No caso de acordo extrajudicial entre empregador e empregado, não cabe ao Judiciário questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado. De acordo com o ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, o Judiciário só tem duas opções nesses casos: homologar ou não homologar o acordo. “Não lhe é dado substituir-se…
11º Fórum Internacional sobre o Programa de Apostila Electrónica (e-APP) Conclusões e Recomendações 1. Entre 16 e 18 de outubro de 2019, mais de 350 especialistas de mais de 40 Partes Contratantes e não-Contratantes se reuniram em Fortaleza, Brasil, para participar do 11º Fórum Internacional sobre o Programa de Apostilas Eletrônicas (e-APP). Até o presente momento, este é o…
Ficará sob a responsabilidade de Luiz Lara, presidente e sócio fundador da agência Lew’ Lara /TBWA, a condução do “Painel I – Projeto Nacional: ‘Caravana da Proteção’”, que abordará a campanha de marketing realizada pelos cartórios de São Paulo, na programação do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. Clique aqui e faça sua inscrição. Divididos em…
Cerimônia contou com a presença do ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ, que ressaltou a importância dos notários e registradores nos trabalhos de apostilamento Na sexta-feira (18.10), último dia do 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-App) da Haia, que foi realizado na cidade de Fortaleza, no Ceará, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…
Representantes de países signatários da Convenção de Haia apresentaram o cenário atual e novos projetos de implementação tecnológica No segundo dia de programação, o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-App) da Haia reuniu representantes de alguns dos 117 países signatários da convenção para debater soluções, apresentar o atual cenário do local de atuação e trocar experiências…
Os cartórios do Estado de São Paulo que participaram do Projeto da Caravana da Proteção têm até o dia 31 de outubro para finalizar o Game Pills – um sistema que utiliza experiência imersiva e neurociência aliada à tecnologia –, sendo que o ranking dos melhores colocados será divulgado no dia 5 de novembro. O projeto é uma iniciativa…
No dia 20 de outubro, o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Águas de São Pedro celebrOU 60 anos de instalação. Localizado no centro do município, que fica a cerca de 180 quilômetros da capital paulista, o cartório é administrado por Renata Quina de Oliveira Assumpção desde 2010. A Associação dos Notários…
Utilização do documento cresceu mais de 50% nos últimos 10 anos Há poucos dias, uma reportagem da Bloomberg mostrou que jovens empresários do Vale do Silício (EUA) estão utilizando cada vez mais acordos pré-nupciais para blindarem suas empresas e seu patrimônio de eventuais desilusões amorosas que acarretam no divórcio. A matéria citou o exemplo do bilionário Larry Ellison, cofundador da…
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O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 13) Fácil é advertir que, nada obstante o relevo que tem o idioma para a formação da pátria e a geração nacional, ele não é seu elemento essencial. Que, de fato, a língua não seja o fator fundamental da pátria dão-nos exemplo a Suíça, cuja unidade cultural se reconhece, em que pese embora…
Um casamento foi anulado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nesta quarta-feira (16) pelo fato da esposa ter enganado o marido sobre a verdadeira paternidade do filho. O processo é oriundo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pombal, cidade onde o casal morava, e teve como relatoria a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. No…
Legislação busca desburocratizar a vida do munícipe e de quem empreende na cidade, além de aprimorar o planejamento urbano O prefeito Bruno Covas sancionou na quarta-feira (16/10) a Lei de Regularização de Edificações, que popularmente ficou conhecida como “Lei de Anistia”. A partir de agora, todos os munícipes que apresentam algum tipo de irregularidade em seus imóveis construídos até…
Cerca de 70% das atividades do DRCI são relacionadas à cooperação civil O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, recebeu nesta terça-feira (15), o secretário-geral da Conferência da Haia, Christophe Bernasconi. Durante o encontro, o secretário-geral congratulou o Brasil pelo trabalho realizado no âmbito da Conferência e mencionou a importância da adesão dos países a instrumentos multilaterais,…
O XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), terá como um de seus painéis a discussão sobre “O Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil”. Clique aqui e faça a sua…
Só depois do casamento o homem descobriu que não era o pai da criança, situação que configurou “erro essencial” quanto à pessoa da mulher Um homem conseguiu na Justiça a anulação de seu casamento após ter sido enganado pela esposa sobre a paternidade do filho. Decisão foi proferida pela 1ª camara Cível do TJ/PB. Ele se casou após descobrirem…
