A recomendação é que o contribuinte preste a informação na declaração atual e verifique a possibilidade de retificar as declarações anteriores Teve dificuldade ao preencher a declaração de Imposto de Renda 2026? Surgiu alguma dúvida sobre uma situação mais específica? O InfoMoney, em parceria com especialistas em contabilidade e tributos, está pronto para te ajudar. Basta enviar sua pergunta para…
A recente aprovação da Lei 15.377, de 2 de abril de 2026, introduziu mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho, ampliando o papel das empresas na promoção da saúde pública preventiva. Ao acrescentar o artigo 169-A e o parágrafo 3º ao artigo 473 da norma trabalhista, o legislador criou para o empregador a obrigação de disponibilizar informações detalhadas sobre…
No Dia Nacional de Combate ao Bullying, celebrado em 7 de abril, dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) mostram que o Notariado tem desempenhado papel cada vez mais relevante no enfrentamento de práticas de violência, especialmente no ambiente digital. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.811/2024, que criminalizou o bullying e o cyberbullying no…
Neste 7 de abril, em que é comemorado no Brasil o Dia do Jornalista, o ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, prestou uma homenagem à memória do médico e jornalista Giovanni Battista Líbero Badaró, cuja morte, em 1830, foi um marco na luta pela liberdade de imprensa no país. Dono do jornal O Observador Constitucional, Líbero…
Com custos tributários relevantes e baixa taxa de continuidade das empresas familiares, cresce no Brasil o uso do seguro de vida como ferramenta de planejamento sucessório e organização patrimonial O planejamento sucessório ainda é estruturado, em muitos casos, sem a devida atenção à liquidez – um ponto que pode comprometer tanto a organização patrimonial quanto a continuidade de empresas familiares.…
O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, na Apelação nº 1002347-08.2024.8.26.0338, deu provimento ao recurso para afastar óbice registral fundado na exigência de recolhimento de ITBI em razão da substituição da administradora de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). O acórdão fixou que a alteração da administradora no fólio real não configura transmissão de propriedade, mas…
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 1000550-67.2025.8.26.0368, manteve a recusa de registro de desapropriação extrajudicial por ausência de título formal idôneo, reafirmando parâmetros relevantes para a qualificação notarial e registral. No caso, a pretensão de abertura de matrícula e registro da propriedade baseou-se apenas em decreto de utilidade pública e recibo particular vinculado…
Apelação n° 1006590-51.2025.8.26.0405 Espécie: APELAÇÃO Número: 1006590-51.2025.8.26.0405 Comarca: OSASCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1006590-51.2025.8.26.0405 Registro: 2026.0000291723 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006590-51.2025.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes CARLOS JOSÉ GASPAR e TEREZINHA BONEZI GASPAR, é apelado 1º OFICIAL DE…
Apelação n° 1002364-79.2025.8.26.0024 Espécie: APELAÇÃO Número: 1002364-79.2025.8.26.0024 Comarca: ANDRADINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1002364-79.2025.8.26.0024 Registro: 2026.0000291722 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002364-79.2025.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que é apelante IRACY ARDEL PIMENTA, é apelado OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 08-04-2026 Fonte: DJE
Aproveitando-se da dor do luto e da burocracia, alguns Estados criaram uma armadilha cruel: o pagamento do ITCMD em renúncias realizadas após 60 dias do óbito Quando uma pessoa falece, as leis que organizam a herança garantem aos herdeiros o direito de receber a herança, mas também garantem o direito absoluto de a recusar. A recusa da herança (chamada tecnicamente…
A regularização fundiária no Brasil ganhou contornos de extrema relevância e celeridade com a introdução do procedimento extrajudicial. Processada diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde o bem está situado, essa via tem como pilares o consenso e a desjudicialização. Contudo, a prática registral frequentemente esbarra em um obstáculo complexo: o que fazer quando se constata…
A notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal do devedor sobre o leilão. A falha nesse procedimento gera vício insanável e a nulidade dos atos de alienação. Com base nesse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso especial…
O Superior Tribunal de Justiça convive atualmente com entendimentos divergentes quanto aos critérios para reconhecimento da paternidade socioafetiva póstuma. Não há uma decisão vinculante da corte (em recursos repetitivos) sobre o tema, o que abre espaço para duas correntes opostas nos precedentes das turmas de Direito privado. A discordância diz respeito à necessidade ou não de comprovação da manifestação da…
Artigo analisa a resolução CMN 5.193/24 e a nova conformidade territorial no crédito rural, mostrando que dado geoespacial isolado não basta para negar crédito sem análise contextual 1. Introdução: a nova gramática do crédito rural brasileiro O crédito rural brasileiro ingressou numa etapa qualitativamente distinta da sua evolução normativa. Já não se trata apenas de examinar capacidade de pagamento, histórico…
