Secretaria defende ampliar a discussão, como forma de garantir a segurança das informações dos consumidores A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou Nota Técnica sobre a Medida Provisória 869/2018 que promove alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 12) 784. Lê-se no vigente Código brasileiro de processo civil que a decisão judicial sempre suposto seja ela, de algum modo, uma decisão final, ainda que parcelar, tal isto o é o julgamento parcial de mérito, e condenatória em pagamento pecuniário produz a hipoteca judiciária, a…
Um dos atos notariais mais úteis à população é a ata notarial, meio de prova previsto no artigo 384 do Código de Processo Civil Com ela, o cidadão poderá provar os mais variados fatos e circunstâncias da vida, de maneira simples. Basta se dirigir ao Cartório de Notas de sua confiança, ou contatá-lo de onde estiver, e formalmente solicitar…
O TJ/DFT instituiu, por meio da Portaria Conjunta 46/2019, o Malote Digital (Sistema Hermes) como meio de comunicação oficial entre as serventias extrajudiciais do Distrito Federal e entre elas e os órgãos públicos do Poder Judiciário. A normativa atende o disposto na Resolução 100 de 24 de novembro de 2009 e no Provimento 25 de 12 de novembro de 2012,…
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Processo 1022565-68.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1022565-68.2019.8.26.0100 Processo 1022565-68.2019.8.26.0100 – Dúvida – Notas – Daniel Magosso Motta Ferreira – Vistos. Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a pedido de Daniel Magosso Motta Ferreira, que pretende registro de carta de sentença proveniente do processo de inventário de bens de seus pais…
Objetiva o estudo do testamento cerrado, sendo uma modalidade testamentária que está tipificada no ramo do Direito das Sucessões. Essa forma de testamento é escolhida por aqueles que desejam manter sua última vontade em segredo, ou seja, de forma mística. A sucessão testamentária pode ser definida como aquela que ocorre em obediência à vontade do falecido, prevalecendo, entretanto, as…
O início do ano de 2007 trouxe mudanças para o Direito de Família, atendendo aos pedidos de juristas e da própria sociedade brasileira. Com a instituição da Lei Federal nº 11441/2007, que alterou os dispositivos do Código de Processo Civil de 1973, veio as possibilidades da realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Este último…
Recentemente, foi aprovado o plano de trabalho da comissão que apreciará a MP 869/18, que altera a LGPD – lei Geral de Proteção de Dados. De acordo com Ana Carolina Moreia Cesar, sócia da banca Daniel Advogados, o trabalho da comissão é fundamental para o avanço na conversão da medida provisória em lei Federal, especialmente em razão da criação da…
Foi lançado na sexta-feira (12 de abril) na Livraria da Vila, na capital paulista, o livro “Consequencialismo no Judiciário”, obra coordenada pelo jurista e professor Ives Gandra da Silva Martins, pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo José Renato Nalini e pelo advogado, professor e ex-secretário municipal de Educação de São Paulo, Gabriel Chalita. A obra se…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, nesta segunda-feira (15/4), o curso Cartas de Sentença, ministrado pela 17ª Tabeliã de Notas de São Paulo, Jussara Modaneze. O evento contou com quase 70 prepostos de diversos cartórios do estado, lotando o auditório da entidade. Ao longo da exposição, a notária comentou a prática do ato: o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) informam que a empresa IGB (Indústria Gráfica Brasileira ltda), contratada para o fornecimento dos materiais de segurança dos atos notariais, oferece um processo provisório para a solicitação destes. Para viabilizar os pedidos, a empresa pede para…
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Processo 1025490-37.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1025490-37.2019.8.26.0100 Processo 1025490-37.2019.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Luiz Roberto Antunes e outro – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Luiz Roberto Antunes e Elizabeth Nieves Russo Antunes, tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da carta…
Quando a serventia extrajudicial estiver vaga, o substituto mais antigo será responsável interino pelo expediente. Essa é a determinação do Provimento 77 da Corregedoria Nacional de Justiça, que foi referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade. No caso, a Corregedoria Nacional instaurou pedido de providências com o objetivo de regulamentar a designação de substituto. Instaurado o…
