Com o avanço das políticas de desjudicialização, o ordenamento jurídico brasileiro passou a oferecer mecanismos que tornam esse encerramento mais célere e menos oneroso, permitindo que a formalização ocorra sem a necessidade de…
Auditoria jurídica de imóveis é essencial para reduzir riscos, identificar passivos e garantir segurança jurídica antes da compra A crescente complexidade das relações jurídicas e econômicas no mercado imobiliário exige mecanismos capazes de reduzir riscos e garantir segurança nas transações. Nesse contexto, a diligência prévia ou due diligence imobiliária surge como procedimento essencial para análise da situação jurídica, fiscal, urbanística…
A imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede entes federativos de tributarem uns aos outros, não se estende a sociedades de economia mista que exercem atividades econômicas em concorrência com o setor privado. Essa foi a conclusão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter uma cobrança de IPTU da prefeitura de Taboão…
Lidar com a perda de um ente querido é, por si só, um momento de grande sensibilidade e complexidade. No entanto, em meio ao luto, a necessidade de organizar a sucessão se apresenta como uma etapa inevitável, e muitas vezes, desafiadora. É nesse cenário que o inventário extrajudicial surge como uma solução ágil e menos burocrática, especialmente quando a família…
