Desafio que se impõe agora é garantir que a reforma tributária preserve lógica de estímulo A Lei 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), marco regulatório para a organização do mercado regulado de carbono no Brasil. Este artigo visa analisar a tributação incidente sobre as pessoas jurídicas na geração e comercialização dos…
O fato de a ocupação de área de proteção ambiental permanente ter sido tolerada ou até incentivada pelo poder público é irrelevante para a solução do processo ambiental, visto que não existe o direito adquirido de poluir. Logo, o imóvel deve ser demolido. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial…
Apelação n° 1111089-31.2025.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1111089-31.2025.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1111089-31.2025.8.26.0100 Registro: 2026.0000291735 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1111089-31.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GISELA CARDOSO SANCHEZ, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…
Apelação n° 1107653-64.2025.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1107653-64.2025.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1107653-64.2025.8.26.0100 Registro: 2026.0000291741 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1107653-64.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESPÓLIO DE JOSÉ NICOLAU MARQUES, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Apelação n° 1000550-67.2025.8.26.0368, que dispõe da decisão do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo que reafirma a necessidade de título formal para o registro da desapropriação extrajudicial, destacando que a servidão administrativa, por si só, não transfere a propriedade do imóvel, em reforço…
Apelação n° 1002347-08.2024.8.26.0338 Espécie: APELAÇÃO Número: 1002347-08.2024.8.26.0338 Comarca: MAIRIPORÃ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1002347-08.2024.8.26.0338 Registro: 2026.0000291719 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002347-08.2024.8.26.0338, da Comarca de Mairiporã, em que é apelante FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 06-04-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou de uma reunião da Câmara Arbitral com a Secretaria de Habitação de Itaquaquecetuba, representado pelo Presidente da Câmara Arbitral e 2º Tabelião de Notas de Osasco, Marco Antônio Ribeiro Tura, o Diretor do CNB/SP e Tabelião de Notas e Protesto de Itaquaquecetuba, Arthur Del Guércio Neto, e o Diretor…
A Escola Paulista de Direito (EPD) está com inscrições abertas para a pós-graduação presencial em Direito Notarial e Registral, associados do CNB/SP possuem 15% de desconto com a utilização do CUPOM: NOTARIAL15, voltada à capacitação de profissionais que atuam ou desejam atuar na atividade extrajudicial. Apresentação O curso de pós-graduação lato sensu em Direito Notarial e Registral da Escola Paulista…
Decisão reconhece a distinção entre ‘lucros’ e ‘resultados’ e dá segurança jurídica às Associações Sem Fins Lucrativos A Participação nos Lucros e Resultados é prevista na Constituição Federal como uma garantia fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais.1 A regulação no âmbito infraconstitucional se dá pela lei 10.101/00, que destaca a PLR como um instrumento de integração entre o capital e…
A partir da próxima segunda-feira (6), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotará o Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) para acesso à Central do Processo Eletrônico (CPE). Alinhada à prática de outros tribunais brasileiros, a mudança tem o objetivo de aumentar a segurança do sistema. A introdução do MFA vai implicar os seguintes procedimentos: 1) Ao acessar o sistema com…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) definiu as quatro tabeliãs que representarão o Notariado brasileiro na edição de 2026 da Universidade do Notariado Mundial 2026 (“Jean-Paul Decorps”). O evento, iniciativa da União Internacional do Notariado (UINL), ocorrerá em em Roma na Itália, entre 30 de junho e 4 de julho, consolidando o Brasil como protagonista na modernização…
Ferramenta IARA auxiliará na pesquisa de jurisprudência e sugestão de fundamentos, com revisão obrigatória e supervisão humana garantidas por norma interna O Carf formalizou a incorporação da inteligência artificial na elaboração de votos do Conselho. Em portarias publicadas no DOU de 30 de março, o órgão instituiu uma ferramenta própria de IA e estabeleceu diretrizes para seu uso no âmbito…
Artigo: Do juridiquês à linguagem simples: pela construção de uma documentação jurídica inteligente e acessível – por Lucas Gelape e Fabiana de Menezes Soares La Legge Oscura, de Michele Ainis, apresenta uma crítica contundente à inflação legislativa e à degradação da linguagem jurídica, sustentando que a obscuridade das normas compromete a própria essência da democracia e do Estado de Direito.…
A edificação de uma moradia em um lote pertencente a terceiros — frequentemente familiares, sogros ou amigos — é uma realidade onipresente no cenário urbano e rural do Brasil. Motivados por laços de confiança e pela necessidade de habitação, muitos indivíduos investem suas economias de uma vida inteira para construir em um terreno que não lhes pertence. Anos, ou até…
