Há uma pergunta que os tribunais deveriam enfrentar com mais frequência: quem decide o destino dos frutos de um imóvel rural inventariado? A resposta está no Código Civil. Não é o herdeiro mais barulhento. Não é o que contratou o advogado mais combativo. É a maioria, calculada pelo valor dos quinhões. Parece simples. E é. Mas a prática forense as…
Decisão reconhece que produtos agrícolas são o principal ativo econômico do produtor rural e não podem ser constritos durante o stay period A 3ª câmara Cível do TJ/GO deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a essencialidade de grãos produzidos por produtores rurais em recuperação judicial, determinando a vedação de atos de apreensão, retenção ou expropriação durante o stay…
Os aluguéis recebidos por pessoas físicas (PF) ou jurídicas (PJ) são tributáveis Quem pagou ou recebeu aluguel em 2025 precisa informar esses valores na Declaração do Imposto de Renda 2026, ano-calendário 2025. O documento deve ser enviado à Receita Federal até 29 de maio, fim do prazo para entrega. Os aluguéis recebidos por pessoas físicas (PF) ou jurídicas (PJ) são…
Prazos que começam ou terminam na quarta (1º), quinta (2) e sexta (3) serão automaticamente prorrogados para segunda (6). Em razão do feriado da Semana Santa, o Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente nos dias 1º, 2 e 3 de abril, conforme prevê o artigo 62 da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais…
A eleição para a presidência da Federação Paulista de Futebol (FPF), na última quarta-feira (25/3), só foi possível graças a uma decisão proferida pouco mais de uma hora antes por um árbitro de emergência, nomeado sem possibilidade de manifestação da parte que contestava o pleito. Essa decisão de última hora passou por cima do Tribunal de Justiça de São Paulo,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 01-04-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Guia do Novo Sistema Justiça Aberta: Cartilha Prática e Guia de Navegação (Provimento n° 218/2026), que apresenta a nova visão estratégica do Justiça Aberta, deixando de ser apenas um formulário de prestação de contas para se consolidar como uma ferramenta central de governança judiciária, com papel mais estruturante,…
A 1ª Vara de Registros Públicos da Capital/SP, nos autos do Processo nº 1001998-69.2026.8.26.0100, proferiu relevante decisão acerca da qualificação registral de escritura pública de inventário cumulada com cessão onerosa de direitos hereditários. O juízo julgou procedente a dúvida, mantendo os óbices ao ingresso do título no fólio real, diante de inconsistências na qualificação subjetiva, na formação dos quinhões e…
Gostaria de pensar que as decisões a respeito de minha vida serão respeitadas É desesperador que um documento no qual expressei meus desejos possa ser simplesmente ignorado “Não existe herança de pessoa viva.” Esta é uma frase que a professora de direito civil sempre repetia, para lembrar que o patrimônio dos nossos pais de nenhuma forma nos pertence e que…
A Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora na execução fiscal quando não observada a ordem legal de preferência, competindo ao devedor o ônus de demonstrar a necessidade de afastar essa previsão. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade um recurso especial da Agência Nacional de Transportes Terrestres em litígio contra…
Muito além de um documento burocrático, um mecanismo valioso de gestão empresarial Antes de ser visto como um desafio de difícil superação, os relatórios ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) devem ser vistos como uma oportunidade que se abre para as organizações. A situação pode ser comparada ao conto do escritor indiano Salman Rushdie “Bom conselho é mais…
Depois que uma pessoa morre, o que acontece com seu patrimônio digital? Quem fica com os perfis nas redes sociais, os arquivos em nuvem, as contas de games, as milhas aéreas, os créditos em aplicativos, as moedas virtuais e até mesmo as fotos, os textos e as conversas guardadas no computador e no celular? Não existem leis que disciplinem a…
No início do século XX, o magnata norte-americano John D. Rockefeller já se preocupava menos com a expansão do seu império petroleiro e mais com o que viria depois No início do século XX, o magnata norte-americano John D. Rockefeller já se preocupava menos com a expansão do seu império petroleiro e mais com o que viria depois. Não por…
Ao pensar em testamento, a primeira imagem que surge para a maioria das pessoas é a da distribuição de bens materiais: imóveis, investimentos, joias. No entanto, um testamento é muito mais do que um simples documento de partilha patrimonial. É uma poderosa ferramenta para expressar o que realmente importa em vida e após ela: seus valores, conselhos e a essência…
A apresentação da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. Cabe ao juiz avaliar, de forma fundamentada e caso a caso, a necessidade de juntada do documento original. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso especial e manteve a…
