Decisão reacende debate sobre limites temporais Em recente decisão, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou o entendimento da União a respeito das Ações Rescisórias que visam a aplicação da modulação de efeitos de recursos repetitivos, no sentido de que a limitação seria de apenas cinco anos, contados da propositura da Ação Rescisória. A decisão…
Ministra considera como dever inventariante realizar prestação de contas para herdeiro, sendo plausível o mesmo entrar com processo caso isso não ocorra A 3ª turma do STJ entende que herdeiro tem o direito de iniciar uma ação autônoma de prestação de contas relacionada ao inventário, sem que isso altere a relação jurídica existente com a inventariante. Essa relação já inclui,…
A Comissão Temporária do Código Civil (CTCivil) discutiu propostas de atualização da legislação, com impacto direto sobre regras de família e sucessão. Participantes da audiência realizada nesta quinta-feira (9) apontaram riscos de insegurança jurídica e defenderam ajustes pontuais para evitar aumento de conflitos e garantir maior proteção nas relações familiares. — O direito civil não serve apenas para regular afetos,…
Quando o inventário é concluído, seja por decisão judicial ou por escritura pública em cartório, a etapa seguinte, é a apresentação da Declaração Final de Espólio Teve dificuldade ao preencher a declaração de Imposto de Renda 2026? Surgiu alguma dúvida sobre uma situação mais específica? O InfoMoney, em parceria com especialistas em contabilidade e tributos, está pronto para te ajudar.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do Litoral (Ibdfam/SP), representado pelo Vice-Presidente e 5° Tabelião de Notas da Capital, Alexsandro Silva Trindade. Sendo a seccional paulista um dos patrocinadores do Simpósio, a iniciativa se destacou como um relevante espaço de aprendizado, reflexão e troca de ideias entre…
Compartilha-se, para ampla divulgação, parecer emitido em 1º de fevereiro de 2024 pelo Prof. Dr. José Fernando Simão, que analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1236 – ARE 1.309.642, Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com relevantes repercussões para a atividade notarial. O STF fixou a tese de que, nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 10-04-2026 Fonte: DJE
Inventário pode ser aberto sem registro do testamento para evitar multa, e regras do Imposto variam por Estado, admitindo migração ao extrajudicial Nos casos em que o falecido deixa testamento com suas disposições de última vontade, exige-se que, antes de requerida a abertura do inventário judicial, seja providenciado o processo de abertura e registro do testamento. Esse procedimento, que deveria…
A transição do ISS para o IBS/CBS quebra a lógica de repasse de custos aos usuários e cria assimetrias competitivas inéditas no setor notarial. A aprovação da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 impõem desafios estruturais profundos aos serviços notariais e de registro. Para além do aumento expressivo da carga tributária nominal…
Do inventário à partilha, entenda quem declara, quando declarar e como informar heranças no Imposto de Renda A morte encerra a trajetória de uma pessoa, mas não liquida automaticamente suas obrigações com a Receita Federal. Entre o óbito e a partilha dos bens, há um período de transição em que o patrimônio segue existindo, gerando rendimentos e exigindo prestação de…
1. Prólogo: A metamorfose do encontro e a sedução da velocidade A fé pública nunca residiu na celulose do papel, tampouco habita os meandros do código binário. Ela é, na sua essência mais elementar, uma construção fiduciária humana, um pacto civilizatório destinado a estabilizar as expectativas de comportamento em uma sociedade invariavelmente contingente (LUHMANN, 2016). No entanto, a gramática contemporânea…
A globalização encurtou distâncias e aproximou culturas, resultando em um número crescente de famílias com membros, bens ou interesses espalhados por diferentes países. Nesse cenário complexo, o papel do especialista em inventário torna-se não apenas relevante, mas absolutamente crucial. Lidar com o processo sucessório de famílias multiculturais e com patrimônio transnacional apresenta um conjunto único de desafios que exigem conhecimento…
A exposição da disputa familiar do ator Stênio Garcia por bens joga luz sobre um drama comum a muitas famílias brasileiras: o conflito por herança. Situações como essa, que podem destruir relações e se arrastar por anos na Justiça, frequentemente poderiam ser evitadas com uma medida preventiva: o planejamento sucessório. Organizar a divisão do patrimônio em vida é um ato…
A união estável consolidou-se como uma das formas mais presentes de constituição de entidade familiar na sociedade brasileira contemporânea. Diferentemente do casamento civil, que exige uma série de solenidades e trâmites rigorosos para a sua formalização e validade, a união estável caracteriza-se, essencialmente, por ser uma situação de fato, pautada na convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo inconteste…
Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento. De acordo os autos, após o fim de seu primeiro casamento, o doador transferiu aos filhos 14 imóveis,…
