Usar o crédito para sair de um financiamento, reformar a casa e até renda extra são algumas das possibilidades Juntar entrada, assumir um financiamento longo e conviver por anos com uma dívida alta e com juros. Esse é o roteiro mais conhecido e quase automático para comprar um imóvel, mas há tempos o consórcio imobiliário já oferece outra saída. Na…
O modelo norte-americano é o de um sistema multicamadas, em que o estate tax federal opera com exclusões elevadas no regime geral, mas convive com regras especiais para não residentes não cidadãos No debate público brasileiro, poucas fórmulas são tão repetidas quanto a oposição entre “8% de imposto sobre herança no Brasil” e “40% nos Estados Unidos”. A frase é…
CNCiber propõe Lei Geral e Agência de Cibersegurança e debate indicação da Anatel como autoridade nacional Já não é de hoje que se reconhece, no Brasil, a necessidade de um marco legal nacional para a cibersegurança, bem como da criação de uma agência reguladora. Desde 2023, temos destacado esses pontos em nossas pesquisas, inclusive em obra específica sobre o assunto.…
A nova lei do ITCMD pode dobrar impostos sobre heranças e doações. Entenda por que 2026 é a última janela para antecipar seu planejamento sucessório, proteger o patrimônio e evitar perdas milionárias O que muda com a nova regulamentação do ITCMD? A nova legislação estabelece normas gerais obrigatórias para todos os Estados, alterando profundamente a lógica de tributação sobre a…
LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei…
A flexibilização da chamada parcela obrigatória da herança destinada a herdeiros necessários é um dos pontos centrais em discussão Amplas mudanças no Código Civil brasileiro estão sendo discutidas no Senado Federal, e podem alterar de forma significativa as regras de herança e as relações familiares no País. A proposta, analisada por comissão temporária presidida pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), busca…
Projeto de atualização propõe ampliar autonomia privada e modernizar regras de família e sucessões, reforçando o planejamento patrimonial As constantes transformações sociais, culturais e econômicas exigem que o ordenamento jurídico esteja em permanente atualização. O direito, por sua natureza dinâmica, precisa acompanhar essas mudanças, seja por meio de reformas legislativas, seja pela atuação do Poder Judiciário, que se utiliza fontes…
A penhora sobre o faturamento de uma empresa é admissível na execução quando não houver outros bens passíveis de constrição, desde que o bloqueio seja limitado a um percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades econômicas. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento a…
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Embargos de terceiro – Ausência de posse justa da embargante a justificar o pretendido desfazimento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula de nº 46.558…
O PL 2.881/24 vai ampliar o de ITCMD em Minas Gerais, com majoração de alíquotas em até 8%, exigindo planejamento sucessório urgente para preservar os grandes patrimônios das famílias mineiras O cenário tributário mineiro, tradicionalmente pautado pela estabilidade da alíquota linear de 5% para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), atravessa uma mudança de paradigma sem precedentes.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 17-04-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), por meio de sua Câmara de Arbitragem, tem a satisfação de convidar a comunidade jurídica, notadamente a arbitral e notarial, para o evento Mulheres na Arbitragem, que será realizado no dia 07 de maio de 2026. Este encontro tem como objetivo central promover o diálogo sobre o protagonismo feminino e…
Não basta ter políticas setoriais dispersas; é preciso ter um projeto integrado de país O Brasil é um país de dimensão continental. É grande em território, em população, em biodiversidade, em disponibilidade de água, em capacidade energética e em produção de alimentos. Poucas nações reúnem, ao mesmo tempo, tantos ativos estratégicos. Ainda assim, a pergunta permanece atual: por que o…
Entrevista com a magistrada. A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo desempenha papel central na consolidação do Estado Democrático de Direito. Pela amplitude de sua competência — que abrange matérias tributárias estaduais e municipais, ações civis públicas, improbidade administrativa, questões ambientais e acidentes de trabalho — tornou-se, ao longo dos anos, verdadeiro eixo de mediação…
O problema começa quando a vontade não foi registrada Quando uma família perde alguém, o luto já pesa por si só. O problema é que, em muitos casos, a dor vem acompanhada de discussões sobre bens, promessas antigas e expectativas nunca formalizadas. Em 2026, cartórios seguem alertando para um ponto que parece pequeno, mas costuma acender a tensão dentro de…
