Você finalmente encontrou um comprador para o seu imóvel. Ele propõe pagar um sinal para garantir o negócio. Mas o que exatamente esse valor representa? E o que acontece se alguém desistir? Se você está vendendo um imóvel pela primeira vez, é provável que já tenha ouvido falar em “sinal” – mas poucos sabem que esse termo tem um nome…
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.320, de 06.04.2026 – D.O.U.: 09.04.2026. Ementa Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da…
Desde a lei 14.382/22, que instituiu o SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), observa-se uma atuação progressiva e estruturada do conselho nacional de Justiça na promoção da modernização dos serviços notariais e registrais, com ênfase na incorporação de soluções tecnológicas capazes de conferir maior eficiência, segurança e padronização à atividade extrajudicial (dando cumprimento, inclusive, ao art. 1º da lei 8.935/1994).…
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão unânime da Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.215.421/SE, consolidou um importante entendimento para a sistemática da regularização imobiliária ao reconhecer que o recibo de compra e venda preenche o requisito do justo título para fins de usucapião ordinária, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil. A decisão, relatada pela…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 14-04-2026 Fonte: DJE
Comunicar bem não é somente relatar dados, é demonstrar compromisso, coerência e responsabilidade A despeito dos diferentes níveis de comprometimento com o ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) ou do framework adotado (CSRD, GRI, SASB, ISSB etc.), a onda da sustentabilidade vem ganhando força no universo empresarial ao consolidar estratégias, impulsionar marcas e reforçar a necessidade de um…
Ministra destacou que valores em dinheiro não se enquadram como bens de capital, o que impede sua liberação com base em alegada essencialidade à atividade de empresa em recuperação judicial A ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, deu provimento a recurso para restabelecer a penhora de valores bloqueados em execução contra empresa em recuperação judicial. A relatora entendeu que quantias…
As Resoluções BCB 519, 520 e 521 estabelecem, na prática, o perímetro operacional, informacional e institucional da infraestrutura de ativos virtuais no país A discussão sobre cripto no Brasil deixou de ser prospectiva. Com as Resoluções BCB 519, 520 e 521, o tema migra do plano conceitual para o plano operacional: não se debate mais se o mercado será regulado,…
Processo AREsp 2.847.102-GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/3/2026, DJEN 23/3/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Fraude à execução. Citação válida do devedor. Doação de ascendente a descendente no curso da demanda. Relativização da Súmula n. 375/STJ. Má-fé presumida. Ineficácia do negócio jurídico. Destaque Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente…
Sessões nos dias 23 e 24 de abril. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou edital de convocação de candidatos negros para sessões de avaliação e validação da autodeclaração do 5º Exame Nacional da Magistratura (Enam) e do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). As entrevistas ocorrerão nos dias 23 e 24 de abril, no Fórum João Mendes Júnior…
O agir advocatício voltado para a estruturação jurídica de organizações privadas, nomeadamente sociedades, simples ou empresárias, por quotas ou por ações, pode esbarrar em questões que fogem ao estritamente corporativo, mas que têm – ou podem ter – reflexos diretos sobre a empresa ou grupo empresarial. Quer ver? Volta e meia, em meio ao trabalho de estruturação jurídica de uma…
Após a criminalização do bullying e do cyberbullying, pais passaram a recorrer com maior frequência aos Cartórios de Notas para lavrar atas notariais destinadas à preservação de provas. No Espírito Santo, foram registradas 3.303 atas em 2025, acima das 3.062 de 2024. A matéria destaca o valor probatório da ata notarial em ações de indenização e responsabilização civil, além de…
Quando a partilha divide os bens entre pai e filhas, cada um só declara a sua fração de propriedade Teve dificuldade ao preencher a declaração de Imposto de Renda 2026? Surgiu alguma dúvida sobre uma situação mais específica? O InfoMoney, em parceria com especialistas em contabilidade, direito tributário e tributos em geral, está pronto para te ajudar. Basta enviar sua…
Até 29 de maio, contribuinte pode destinar até 3% do Imposto de Renda – a pagar ou a restituir – ao Pequeno Príncipe sem pagar nada a mais por isso Aos seis meses de idade, Brayan começou a chorar sem parar. No interior da Bahia, os sinais ainda pareciam comuns — cólica, desconforto, algo passageiro. Não era. O diagnóstico veio…
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe o acesso de invasores de propriedades rurais a políticas públicas da agricultura familiar. Assim, quem ocupar área invadida ou tiver cometido esbulho possessório (tomar um imóvel de forma ilegal) não poderá acessar crédito do Programa…
