A flexibilização da chamada parcela obrigatória da herança destinada a herdeiros necessários é um dos pontos centrais em discussão Amplas mudanças no Código Civil brasileiro estão sendo discutidas no Senado Federal, e podem alterar de forma significativa as regras de herança e as relações familiares no País. A proposta, analisada por comissão temporária presidida pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), busca…
Projeto de atualização propõe ampliar autonomia privada e modernizar regras de família e sucessões, reforçando o planejamento patrimonial As constantes transformações sociais, culturais e econômicas exigem que o ordenamento jurídico esteja em permanente atualização. O direito, por sua natureza dinâmica, precisa acompanhar essas mudanças, seja por meio de reformas legislativas, seja pela atuação do Poder Judiciário, que se utiliza fontes…
A penhora sobre o faturamento de uma empresa é admissível na execução quando não houver outros bens passíveis de constrição, desde que o bloqueio seja limitado a um percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades econômicas. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento a…
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Embargos de terceiro – Ausência de posse justa da embargante a justificar o pretendido desfazimento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula de nº 46.558…
O PL 2.881/24 vai ampliar o de ITCMD em Minas Gerais, com majoração de alíquotas em até 8%, exigindo planejamento sucessório urgente para preservar os grandes patrimônios das famílias mineiras O cenário tributário mineiro, tradicionalmente pautado pela estabilidade da alíquota linear de 5% para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), atravessa uma mudança de paradigma sem precedentes.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 17-04-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), por meio de sua Câmara de Arbitragem, tem a satisfação de convidar a comunidade jurídica, notadamente a arbitral e notarial, para o evento Mulheres na Arbitragem, que será realizado no dia 07 de maio de 2026. Este encontro tem como objetivo central promover o diálogo sobre o protagonismo feminino e…
Não basta ter políticas setoriais dispersas; é preciso ter um projeto integrado de país O Brasil é um país de dimensão continental. É grande em território, em população, em biodiversidade, em disponibilidade de água, em capacidade energética e em produção de alimentos. Poucas nações reúnem, ao mesmo tempo, tantos ativos estratégicos. Ainda assim, a pergunta permanece atual: por que o…
Entrevista com a magistrada. A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo desempenha papel central na consolidação do Estado Democrático de Direito. Pela amplitude de sua competência — que abrange matérias tributárias estaduais e municipais, ações civis públicas, improbidade administrativa, questões ambientais e acidentes de trabalho — tornou-se, ao longo dos anos, verdadeiro eixo de mediação…
O problema começa quando a vontade não foi registrada Quando uma família perde alguém, o luto já pesa por si só. O problema é que, em muitos casos, a dor vem acompanhada de discussões sobre bens, promessas antigas e expectativas nunca formalizadas. Em 2026, cartórios seguem alertando para um ponto que parece pequeno, mas costuma acender a tensão dentro de…
O planejamento sucessório é um passo crucial para quem deseja garantir que seus bens e sua vontade sejam respeitados após sua partida. Nesse contexto, o testamento surge como um instrumento jurídico de suma importância, permitindo que uma pessoa determine o destino de seu patrimônio e estabeleça outras disposições de última vontade. Contudo, a simples manifestação de desejo não é suficiente…
Em resumo, a pessoa interditada não declara sozinha: quem responde por ela é o tutor ou curador nomeado pela Justiça Quando uma pessoa é interditada judicialmente, a dúvida sobre o Imposto de Renda vai além do preenchimento das fichas: afinal, ela precisa declarar? E, se precisa, quem responde à Receita Federal: o próprio incapaz ou o tutor/curador nomeado pela Justiça?…
Analisa tensão estrutural entre a efetividade da tutela executiva – fundada no princípio da patrimonialidade – e a proteção da meação conjugal O presente artigo científico examina, sob a ótica do direito processual civil e do direito de família, os institutos dos embargos de terceiro, da penhora e da expropriação de bens no processo de execução, com especial atenção à…
A sucessão e a transferência de patrimônio post mortem costumam gerar inúmeras dúvidas entre herdeiros e profissionais do direito, especialmente no que tange aos instrumentos jurídicos adequados para a partilha dos bens. Um dos temas mais debatidos e relevantes no Direito das Sucessões contemporâneo é a formalização dos negócios jurídicos que envolvem a herança. O artigo 1.793 do Código Civil…
A penhora de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais não afasta a proteção legal ao bem trabalhado pela família. Nesses casos, a constrição deve se limitar à parcela de terra que exceder o teto, preservando a área mínima para o sustento do produtor. Com base nesse entendimento, o desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, do Tribunal de Justiça…
