Além das inovações acerca da regularização fiduciária rural, urbana, abrangendo imóveis públicos e privados, com inclusão dos bens públicos da União, a lei inova com os institutos do direito de laje (ou direito real de sobrelevação), a criação de duas novas espécies de Condomínios (condomínio de lotes e condomínio urbano simples), uma nova espécie de aquisição originária da propriedade (legitimação…
“Um dos principais objetivos a serem perseguidos durante a minha gestão à frente da Corregedoria Nacional de Justiça é garantir a uniformização da atuação das corregedorias e a participação de todos os órgãos correcionais na criação de um sistema harmônico, que possa somar forças para melhor alcançar os objetivos constitucionais atribuídos ao Poder Judiciário”. A declaração é do corregedor nacional…
Agravo de Instrumento – Fraude à execução – Indeferimento – Cessão de direitos hereditários sobre bem imóvel – Registro perante o cartório de registro civil e tabelionato de notas – Dispensa, pelo cessionário, de apresentação de certidões em nome do executado/agravado que, por si só, não caracteriza conluio com o intuito de fraudar a execução – Hipótese, ademais, em que,…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24 de abril), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2017, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para dispensar a apresentação de carta de anuência na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais. O texto segue para o Plenário com pedido de urgência apresentado pelo…
Em texto anterior, publicado neste canal, fiz uma breve e inicial análise da lei 13.811/2019, que alterou o art. 1.520 do Código Civil Brasileiro, passando a proibir, expressamente, o casamento do menor de 16 anos, denominado por alguns como casamento infantil. Conforme o atual texto do dispositivo da codificação privada, “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem…
O Jornal do Notário traz na matéria de capa a participação do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) no lançamento da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral, a maior já lançada, com a presença de mais de 500 deputados. Seu objetivo é combater a burocracia, a corrupção, a lavagem de dinheiro e fomentar a Justiça consensual,…
Respondendo: sim, pertence ao titular, mas é preciso cautela, na medida em que as finanças pessoais não se confundem com o lucro do cartório. Parece estranho depararmo-nos com este tipo de indagação, uma vez que o titular responde como pessoa física pelo cartório e toda a renda lhe pertence. Nos últimos anos, a TAC7 vem realizando vários diagnósticos financeiros para…
No Brasil, estamos a retomar debates sobre o alcance da reforma tributária. São propostas que vão de panaceias até mesmo a tentativas de reformular todo o sistema. Nenhuma, porém, vê-se apta a conferir soluções concretas e definitivas para resolver os reais problemas do modelo brasileiro: falta de segurança jurídica, grave conflitividade, complexidade crescente e burocracia excessiva e custosa. Vejamos um…
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Para definir esta relação, de namoro ou de união estável, vários fatores e características deste relacionamento devem ser analisados “- Olá, tudo bem? Quanto tempo… – Puxa, não sabia que você tinha casado? – Não, não… não casei não, é só meu namorido” Hummmm… Será que esta resposta – “namorido” – é comprometedora?…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 13) 786. Embora tal já se referiu no item 722, retro o art. 221 da Lei brasileira n. 6.015/1973 use o advérbio somente ao alistar, de maneira expressa, os títulos que, em acepção formal, são admitidos a registro, não se pode compreender sob modo taxativo o…
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) terá duas reuniões nesta semana. Depois de analisar a pauta com projetos na quarta-feira (24), os senadores vão receber convidados para uma audiência pública na quinta-feira (25), às 9h, para debater a situação dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A iniciativa partiu do senador Márcio Bittar (MDB/AC). Ele alega que as informações…
COMUNICADO CG Nº 506/2019 PROCESSO Nº 2018/140200 – CAMPINAS – JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando acerca da ocorrência de fraude em reconhecimento de firma, atribuído ao 6º Tabelião de Notas da referida Comarca, do vendedor Mario Eugenio de Freitas, portador do…
Soluções tecnológicas de inteligência artificial, de integração de sistemas e de transparência pautaram as discussões da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se reuniu na terça-feira (23/4). A comissão deliberou sobre projetos e medidas destinados a aperfeiçoar os serviços prestados pela Justiça, como o Projeto Sinapses. A iniciativa tem por objetivo…
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