O Órgão Especial do TRF da 2ª região rejeitou arguição de inconstitucionalidade dos artigos 217, inciso IV, alínea a, e 222, inciso IV, da lei 8.112/90, que estabelecem como sendo de 21 anos a idade máxima para recebimento, por filho de servidor público civil, de pensão por morte. De acordo com a decisão, eventual declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos…
Imagine um casal de namorados que resolvam ir morar juntos, mas não desejam que aquela relação se torne uma união estável. O que poderiam fazer? Cada vez mais casais de namorados têm se preocupado com os efeitos que o reconhecimento de uma união estável poderia trazer para aquele relacionamento. Essa crescente preocupação veio, em grande parte, após a edição da…
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(Princípio da legalidade -Décima-quarta parte) 392. Pôs-se à mostra que o juízo de qualificação registral é, definidamente, o juízo da consciência do registrador, e o que agora devemos grifar um tanto mais é o liame entre consciência e liberdade, ou, no plano particular de nosso estudo, entre a consciência profissional do registrador e sua independência jurídica. Para isto,…
A tarde do dia 1º de junho teve encerramento com um tema importante para a classe registral imobiliária. O painel “Usucapião judicial e extrajudicial” reuniu Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho (registrador imobiliário em Volta Redonda/RJ), Paulo Roberto Gaiger Ferreira (presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal) (CNB/CF), Francisco José Barbosa Nobre (registrador imobiliário em Piraquara/PR e vice-presidente do…
No dia 6 de abril, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) promoveu no auditório Gade/MMDC a abertura do “Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo para os aprovados no 10º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São…
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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 759/2016 promoveu, no dia 5 de abril, audiência pública para tratar da regularização fundiária urbana em áreas da União. Participaram da audiência representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A MP definiu…
A Justiça negou reconhecimento de união estável para um homem que alegou ter tido um relacionamento amoroso com uma mulher por cerca de 30 anos. Em primeira instância, a ação foi julgada como improcedente, sendo afastados os pedidos de bens e fixação de alimentos em seu favor. Não obstante a incapacidade do autor decorrente de doença neurológica, o relator do…
São Paulo receberá nos dias 24 e 25 de maio a quinta edição do Seminário Nacional de Certificação Digital, evento organizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI em parceria com a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid. Neste ano, o Seminário contará com duas tardes de apresentações que destacarão as facilidades alcançadas…
No dia 6 de abril, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) promoveu no auditório Gade/MMDC a abertura do “Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo para os aprovados no 10º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São…
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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 759/2016 promoveu, no dia 5 de abril, audiência pública para tratar da regularização fundiária urbana em áreas da União. Participaram da audiência representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A MP definiu…
A Justiça negou reconhecimento de união estável para um homem que alegou ter tido um relacionamento amoroso com uma mulher por cerca de 30 anos. Em primeira instância, a ação foi julgada como improcedente, sendo afastados os pedidos de bens e fixação de alimentos em seu favor. Não obstante a incapacidade do autor decorrente de doença neurológica, o relator do…
São Paulo receberá nos dias 24 e 25 de maio a quinta edição do Seminário Nacional de Certificação Digital, evento organizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI em parceria com a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid. Neste ano, o Seminário contará com duas tardes de apresentações que destacarão as facilidades alcançadas…
